Flashcards
Honorários devido pela fazenda pública
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- 1É devido honorários no cumprimento de sentença contra FP com precatório?Não há honorários no cumprimento de sentença contra a FP se precatório, desde que não tenha sido impugnada.
- 2É devido honorários na execução individual de sentença de Ação coletiva contra FP?Sim, são devidos honorários pela FP nas execuções individuais de sentença de ação coletiva, ainda que não embargadas
- 3E se for cumprimento individual de sentença coletiva, e se tiver litisconsórcio?são devidos honorários no cumprimento individual de sentença de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio
- 4E quando se tratar de RPV ou PRECATÓRIO, execução invertida?Em regra, cabe honorário nas execuções contra a FP, ainda que não embargadas, se for RPV. Mas, a “execução invertida”, afasta os honorários, pq a FP cumpriu voluntariamente, sem instauração de processo de execução
- 5Qual o % por Salário Mínimos em demanda contra a Fazenda Pública?
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- User has deleted their subject information Flashcards on Honorários devido pela fazenda pública, created by Deleted user on 05/07/2026.
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- Created by Adriano Silva · Jun 2, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jul 5, 2026
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