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Lei 4.825/08_ REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE BÁSICA
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Preguntas del test (9)
1 A ADASA vincula-se a qual secretária?
- Aà Secretaria de Estado de Economia - SEEC
- Bà Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA
- Cà Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG
- Dà Secretaria de Estado de Educação - SEE
2A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal é autarquia dotada de regime [blank_start]especial[blank_end] e personalidade jurídica de direito [blank_start]público[blank_end], com autonomia [blank_start]patrimonial[blank_end], [blank_start]administrativa[blank_end] e [blank_start]financeira[blank_end], prazo de duração [blank_start]indeterminado[blank_end], sede e foro em Brasília.
- Aespecial
- Bpúblico
- Cadministrativa
- Dpatrimonial
- Efinanceira
- Findeterminado
3Qual é a missão institucional da ADASA?
- AA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de articular a gestão sustentável dos recursos hídricos e a quantidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
- BA regulação dos usos multiplos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de promover a gestã sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício individual.
- CA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
- DA normatização dos usos das águas e do saneamento básico desse ente federado, com intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
4Qual é a finalidade da ADASA?
- AA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos de competência não originária do Distrito Federal, bem como daqueles realizados no âmbito geopolítico ou territorial do Distrito Federal que venham a ser delegados a ela por órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, em decorrência de legislação, convênio ou contrato.
- BA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos de competência originária do Distrito Federal, bem como daqueles realizados no âmbito geopolítico ou territorial do Distrito Federal que venham a ser delegados a ela por órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, em decorrência de legislação, convênio ou contrato.
- CA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos de competência originária do Distrito Federal, bem como daqueles realizados no âmbito regional ou territorial do Distrito Federal que venham a ser cedido a ela por órgãos ou entidades apemunicipais, em decorrência de legislação, convênio ou contrato.
- DA regulação dos usos das águas e dos serviços públicos desse ente federado, com intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e a qualidade dos serviços de energia e saneamento básico em benefício de sua sociedade.
5Quais atividades a regulação compreende?
- AA regulação compreende especialmente as atividades de cobrança de recursos hídricos, no caso de usos de recursos hídricos, regulamentação, fiscalização, ouvidoria, dirimição de conflitos e sanção administrativa, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços e os usuários ou consumidores.
- BA regulação compreende especialmente as atividades de outorga, no caso de usos de recursos hídricos, regulamentação, fiscalização, corregedoria, dirimição de conflitos e sanção judicial, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços e os usuários ou consumidores.
- CA regulação compreende especialmente as atividades de outorga, no caso de usos de saneamento básico, regulamentação, fiscalização, ouvidoria, dirimição de conflitos e sanção administrativa, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços apenas.
- DA regulação compreende especialmente as atividades de outorga, no caso de usos de recursos hídricos, regulamentação, fiscalização, ouvidoria, dirimição de conflitos e sanção administrativa, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de serviços e os usuários ou consumidores.
6O regime especial conferido à ADASA é caracterizado sobretudo por mandato [blank_start]fixo[blank_end] e [blank_start]não[blank_end] coincidente de seus diretores, [blank_start]independência[blank_end] decisória, diretoria organizada em forma de colegiado, instância administrativa [blank_start]final[blank_end], [blank_start]salvo[blank_end] nos casos de [blank_start]delegação[blank_end] de competências de outros entes federados, bem como as autonomias determinadas no parágrafo anterior e [blank_start]ausência[blank_end] de subordinação hierárquica.
- Afixo
- Bnão
- Cindependência
- Dfinal
- Esalvo
- Fausência
- Gdelegação
7Qual são as áreas de competência da ADASA?
- ARecursos hídricos apenas.
- BRecursos hídricos, compreendidos os diversos usos da água; saneamento básico; gás canalizado e as de competência originária federal.
- CRecursos hídricos e saneamento básico somente.
- DRecursos hídricos, compreendidos os diversos usos da água; saneamento básico; gás canalizado e as de competência originária municipal .
8O saneamento básico compreende?
- Aa) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; - BAbastecimento de água potável; esgotamento sanitário;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; - CAbastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza rural e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas fluvial urbanas;
- DAbastecimento de água residual; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos perigosos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
- Aa) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário;
9As de competência originária federal compreende: serviços e instalações de energia elétrica; petróleo e seus derivados, biocombustíveis, álcool combustível, gás veicular e distribuição de lubrificantes.
- AVerdadero
- BFalso
Información
- Descripción
- REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE BÁSICA
- Autor
- Ana Rita Félix
- Idioma
- Português
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