PPA, LDO e LOA

PPA

LDO

LOA

Lei Ordinária de Inciativa, e de Competência Exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Diretrizes, Objetivos e Metas

- DOM -

Prazo de 04 anos de DURAÇÃO

Planejamento Estratégico do Governo

O PODER EXECUTIVO

tem até o dia 31 de Agosto do 1º mandato para encaminhar ao Legislativo o PPA.

O PODER LEGISLATIVO

tem até até o dia 22 de Dezembro para devolver o PPA.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou usem lei que autorize a inclusão

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional

Inovação da CF

ELABORAÇÃO ANUAL

Lei Ordinária de Inciativa, e de Competência Exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

PRAZOS

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:

As emendas parlamentares destinadas à modificação do PLDO não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o PPA (art. 166, §4º).

metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

Orientará a elaboração da lei orçamentária anual

Disporá sobre as alterações na legislação tributária

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras

Instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

PRAZOS

O Poder Legislativo tem até o dia 17 de Julho para devolver a LDO.

O Poder Executivo

tem até o dia 15 de Abril de cada não para encaminhar ao Legislativo a LDO.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO (art. 57, 2º CF);

COMPREENDERÁ

PRAZOS

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

VEDAÇÕES

O orçamento fiscal

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito de voto.

O orçamento da seguridade social.

OS MESMOS DO PPA

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento, juntamento do PPA, terrão entre suas funções as de REDUZIR DESIGUALDADES inter-regionais, segundo critério populacional.

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos do art. 165, §8º da CF”

Lei Ordinária de Inciativa, e de Competência Exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

É vedado a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

O projeto de LOA será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º da CF).

ORÇAMENTO PÚBLICO