Fichas
Lei 11419
Fichas del conjunto (3)
- 1Qual é o prazo para apresentar os documentos que não podem ser digitalizados?10 dias, após a petição
- 2Os sistemas devem utilizar preferencialmente qual tipo de código?Código aberto
- 3A intimação é considerada automática após quantos dias?10 dias
Información
- Descripción
- Legislação Específica Fichas sobre Lei 11419, creado por Tatiane Areco el 04/09/2017.
- Creado por
- Tatiane Areco
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