Fichas
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Fichas del conjunto (40)
- 1A venda de bens imóveis de propriedade da União poderá ser realizada diretamente ao interessado, desde que realizado o pagamento integral do valor do imóvel até 24 horas da abertura da respectiva concorrência.Dessa forma, os bens arrematados poderão ser pagos à vista ou em percentual
estabelecido no edital, que não pode ser inferior a 5%. Depois de lavrada a ata,
os bens devem ser entregues imediatamente. O prazo para pagamento do restante deve constar no edital de convocação. Por fim, o prazo de vinte e quatro horas é para pagamentos à vista em licitações internacionais.
Gabarito: errado. - 2A modalidade licitatória tomada de preços será obrigatória apenas nas licitações internacionais de valor de contratação superior a R$ 1.000.000,00.Não há situações em que a tomada de preços seja obrigatória. Ela é cabível, mas nada impede que se utilize a concorrência. Além disso, os limites apresentados na tabela acima devem ser respeitados. Dessa forma, não seria possível utilizar a tomada de preços em licitação internacional que se destine a compras e serviços que não de engenharia no valor estimado de R$ 1 milhão, uma vez que o limite para a TP é de R$ 650 mil. Para obras e serviços de engenharia o limite
fica em R$ 1,5 milhão. - 3A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudicar diretamente o objeto do contrato.quando existe a inviabilidade de competição o que fica
caracterizado é a inexigibilidade. A dispensa de licitação somente poderá
ocorrer nas situações descritas na Lei, em que existe a possibilidade de
competição, mas que o legislador não tenha autorizado ou determinado a
licitação.
Gabarito: errado. - 4Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.a licitação é dispensável apenas em casos expressos na Lei. Um
dos casos seria em razão de pequeno valor, conforme consta no art. 24, incs. I e
II. Assim, para a compra de produtos e serviços, é possível dispensar a licitação
até valor de R$8.000,00. Nesse caso, como os produtos somam R$5.000,00, a
administração poderá, discricionariamente, dispensar a licitação.
Gabarito: correto. - 5Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.a situação relatada configura inexigibilidade de licitação por se
tratar de serviço técnico de natureza singular (art. 25º). Entende-se tais serviços
como decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos
relacionados com as atividades da empresa, que permitam inferir que o seu
trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do
objeto do contrato.
Gabarito: errado. - 6Se a administração necessita adquirir equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é dispensada, pois cabe ao poder público ajuizar a conveniência e oportunidade da dispensa.Comentário: mais uma questão em que a banca trocou inexigibilidade e
dispensa. No caso apresentado, assim como para os serviços descritos no art.
13º da Lei; para serviços de natureza singular; com profissionais ou empresas
de notória especialização; e para a contratação de quaisquer profissionais do setor artístico, é a inexigibilidade que vigora e não a dispensa.
Gabarito: errado. - 7)A decisão de não realizar o certame é vinculada nos casos de inexigibilidade, como é o caso da contratação de profissional, de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.os casos de inexigibilidade ocorrem quando há inviabilidade de
competição. o adm n tem outra opção, pois n é possível realizar a licitação. situações de
inexigibilidade (art. 25):
I - para aquisiÁ„o de materiais, equipamentos, ou gÍneros que sÛ possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferÍncia de marca, devendo a comprovaÁ„o de exclusividade
ser feita atravÈs de atestado fornecido pelo Ûrg„o de registro do comÈrcio
do local em que se realizaria a licitaÁ„o ou a obra ou o serviÁo, pelo
Sindicato, FederaÁ„o ou ConfederaÁ„o Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
II - para a contrataÁ„o de serviÁos tÈcnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notÛria
especializaÁ„o, vedada a inexigibilidade para serviÁos de publicidade e
divulgaÁ„o;
III - para contrataÁ„o de profissional de qualquer setor artÌstico,
diretamente ou atravÈs de empres·rio exclusivo, desde que consagrado pela
crÌtica especializada ou pela opini„o p˙blica.
gab: correto - 8De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é inexigível a licitação para contratar empresa de notória especialização para a realização de curso.essa pergunta exige um pouco de atenção, pois a assertiva quase
inteira está correta. Para a contratação de serviços técnicos profissionais
especializados, devem estar preenchidos três requisitos:
a) serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13;
b) natureza singular do serviço;
c) notória especialização do contratado.
A realização de curso pode se enquadrar no item de “treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal”. Todavia, faltou o requisito “natureza singular do
serviço”, ou seja, as características próprias e específicas do objeto do contrato
que fazem com que somente aquele profissional atenda às condições exigidas.
Por esse motivo, está errada a questão.
Gabarito: errado. - 9Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.a doutrina considera os casos de dispensa de licitação (art. 24)
como um rol taxativo, ou seja, a Administração só pode dispensar os casos expressamente previstos naquele dispositivo.
Por outro lado, considera-se que o rol de inexigibilidade como exemplificativo,
isto é, podem existir casos não previstos expressamente na Lei. Veja que o art.
25 estabelece que “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial”. Esse “em especial” dá ideia de exemplificação.
Assim, sempre que existir inviabilidade de competição, estaremos diante de um
caso de inexigibilidade. - 10Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os serviços a serem licitados, deve constar da planilha orçamentária do edital uma verba estimada para esses itens do orçamento.acabamos de ver que a Lei exige a quantificação de materiais e
serviços. Dessa forma, não existe essa possibilidade de uma planilha com
reserva de recursos para eventuais serviços não quantificados. - 11É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.exatamente! Segundo o art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993, é “vedada a
realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de
marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for
tecnicamente justificável”.
Gabarito: correto. - 12Nos processos licitatórios, sejam eles de âmbito nacional ou internacional, deve ser utilizada, obrigatoriamente, como expressão monetária a moeda corrente nacional.o artigo 5º da LLC assegura que todas as transações licitatórias
deverão ter como expressão monetária a moeda nacional, exceto o disposto no
artigo 42 da referida lei:
Art. 42. Nas concorrÍncias de ‚mbito internacional, o edital dever·
ajustar-se ‡s diretrizes da polÌtica monet·ria e do comÈrcio exterior e
atender ‡s exigÍncias dos Ûrg„os competentes.
ß 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preÁo em moeda
estrangeira, igualmente o poder· fazer o licitante brasileiro.
Gabarito: errado. - 13Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.Qualquer modificaÁ„o no edital exige divulgaÁ„o pela mesma forma
que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inq¸estionavelmente, a alteraÁ„o n„o afetar a formulaÁ„o
das propostas.
Dessa forma, a regra é a publicação das alterações pela mesma forma que se
deu a divulgação do texto original, reabrindo os prazos previstos inicialmente. Assim, se um edital é alterado, a Administração terá que divulgar suas alterações
da mesma forma que fez com o texto original, iniciando novamente o prazo para
apresentação das propostas.
Todavia, a lei coloca como exceção os casos em que, inquestionavelmente, a
alteração não afetar a formulação das propostas. Por exemplo, um pequeno erro de digitação sem relação com a descrição do objeto. Nesse caso, não será reaberto o prazo inicial.
Gabarito: errado. - 14As minutas dos contratos administrativos podem ser examinadas pela assessoria jurídica do órgão público, entretanto, deve a administração pública remeter o processo ao TCU para julgar e aprovar previamente as minutas dos contratos a serem firmados.as minutas dos contratos administrativos devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, ou seja, não
devem ser remetidos ao TCU.
errado - 15Conforme previsto em lei, é considerada execução direta toda contratação realizada com empresas do setor privado, executoras do referido contrato.(Art. 6º):• VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da
Administração, pelos próprios meios;
• VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com
terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: o empreitada por preço global - quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo e total;
o empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
o tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos
por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
o empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras,
serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade
da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas à às finalidades
para que foi contratada
errado - 16O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.a descrição apresentada na alternativa se refere à tomada de preço e não ao
convite – ERRADA - 17São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.podemos citar como princípios necessários à licitação a legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e os que lhes são
correlatos – ERRADA; - 18A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.o que ocorre nessa situação é a dispensa de licitação em razão da pessoa –
ERRADA; - 19Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.é isso ai. Quando não há a possibilidade de competição, ocorre a
inexigibilidade licitatória. Nesse caso em específico, o que acontece é a
contratação de um profissional do setor artístico, o que se enquadra nas
situações previstas na Lei – CORRETA; - 20O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.quase tudo certo! O erro da alternativa está na afirmação de o leilão é a
modalidade para a venda de serviços, quando na realidade ela responde
apenas pela venda de bens – ERRADA; - 21A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.a realização de licitação é exigência constitucional, logo não se fala em
lacuna (vide CF, arts. 22, XXVII, 37, XXI, e 173, §1º, III) – ERRADA; - 22Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.as propostas só devem se abertas em local e hora determinado para tal fim.
Além disso, o procedimento da Lei 8.666/1993 se inicia pela abertura dos
envelopes de habilitação, segue pela devolução dos envelopes de proposta
aos desclassificados e, em seguida, virá a abertura dos envelopes com as
propostas. Assim, não é no momento da entrega dos envelopes que as
propostas são abertas, e sim na hora e local designado para tal fim e somente
após a habilitação – ERRADA; - 23A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.essa questão foi cobrada antes da vigência da Lei 13.303/2016, que
estabelece o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
Então, a alternativa foi considerada correta com base no art. 1º, parágrafo
único, da Lei 8.666/1993. Contudo, ainda hoje, essa questão está correta. Afinal,
as sociedades de economia mista também são obrigadas a licitar, porém com
base no regime da Lei 13.303/2016 – CORRETA; - 24Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.essa é para não esquecer mais! A contratação de profissional do setor
artístico é uma hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa –
ERRADA. - 25É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.O erro da
alternativa está na famosa troca do Cespe – a situação apresentada não trata
de inexigibilidade, mas sim de licitação dispensável. - 26No caso de pregão, antes da etapa competitiva, o pregoeiro deverá verificar a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital.Por fim, a alternativa D versa sobre o pregão. Nesse caso, a etapa competitiva
ocorre durante a sessão pública do pregão e compreende o recebimento das
propostas e a documentação da habilitação, a disputa, o julgamento, a
classificação e a habilitação da melhor proposta. Dessa forma, o pregoeiro irá
verificar a aceitabilidade da proposta durante a etapa competitiva. Além disso,
em comparação à LLC, no pregão ocorre a inversão de fases, ou seja, primeiro
se julga e depois acontece a habilitação. - 27será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.o limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese de licitação
dispensável (e não inexigível) – ERRADA. - 28A modalidade de licitação pública concorrência é obrigatória no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia de qualquer valor.ß 3º A concorrÍncia È a modalidade de licitaÁ„o cabÌvel, qualquer que seja o
valor de seu objeto, tanto na compra ou alienaÁ„o de bens imÛveis, ressalvado
o disposto no art. 19, como nas concessıes de direito real de uso e nas
licitaÁıes internacionais, admitindo-se neste ˙ltimo caso, observados os
limites deste artigo, a tomada de preÁos, quando o Ûrg„o ou entidade dispuser
de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando n„o houver fornecedor do bem ou serviÁo no PaÌs.
errado, - 29À luz da norma de regência, a licitação é dispensável para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.a contratação de organizações sociais consta no art. 24, XXIV:
XXIV – para a celebraÁ„o de contratos de prestaÁ„o de serviÁos com
as organizaÁıes sociais, qualificadas no ‚mbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no contrato de gest„o.
Portanto, esse é justamente um dos casos em que é possível a dispensa de
licitação – CORRETA; - 30À luz da norma de regência, a licitação é dispensável para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.esse é um caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei
8.666/93:
Art. 25. … inexigÌvel a licitaÁ„o quando houver inviabilidade de competiÁ„o,
em especial: I – para aquisiÁ„o de materiais, equipamentos, ou gÍneros que
sÛ possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferÍncia de marca, devendo a comprovaÁ„o de
exclusividade ser feita atravÈs de atestado fornecido pelo Ûrg„o de registro do
comÈrcio do local em que se realizaria a licitaÁ„o ou a obra ou o serviÁo, pelo
Sindicato, FederaÁ„o ou ConfederaÁ„o Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
– ERRADA; - 31À luz da norma de regência, a licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.outro caso de inexigibilidade de licitação:
Art. 25. … inexigÌvel a licitaÁ„o quando houver inviabilidade de competiÁ„o,
em especial: […] III – para contrataÁ„o de profissional de qualquer setor
artÌstico, diretamente ou atravÈs de empres·rio exclusivo, desde que
consagrado pela crÌtica especializada ou pela opini„o p˙blica.
– ERRADA; - 32À luz da norma de regência, a licitação é dispensável para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.o erro desta alternativa vai além da Lei 8.666/93. Isso porque nem todo contrato
permitirá a dispensa de licitação se o certame for deserto. Por exemplo, para os
contratos de concessão de serviços públicos, há necessidade de se repetir a
licitação, não constituindo a ausência de interessados hipótese de licitação
dispensável. É importante ficar atento quando as bancas fazem generalizações –
ERRADA; - 33À luz da norma de regência, a licitação é dispensável para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.essa hipótese não admite a aquisição de material de uso pessoal e
administrativo:
XIX – para as compras de material de uso pelas ForÁas Armadas, com exceÁ„o
de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de
manter a padronizaÁ„o requerida pela estrutura de apoio logÌstico dos meios
navais, aÈreos e terrestres, mediante parecer de comiss„o instituÌda por
decreto;
– ERRADA. - 34nos casos de calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.… dispens·vel a licitaÁ„o: [...] IV – nos casos de emergÍncia ou de
calamidade p˙blica, quando caracterizada urgÍncia de atendimento de
situaÁ„o que possa ocasionar prejuÌzo ou comprometer a seguranÁa de
pessoas, obras, serviÁos, equipamentos e outros bens, p˙blicos ou
particulares, e somente para os bens necess·rios ao atendimento da situaÁ„o
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviÁos que possam
ser concluÌdas no prazo m·ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrÍncia da emergÍncia ou calamidade, vedada
a prorrogaÁ„o dos respectivos contratos;
Logo, trata-se de situação de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, que
somente ocorre quando houver inviabilidade de competição.
gab errado - 35Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor preço, a ser empregado no referido processo licitatório, constitui m tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e Contratos.os tipos de licitação, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei 8.666/1993,
são: (i) menor preço; (ii) melhor técnica; (iii) técnica e preço; (iv) maior lance ou
oferta. Logo, “melhor técnica”, “maior lance ou oferta” e “menor preço” são, de
fato, tipos de licitação.
Gabarito: correto. - 36Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar viável a execução do empreendimento.: dispõe o art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/1993 que: “é vedado incluir no objeto
da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e
explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica”.
Gabarito: correto. - 37Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.a preclusão é um fato jurídico que ocorre quando se perde uma
prerrogativa processual legítima, em decorrência de não o ter exercido no
momento oportuno. Nessa linha, quando a Administração assina o contrato
administrativo, ocorre a preclusão do direito de revogar a licitação. Dessa forma,
não há mais como revogar a adjudicação após se firmar o contrato.
Dessa forma, depois de firmar o contrato, só caberá, em relação à licitação, a sua
anulação. Nesse caso, a anulação da licitação ensejará a nulidade do contrato, nos termos do art. 49, § 2º.
gab:errado - 38O valor estimado da contratação é determinante na escolha da modalidade licitatória a ser adotada: concorrência pública, tomada de preços, convite ou pregão.o valor da contratação é determinante, em regra, para a escolha das
modalidades de concorrência, tomada de preços e convite. Contudo, o pregão é
utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação.
Dessa forma, o valor estimado da contratação não é um fator determinante para a
escolha da modalidade de licitação chamada de pregão.
Gabarito: errado. - 39Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.quando houver inviabilidade de competição, haverá inexigibilidade de
licitação.
errado - 40É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem.no caso de guerra ou de grave perturbação da ordem pública a
licitação será dispensável, nos termos do art. 24, III, da Lei 8.666/1993. Lembrando
que a inexigibilidade aplica-se nos casos de inviabilidade de competição.
Gabarito: errado.
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