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Licitação na modalidade de pregão

Description

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei
Santana Fábio
Quiz by Santana Fábio, updated more than 1 year ago
Santana Fábio
Created by Santana Fábio about 2 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Não se considera bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
É defesa a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Será obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
As bolsas deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com ou sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
As bolsas deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, podendo as especificações necessárias, limitar a competição;
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
A autoridade competente tem como atribuições, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.
Answer
  • servidores ocupantes de cargo temporário ou emprego da administração
  • servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração
  • servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego privado concernente ao ramo do objeto
  • servidores ocupantes de cargo em comissão emprego da administração

Question 17

Question
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas
Answer
  • funcionários públicos ali alocados
  • por militares
  • funcionários públicos realocados de outros órgãos
  • pela autoridade competente

Question 18

Question
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta e divulgadas.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a
Answer
  • a 45 (quarenta e cinco) dias;
  • a 30 (trinta) dias úteis;
  • a 15 (quinze) dias;
  • a 8 (oito) dias úteis;
  • a 15 (quinze) dias úteis;

Question 24

Question
No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais (...)e os das ofertas com preços até (...) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
Answer
  • MAIS BAIXO / até 10% (dez por cento)
  • MAIS ALTO / até 10% (dez por cento)
  • MAIS EQUÂNIME / até 10% (dez por cento)
  • MAIS BAIXO / até 15% (quinze por cento)

Question 28

Question
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nessas condições, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 5 (cinco), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nessas condições, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de preço justo, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do
Answer
  • Sicaf.
  • TJ do Estado ou TRF
  • ABIN

Question 36

Question
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, independente da ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
Prazo para recorrer no pregão e quem poderá recorrer:
Answer
  • prazo de 15 dias corrido, qualquer pessoa;
  • prazo de 15 dias, apenas os licitantes;
  • prazo de 3 dias, apenas os licitantes;
  • prazo de 3 dias, qualquer pessoa.

Question 41

Question
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos suscetíveis de aproveitamento
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de 60 dias
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
É obrigatória a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
É vedada a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
É obrigatória aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
É VEDADO o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que a depender poderá ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
O prazo de validade das propostas será de
Answer
  • 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  • 45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  • 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  • 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Question 56

Question
O prazo de validade das propostas será sempre de 60 (sessenta) dias.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Answer
  • 10 (dez) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  • 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  • 8 (oito) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  • 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Question 59

Question
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, vedado, nesse caso, por meio eletrônico
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
São considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.nesse caso, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”
Answer
  • True
  • False
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