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Fichas

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ebenildo José Teixeira QAOPM Portugués 53 fichas

Fichas del conjunto (53)

  1. 1DE A CORDO COM O ART. 1º DA CF A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TEM COMO FUNDAMENTOS:A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; O PLURALISMO POLITICO E OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
  2. 2QUANTO A PROTEÇÃO DO DIREITO A LIBERDADE , A CF ASSEGURA QUE:QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, PODENDO A LEI ESTABELECER AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
  3. 3A CONST. DE SÃO PAULO, AO TRATAR DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO, ASSEGURA QUE:SÃO REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS , ENTRE OUTROS, NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: VALIDADE,IGUALDADE, ENTRE OS ADMINISTRADOS, PUBLICIDADE OU DECISÃO MOTIVADOS
  4. 4NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, NO CAPÍTULO REF. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , A CONST. ESTADUAL DISPÕE DE:A LEI ESTABELECERA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
  5. 5DE ACORDO COM A CONST DE DE SP, É CORRETO AFIRMAR QUE:COMPETE AO TJM PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS CORPUS, NOS PROCESSOS CUJOS RECURSOS FOREM DE SUA COMPETÊNCIA OU QUANDO O COAUTOR OU COAGIDO ESTIVEREM DIRETAMENTE SUJEITOS A SUA JURISDIÇÃO E AS REVISÕES CRIMINAIS DE SEUS JULGAMENTOS E DAS AUTORIAS MILITARES.
  6. 6DE ACORDO COM A CF, O ESTADO BRASILEIRO CARACTERIZA-SE :PELA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE SI DOS PODERES: LEGISLATIVO,EXECUTIVO E JUDICIÁRIO
  7. 7QUANTOS AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS , TB CONHECIDAS COMO ' REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ' PREVISTAS NA CF, É CORRETO AFIRMAR:SERÁ CONCEDIDO MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E Á CIDADANIA
  8. 8DE ACORDO COM A CF , ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA QUANTO AO EXERCÍCIO DE CARGOS, E FUNÇÕES PÚBLICASA REMUNERAÇÃO, O SUBSÍDIO, OS PROVENTOS, AS PENSÕES OU OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIA, PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, DOS OCUPANTES DE CARGOS , FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADM DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O SUBSÍDIO MENSAL DO RESPECTIVO GOVERNADOR
  9. 9DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE SP, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETO EM RELAÇÃO A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADOCOMPETE, ORIGINALMENTE , AO TJM PROCESSAR E JULGAR O CHEFE DA CASA MILITAR E O CMT GERAL DA PM, NOS CRIMES DEFINIDOS EM LEI
  10. 10AOS MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E TERRITÓRIOS , A CF ESTABELECE QUE:O MILITAR EM ATIVIDADE QUE TOME POSSE EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NOS TERMOS DA LEI, RESSALVADA A HIPÓTESE DE 2 CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
  11. 11O ART. 1º DA CF TRÁS OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA DO BRASIL, NOS QUAIS DENTRE OUTROS , É EXPRESSAMENTE PREVISTO.(A)O PLURALISMO POLITCO
  12. 12A CF PREVÊ QUE AS PENAS SERÃO CUMPRIDASEM ESTABELECIMENTO DISTINTOS , DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO, A IDADE E O SEXO DO APENADO.
  13. 13O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE ACORDO COM A CF, SERÁ DE ATÉ :2 ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO
  14. 14A CF, AO TRATAR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL , AFIRMA QUE COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR, PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE .OS CRIMES MILITARES COMETIDOS CONTRA CIVIS
  15. 15NO TOCANTE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, É CORRETO AFIRMARA CONCESSÃO DE ASILO POLITICO SE CARACTERIZA COMO UM DOS PRINCÍPIOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A SER SEGUINDO NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
  16. 16DE ACORDO COM OS DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CF, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA, E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE, SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E A FAMÍLIA DO PRESO OU PESSOAS POR ELE INDICADO.
  17. 17NO TOCANTE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, É CORRETO AFIRMAR:COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR, PROCESSAR E JULGAR , SINGULARMENTE , OS CRIMES MILITARES COMETIDOS CONTRA CIVIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JURI, QUANDO A VITIMA FOR CIVIL
  18. 18CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS OGÃOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:ÁS POLICIAS MILITARES CABEM A POLICIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; AOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES : ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL.
  19. 19O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO É COMPOSTO POR:4 MILITARES CORONÉIS DA ATIVA DA PM DO ESTADO, E 3 JUÍZES CIVIS
  20. 20EM RELAÇÃO A SEGURANÇA PÚBLICA , É CORRETO AFIRMARINCUMBE A POLICIA FEDERAL EXERCER , COM EXCLUSIVIDADE , AS FUNÇÕES DE POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO.
  21. 21EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO, NO BRASIL, DE PENA(AS)DE MORTE
  22. 22QUANTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SP, É CORRETO AFIRMAR.O MILITAR DEMITIDO POR ATO ADMINISTRATIVO, SE ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA, PELO MESMO FATO QUE DEU CAUSA É DEMISSÃO, SERÁ REINTEGRADO ÁS FILEIRAS DA PM.
  23. 23NO TOCANTE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS , É CORRETO AFIRMAR.O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSAGRA O BRASIL COMO UM ESTADO CENTRADO NO SER HUMANO.
  24. 24SÃO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SP, INSCULPIDOS NO ARTIGO 111:INTERESSE PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, FINALIDADE, RAZOABILIDADE
  25. 25O MUNICÍPIO ESTÁ CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADO A CRIAR GUARDA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE:PROTEGER BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO.
  26. 26DE ACORDO DO A CF, A SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO , DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO CABENDO, O SEU EXERCÍCIO , ATRAVÉS:1-POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
    2-POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL
    3-DAS POLICIAS MILITARES
    4-CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
  27. 27SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERMOS DA CF É CORRETO AFIRMAR:COMPETE A POLICIA FEDERAL PREVENIR, E REPRIMIR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, E DROGAS AFINS, O CONTRABANDO E O DESCAMINHO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA, E DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
  28. 28A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SP, PREVÊ QUE É OBRIGATÓRIO PARA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA , INCLUSIVE AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS POR QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO , O CUMPRIMENTO , DENTRO OUTRAS, DA SEGUINTE NORMA:É OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS, ANTES DA POSSE E DEPOIS DESLIGAMENTO, DE TODO DIRIGENTE DE EMPRESA PÚBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO INSTITUÍDA OU MANTIDA PELO PODER PÚBLICO.
  29. 29A MILITAR ESTADUAL, COMPETE AOS JUIZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR PROCESSAR E JULGAR SINGULARMENTE :OS CRIMES MILITARES COMETIDOS CONTRA CIVIS.
  30. 30OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SÃO:1-O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSAGRA O BRASIL COMO UM ESTADO CENTRADO NO SER HUMANO.
    2-A CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO, DEVIDO A RELAÇÕES INTERNACIONAIS
  31. 31DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF.A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA, E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE, SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, E Á FAMÍLIA DO PRESO, OU Á PESSOA POR ELE INDICADA.
  32. 32EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO, NO BRASIL DE PENA(AS)DE MORTE
  33. 33O ART. 5 DA CF, DETERMINA QUE O CRIME DE RACISMO SERÁ:A PRÁTICA DO CRIME DE RACISMO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL, E IMPRESCRITÍVEL , NOS TERMOS DA LEI
  34. 34NA CF, OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA SÃO:1-A GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 2- A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA 3- A ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
  35. 35OS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO:1-PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. CONFERE Á ADM O CONTROLE SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS, O QUE LHE PERMITE ANULAR OS ATOS ILEGAIS, E REVOGAR OS INCONVENIENTES E/OU INOPORTUNOS.
  36. 36QUANTO AOS DEVERES DO PM - ART. 8º LC ESTADUAL Nº893/01 ( RDPM) ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM PÚBLICA DA(O):EFICIÊNCIA
  37. 37QUANTOS AOS PODERES ADMINISTRATIVOS É CORRETO AFIRMAR:O PODER REGULAMENTAR É ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA EDIÇÃO DE DECRETOS, E REGULAMENTOS VISANDO À FIEL EXECUÇÃO DAS LEIS.
  38. 38REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ART. 13 LEI ESTADUAL Nº 10.177/98.1- COMPETÊNCIA 2- FINALIDADE 3- FORMA 4-MOTIVO 5-OBJETIVO
  39. 39ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO1-AUTOEXECUTORIEDADE 2- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
    3- IMPERATIVIDADE: Cria obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.
  40. 40CARGOS E EMPREGOS DA ADM PÚBLICA, SÃO ACESSÍVEIS :AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI, BEM COMO OS ESTRANGEIROS NA FORMA DA LEI.
  41. 41A PUBLICIDADE DOS ATOS ADM, DEVEM SEGUIR A:IMPESSOALIDADE
  42. 42REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO:1-COMPETÊNCIA 2- FORMA 3- FINALIDADE 4- MOTIVO 5-OBJETIVO
  43. 43NO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PENAL E CIVIL DOS MILITARES DO ESTADO, É CORRETO AFIRMAR:A ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DO FATO, REPERCUTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, IMPEDINDO A ADM PÚBLICA DE APURAR A CONDUTA DO MILITAR DO ESTADO , SOB O ASPECTO DISCIPLINAR.
  44. 44OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA SÃO:1-SOBERANIA 2-CIDADANIA 3-DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 4-VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E NA LIVRE INICIATIVA 5- PLURALISMO POLÍTICO
  45. 45A CF PREVÊ QUE AS PENAS SERÃO CUMPRIDAS:EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS , DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO, A IDADE E O SEXO DO APENADO.
  46. 46O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ:2 ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
  47. 47A FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, EM BENEFICIO DA COLETIVIDADE OU DO PRÓPRIO ESTADO, É CHAMADO DE:PODER DE POLICIA
  48. 48A CONSTITUIÇÃO VEDA A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, EXCETO , QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 37 SS XI - ENTRE ELAS É:A DE 2 CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
  49. 49PRINCIPIO DA ADM PÚBLICA, CHAMADA DE PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO COM LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS É :RAZOABILIDADE
  50. 50CARACTERÍSTICA DO ESTADO BRASILEIRO DE ACORDO C/ A CF:INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE SI DOS PODERES: LEGISLATIVO,EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.
  51. 51DE ACORDO COM A CF O EXERCÍCIOS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS:A REMUNERAÇÃO , O SUBSIDIO , OS PROVENTOS , AS PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE OU NÃO DEVEM, EM FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADM DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ÂMBITO DOS PODERES: EXECUTIVOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O SUBSIDIO MENSAL DO RESPECTIVO GOVERNADOR.
  52. 52COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.SOB A PRESIDÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, PROCESSAR E JULGAR OS MILITARES DO ESTADO, NOS CRIMES MILITARES E NAS AÇÕES JUDICIAIS DISCIPLINARES
  53. 53MILITAR QUE TOMAR POSSE EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO SERÁ:TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NOS TERMOS DA LEI, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DOIS CARGOS, OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

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QAOPM Fichas sobre DIREITO CONSTITUCIONAL, creado por Ebenildo José Teixeira el 30/07/2018.
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