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ECA
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- 1DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. PARTE I Artigo 1 Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Eca: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.O PRINCIPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE É PREVISTO EXPRESSAMENTE NA CF:
CF-88 - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (EC nº 65, de 2010)
É O PRINCIPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2artigo 6º do Estatuto da Criança e do adolescente. Vejamos: "Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os FINS SOCIAIS a que ela se dirige, as EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, os DIREITO e DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, e a CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO."- As diretrizes da política de atendimento às crianças e adolescentes estão no artigo 88 do ECA, e a primeira listada é a municipalização do atendimento.
As regras são aplicadas aos adolescentes entre 18 e 21 anos, se já iniciada a aplicação das medidas antes da maioridade. - 3o princípio do melhor interesse deve pautar toda a atividade hermenêutica do juiz.art. 27 do ECA:
art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Fichas sobre ECA, creado por Ana Lídia Castro el 17/02/2019.
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- Ana Lídia Castro
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