Fichas
Conselho Tutelar
Fichas del conjunto (7)
- 1O Conselho Tutelar é órgão de qual esfera de poder?Municipal
- 2Quais as características do Conselho Tutelar?- Permanente
- Autônomo - decisões com eficácia plena e imediata
- Não Jurisdicional - decisões com natureza administrativa - 3Qual a composição do Conselho Tutelar?5 membros, eleitos
- 4Qual o prazo do mandos dos conselheiros?4 anos, permitida recondução por novo processo de escolha (ilimitada)
- 5Quais são os requisitos para ser conselheiro?1 - Idoneidade Moral
2 - Idade superior a + 21 anos
3 - Residência no município - 6Qual o período do processo de escolha dos conselheiros?1º Domingo de outubro do ano subsequente à eleição presidencial, a cada 4 anos.
- 7Qual a data da posse dos conselheiros ?10 de janeiro (niver da ALine) do ano subsequente a escolha
Información
- Descripción
- Concursos Públicos ECA Fichas sobre Conselho Tutelar, creado por Gisele Santos el 23/09/2019.
- Creado por
- Gisele Santos
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