Fichas
PRINCÍPIOS
Fichas del conjunto (5)
- 1CABE AO ESTADO EFETIVAR DIREITOS SOCIAIS, MAS APENAS NA MEDIDA DO POSSÍVEL. -> Delimita até onde o Estado está obrigado a dar efetividade aos Direitos Sociais.RESERVA DO POSSÍVEL
- 2LIMITADORES DA RESERVA DO POSSÍVEL1 -> Suficiência de Recursos Públicos;
2 -> Previsão Orçamentária da Respectiva Despesa.
*** 3 -> Também Limita a Cláusula da RP o Mínimo Existencial. - 3Grupo de Prestações Positivas essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência dignaMÍNIMO EXISTENCIAL
- 4Evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídasVEDAÇÃO AO RETROCESSO
"NÃO RETROCESSO SOCIAL" - 5—
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Constitucional Fichas sobre PRINCÍPIOS, creado por Akemi Santy el 14/10/2019.
- Creado por
- Akemi Santy
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