Fichas
Do Desaforamento
Fichas del conjunto (8)
- 1Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderádeterminar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
- 2O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento naCâmara ou Turma competente.
- 3Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão dojulgamento pelo júri.
- 4Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por elesolicitada.
- 5Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto afato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
- 6O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
- 7Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computaráo tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
- 8Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine aimediata realização do julgamento.
Información
- Descripción
- Superior incompleto DIREITO PROCESSUAL PENAL Fichas sobre Do Desaforamento, creado por r4f43l el 09/03/2015.
- Creado por
- r4f43l · mar 2015
- Actualizado
- 19 feb 2016
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