Fichas

Direito Constitucional - C/E

Flávio da Silva Direito Constitucional Concurso Público Portugués 6 fichas

Fichas del conjunto (6)

1(C/E?) O Ministério Público não pode entrar com Ação Popular, mas poderá assumi-la se houver desistência do cidadão.Certo.
2(C/E?) Um Promotor pode entrar com ação popular na condição de cidadão, mas não poderá no exercício de suas funções.Certo.
3(C/E?) O ato lesivo que a ação popular visa anular pode ser de ato ou contrato administrativo.Certo.
4(C/E?) O ato lesivo não precisa ser ilegal, nem intencional para ser anulado por Ação Popular.Certo.
5(C/E?) Cabe Ação Popular contra ato de particular.Certo.
6(C/E?) Ação Popular não pode atacar decisão judicial.Certo. Para isso há outros meios.