Fichas
Direito Constitucional
Fichas del conjunto (19)
- 1Quando surgiu o Poder Legislativo?O Poder Legislativo surgiu na baixa Idade Média (1066- 1215), na Inglaterra (Parlamento inglês), com a função primordial de fiscalizar as finanças do Rei; só depois é que agregou a função de legislar.
- 2O Poder legislativo é exercido por quem??Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- 3Quanto tempo dura uma legislatura?Art. 44. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos
- 4Como é formado a Câmara dos Deputados?Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- 5Como será estabelecido o número total de Deputados?Art. 45. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. - 6Quantos deputados terá os Territórios?Art. 45. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
- 7Como é formado o Senado Federal?Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. - 8Quantos Senadores serão eleitos?Art. 46. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com
mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. - 9Como as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas?Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros. - 10O que cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente?Art. 48. I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio
da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e
da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do
Ministério Público do Distrito Federal;
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública; - 11O que cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente?XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária
federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º,
I. - 12O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
PORÉM,
É de competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
do Congresso Nacional - 13O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei
complementar;
PORÉM,
É de competência privativa do Presidente da República - permitir, que forças estrangeiras transitem nos casos previstos em lei complementar território nacional ou nele permaneçam temporariamente; - 14O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem
do País, quando a ausência exceder a quinze dias; - 15O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de
sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
PORÉM,
É de competência privativa do Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio; decretar e executar a intervenção federal; - 16O que compete ao Conselho da República?pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
- 17O que compete ao Conselho de Defesa Nacional?opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
nos termos desta Constituição;
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e
da intervenção federal; - 18A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio?NÃOO!!
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio - 19O que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional?sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
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- Fichas sobre Direito Constitucional, creado por Bruno lima el 28/09/2022.
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- Bruno lima
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