Fichas
Tipos de visto
Fichas del conjunto (11)
- 1O que é um visto de visita e quais seus tipos?O visto de visita serve para pessoas que não tem ânimo de residir no Brasil.
Fins de turismo: requisitado nas embaixadas e consulados; validade de 5 anos (a depender do princípio de reciprocidade); prazo máximo de 90 dias, que pode ser estendível para mais 90 dias, desde que solicitado antes do final do primeiro prazo.
Fins de trânsito: serve para quando se passa em um país para chegar à outro; validade de 90 dias; com a falta do visto, a pessoa é retornada ao seu país de origem.
Tratamento de saúde: validade de 90 dias (em acordo com o tratamento); necessidade de comprovação de fundos; pode ser pedido visto temporário.
Fins artísticos/desportivos
Fins de estudo
Missão religiosa - 2Quais são os tipos de visto temporário?Trabalho: empresa deve fazer solicitação via Ministério do Trabalho; apresentação de justificativa para a contratação;
Fins humanitários: modificação de 2011, pelo grande fluxo de migrantes haitianos; criado pela lei de migrações (2017); contempla violação grave de direitos humanos. - 3O que é o visto diplomático?Contempla chefes de Estado/Governo, juízes de tribunais internacionais ou altos cargos de OIs, diplomatas e ministros de relações exteriores.
- 4O que é o visto oficial?Contempla aqueles com cargos no governo, como deputados, ministros e senadores.
- 5O que é o visto de cortesia?É o visto coringa. Se não se configura como visto oficial e nem diplomático, é um visto de cortesia.
- 6De quem é a competência dos vistos?Visita: Ministério da Justiça
Temporários: Ministério da Justiça
Diplomático/oficial/cortesia: Ministério das Relações Exteriores. - 7O que regulamenta a autorização de residência?Artigo 30 da Lei de Migrações (13445/17)
Artigo 129 do decreto regulamentador 9199/17, que define as condições para a autorização de residência. - 8O que é o princípio da não crimigração?Presente no artigo 3º da Lei de Migrações.
Não permite que os migrantes sejam punidos pelo seu status de irregularidade, permitindo a regularização no Brasil, através, por exemplo da conversão de visto de visita em autorização de residência.
A irregularidade na autorização de residência pode causar a deportação, que não é uma punição. - 9Quais são os documentos necessários para a autorização de residência?Comprovante de antecedentes criminais dos últimos 5 anos, do país de origem, com tradução juramentada.
Comprovante de filiação (nome do pai, mãe e local de nascimento), com tradução juramentada. - 10O que é a declaração de hipossuficiência?Utilizada para casos em que o migrante receba menos de três salários mínimos, retirando a necessidade do pagamento das taxas. É uma declaração feita à próprio punho.
- 11O que é a reunião familiar?Presente no artigo 37 da Lei de Migrações.
Se aplica para ascendentes e descendentes. O chamante, que pode ser um migrante, deve ter autorização de residência permanente.
A pessoa que foi chamada não pode chamar outro. Restrição prevista no decreto 9199/17.
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- 3º período Direito Internacional Privado Fichas sobre Tipos de visto , creado por Sofia Tizzo el 29/05/2023.
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- Sofia Tizzo
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