Fichas
Poder Executivo
Fichas del conjunto (28)
- 1Nomear e exonerar os Ministros de EstadoPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 2Exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da adminsitração federalPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 3Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta CFPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 4Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuçãoPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 5vetar projetos de lei, total ou parcialmentePRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 6dispor mediante decreto sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicosPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República (pode delegar aos Ministros, PGE ou AGU)
- 7dispor, mediante decreto, sobre: extinção de funções ou cargos públicos quando vagosPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República (pode delegar a Ministros, PGE e AGU)
- 8manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticosPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 9celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso NacionalPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 10decretar os estado de defesa e o estado de sítioPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 11decretar e executar a intervenção federalPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 12remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessáriasPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 13conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em leiPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República (pode delegar a Ministros, PGE e AGU)
- 14exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativosPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 15nomear, após a aprovação do Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o PGR, o presidentes e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em leiPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 16nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do TCUPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 17nomear os magistrados, nos casos previstos nesta CF, e o AGUPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 18nomear membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 19convocar e presidir o Conselho da República e os Conselho de Defesa NacionalPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 20declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente a mobilização nacionalPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 21celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Congresso NacionalPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 22conferir condecorações e distinções honoríficasPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 23permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamentePRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 24enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na CfPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 25prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes, ao exercício anteriorPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 26prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da leiPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República (pode delegar ao Ministro, PGE e AGU)
- 27editar medidas provisórias com força de leiPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
- 28exercer outras atribuições previstas nessas CFPRIVATIVAMENTE ao Presidente da República
Información
- Descripción
- Fichas sobre Poder Executivo, creado por MICHELLE BASTOS el 08/03/2016.
- Creado por
- MICHELLE BASTOS
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