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Direito Constitucional

Leonila Lourenco Direito Constitucional Concurso Público Portugués 1 ficha

Fichas del conjunto (1)

  1. 1A CF/88 define de forma taxativa os crimes de responsabilidade do PR, e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo de julgamento ?Errado, pois o rol é exemplificativo de crimes de responsabilidade do PR, bem como só está correto que a CF/88 estabelece as normas aplicáveis ao processo de julgamento do PR.

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Crime de Responsabilidade do PR e seu julmamento
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