Fichas
Poder Legislativo
Fichas del conjunto (3)
- 1Obrigação de testemunhar de Deputados e SenadoresOs Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- 2A incorporação às Forças Armadas de Deputados e SenadoresA incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
- 3As imunidades de Deputados ou Senadores durante o estado de sítio. Podem ser suspensas ?As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Información
- Descripción
- Geral Direito Constitucional Fichas sobre Poder Legislativo, creado por Roberta Duarte el 11/10/2016.
- Creado por
- Roberta Duarte
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