Fichas
Poder Constituinte
Fichas del conjunto (32)
- 1Qual é o conceito de Poder Constituinte?É o poder capaz de estruturar e organizar o Estado por meio de uma C, definindo seus princípios regentes e os direitos fundamentais dos cidadãos, estipulando poderes e limites estatais, e fixando a competência das entidades, órgãos e instituições que o compõem.
- 2Quando surge, de forma teórica, a sistematização do Poder Constituinte?Em 1788, por Abade de Sieyès na sua obra "O que é o Terceiro Estado?". Contudo, cem anos antes John Locke já fazia referência ao "poder supremo" que lança os pressupostos teóricos do poder constituinte, de acordo com Canotilho.
- 3Qual é a natureza jurídica do Poder Constituinte?Duas correntes:
a) Poder de direito (Tomás de Aquino, corrente jusnaturalista);
b) Poder de fato (Kelsen, corrente juspositivista) - Adotado no BR. - 4Quais são os atores do Poder Constituinte?a) Titular: POVO
b) Exercente:
b.1) Eleito (Assembleia constituinte: soberana ou não soberana)
b.2) Não eleito: comissão de notáveis, líder revolucionário ou ditador. - 5Qual é a classificação clássica de Poder Constituinte?a) Poder Constituinte Originário: inicial e inaugural.
b) Poder Constituinte Derivado: secundário
b.1) reformador: emendas;
b.2) decorrente: constituições estaduais. - 6Qual é a classificação atual de Poder Constituinte?a) Poder Constituinte;
b) Poderes Constituídos:
b.1) Reformador: por emenda; por revisão e por tratados internacionais de DHs;
b.2) Decorrente: Constituições Estaduais;
b.3) Outros poderes constituídos: (PL, PE, PJ, MP, etc). - 7Como se manifesta o Poder Constituinte?Em momento de ruptura, que podem ser:
- ruptura violenta/belicosa: golpe de estado (parcela do poder toma poder total), revolução: povo domina o poder;
- ruptura não violenta/pacífica: "transição constitucional", momento amadurecimento. - 8O que é o hiato constitucional?Pode ser uma fonte de ruptura. É a falta de ajuste entre a realidade social e o que está escrito na Constituição. Desajuste entre a realidade da sociedade com a realidade constitucional.
- 9O que é o hiato autoritário?Período de tempo sem regime democrático em uma sociedade (ditadura).
- 10Quais são as formas de "transição constitucional"?- independência planejada da colônia pela metrópole. Ex:
A Grã-Bretanha através de seu parlamento fez as constituições do Canadá, da Austrália e da África do Sul;
- abandono de um período ditatorial pela evolução política rumo à democracia. - 11Quais são as características do Poder Constituinte?a) Inicial: acima dele não há nada, ele inicia a ordem jurídica (não há ordem jurídica superior);
b) Autônomo: não convive com nenhuma outra força jurídica de mesma hierarquia;
c) Incondicionado. - 12Quais são os limites metajurídicos (suprapositivos) impostos ao Poder Constituinte de acordo com Jorge Miranda?- Limitações ideológicas: ideologias, crenças, valores da opinião pública;
- Limitações institucionais: instituições arraigadas na sociedade: Ex: propriedade, família, etc.;
- Limitações substanciais. - 13Como se dividem as limitações substanciais?- Transcendentes: transcendem o direito positivo, são decorrentes do direito natural, valores éticos superiores, direitos humanos e etc;
- Imanentes: dizem respeito a configuração histórica do Estado. Ex: estado monárquico, federal, etc.;
- Heterônomas: derivam do direito internacional. Podem ser gerais: obrigatória a todos os Estados, não há margem para concordância. Ex: Declaração Universal dos Direitos do Homem. Podem ser especiais: Obrigações firmadas pelo Estado em tratados. - 14Como se dá a positivação da Constituição?Através de 3 mecanismos:
a) Outorga: imposição;
b) Promulgação: ato final de uma Assembleia Nacional Constituinte;
c) Referendo - que pode ser: c.1) Justo (feito com liberdade); c.2) Injusto (não há verdadeira liberdade popular). - 15Quais são os critérios de legitimidade de uma Constituição?*Na sua origem:
- legalidade: respeito ao procedimento;
- influxo popular: participação do povo;
- consensus;
- atuação dos exercentes no interesse do povo.
* Na sua origem + no seu resultado:
todos os itens acima, somando-se DEMOCRACIA EM SEU CONTEÚDO FINAL. - 16O que é a deslegitimação ou legitimação ulterior?C que nasce com alto grau de legitimidade mas que vai perdendo com o decurso do tempo diante de suas reformas. C que nasce, por ex. outorgada, mas que, com suas reformas posteriores passa a ter legitimidade.
- 17O que é o fenômeno da desconstitucionalização? Precisa vir expresso na nova C?Nova C faz com que a antiga C permaneça no ordenamento jurídico com o status de norma inferior (lei ordinária p.ex.). Deve estar expressa na nova C.
- 18O que é o fenômeno da recepção material de normas constitucionais anteriores (prorrogação)?Noca C faz com que certos dispositivos da C antiga permaneçam no ordenamento jurídico, transitória ou permanentemente, com status constitucional. Ex: art. 27, §1 e 34, da ADCT.
- 19O que é o fenômeno da recepção? Necessita estar expressa na nova C?Uma nova C ou uma emenda, recebem como válidas, normas infraconstitucionais anteriores que forem MATERIALMENTE COMPATÍVEIS com o novo texto constitucional. Não-recepção é o contrário. Não precisa estar expressa, mas a CF de 88 no art. 34, §5 da ADCT trouxe uma cláusula específica de recepção.
- 20Com qual efeito o STF entende a não-recepção?Com EFEITO de revogação. Contudo, não é revogação, já que revogação pressupõe normas de mesma hierarquia. No fenômeno da não-recepção é uma norma C "revogando" normas infraconstitucionais.
- 21Incompatibilidade formal entre a nova C e as leis infraconstitucionais impede o fenômeno da recepção?Não, apenas incompatibilidade MATERIAL.
- 22Os fenômenos da recepção e da não-recepção também se operam com Emendas C?Sim.
- 23O que é o fenômeno da repristinação? É possível?Norma infra não recepcionada pela C está descartada, porém com uma nova C que se adequa materialmente com esta norma ela poderá repristinar (voltar, ressurgir). É possível desde que expressa na nova C.
- 24O que é a vacatio constitutionis?Vacatio Constitutionis é o tempo em que a nova constituição leva entre a data de sua promulgação e a data oficial em que passa a vigorar. Deve estar expressa na nova C.
- 25O que é o Poder de Reforma?É o poder de direito (difere do poder de fato e por ser poder constituído pela nova C) destinado a alterar a constituição.
- 26Quais são os mecanismos de mudança da C?- Processo Formais: tocam o texto C;
- Processos Informais: não tocam no texto C. - 27Como se dá a mudança da C pelos processos formais?- Procedimento de Emenda;
- Procedimento de Revisão;
- Aprovação de Tratados de DHs. - 28Como se dá a mudança da C pelos processos informais?Através da MUTAÇÃO que pode ser CONSTITUCIONAL (sem ofensa a literalidade do texto ou o espírito da C) ou INCONSTITUCIONAL (violam o texto ou o espírito da C). Não se trata de manifestação do Poder Constituinte Derivado e sim do Poder Constituinte Difuso.
- 29O que significa uma alteração normativa endogenética?Trata-se de uma mutação constitucional a luz de elementos internos da C (interpretação teleológica com base na própria C). Com base nisso, não se admite a mutação constitucional com base em lei federal, seria uma mudança exogenética.
- 30É possível ocorrer mutação C de direitos fundamentais e cláusulas pétreas?Sim, um ex. é o caso da ilicitude da prisão civil do depositário infiel.
- 31Quais são as características do poder de reforma?a) derivado: advém do PC e da C;
b) subordinado: hierarquicamente ao PC e a C;
c) condicionado: limitado pelo PC e a C. - 32Quais são as espécies de limitações ao Poder de Reforma?a) temporais: lapso temporal exigido para que seja possível a reforma. Ex: C de 1824, art. 174 ;
b) circunstanciais: determinados fatos impedem a reforma da C. Ex: intervenção federal;
c) formais: procedimento determinado;
d) materiais: cláusulas pétreas (núcleo de matérias intocáveis).
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- Direito Constitucional Fichas sobre Poder Constituinte, creado por DANIEL INUMARU el 01/03/2017.
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- DANIEL INUMARU
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