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Fichas

Poderes da Administração

Concurseira Nova Direito Administrativo Portugués 4 fichas

Fichas del conjunto (4)

  1. 1Abuso de poderGênero que abarca duas espécies
    Excesso de Poder e
    Desvio de Poder
  2. 2Excesso de poderVício de competência. O agente atua além/fora dos limites da competência estabelecida na lei.
  3. 3Desvio de PoderVício de finalidade/Desvio de Finalidade
    O agente atua dentro dos limites da competência, mas visando finalidade diversa.
  4. 4Ao praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo, violar a competência, a forma e a finalidade do ato praticado. Nesse caso, a Administração Pública praticou um ato....discricionário.
    Q767590

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Descripción
Direito Administrativo Fichas sobre Poderes da Administração, creado por Concurseira Nova el 25/06/2017.
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