Fichas
Nulidade e Anulabilidade
Fichas del conjunto (29)
- 1O ato negocial pode gerar-se de emanação de vontade de apenas um agente?SIM, são os chamados atos unilaterais.
- 2Nos negócios unilaterais, a vinculação dependerá do quê?Da anuência da contraparte, mas isso são significa que o ato não produza, desde já, efeitos na esfera jurídica alheia, como veremos mais adiante. A exemplo, o art. 854:
Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. - 3O que é uma sanção àquele que infringe as normas jurídicas, no plano privado?A invalidade (nulidade ou anulabilidade)
- 4Quais são os pressupostos de validade dos atos jurídicos? (são três)Dividem-se em três categorias.
Sujeito, Objeto e Forma. - 5Temos que, para a manifestação de vontade ser livre e perfeita, o sujeito deve ter o quê?Capacidade de fato e de direito (capacidade plena).
- 6Se o ato for pratica por absoluta ou relativa capaz, qual será o efeito?O praticado pelo absolutamente incapaz é nulo e pelo relativamente incapaz é anulável.
- 7Além de ser capaz, o sujeito deve ser ter expressa a vontade de que maneira?Sujeito tem que manifestar a vontade de maneira hígida e íntegra, ou seja, sem vícios (erro, dolo etc.).
- 8No que diz respeito ao objeto, verifica-se o quê?Se o ato está de acordo com o direito e a natureza (licitude, determinabilidade e possibilidade).
- 9A falta de forma, ou a utilização de forma proibida, acarretará o quê?A invalidade (nulidade) do ato. Esse problema é, em geral, pequeno, porque vige a liberdade de formas (conforme os arts. 107 a 109 do CC/2002).
- 10As nulidades podem ser alegadas por quem?1. Por qualquer interessado;
2. Pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, segundo dicção do art. 168.
3. E devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico. - 11A nulidade pode convalescer pelo decurso do tempo (prescrição e decadência)?NÃO, em regra.
- 12Como exceção, decai em quantos anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude”?03 anos.
- 13O ato praticado pelo absolutamente incapaz, em que circunstância, é válido?A doutrina, por razões práticas, diz que, quando disser respeito a negócios jurídicos de pequena monta, será válido, ou os absolutamente incapazes não poderiam celebrar qualquer tipo de negócio.
- 14Não basta estado patológico mental, há de se verificar se tal impede o quê?O discernimento e a consciência de atuação.
- 15O que é simulação?A simulação é vicio social. Assim chamada porque tutela a confiança nas declarações de vontade, tutela interesses sociais, inclusive públicos.
- 16A simulação pode ser de duas maneiras, quais?1. ABSOLUTA. Quando a declaração enganosa da vontade exprime um negócio jurídico bilateral ou unilateral, não havendo a intenção de realizar negócio algum. Por exemplo, a emissão de títulos de crédito, que não representam qualquer negócio, antes da separação judicial para lesar um dos cônjuges na partilha de bens.
2. RELATIVA. As partes, ao contrário da simulação absoluta, pretendem realizar um negócio, mas de forma diferente daquela que se apresenta. Por exemplo, o contrato de compra e venda de um bem imóvel em preço inferior ao real, com o escopo de burlar o fisco. - 17O motivo é a razão, o “porquê” do negócio. Quando o motivo declarado for falso ou for ilícito, quais serão os efeitos?Se for falso, é o caso de erro (visto à frente), anulável; se for ilícito, é nulo, conforme determina o art. 166, inc. III do CC/2002.
- 18Pode-se ter objeto ilícito de duas maneiras, quais?Tanto diretamente (por exemplo, um contrato para que o contratado mate alguém), quanto indiretamente (eu doo dinheiro ao matador de aluguel). O cuidado a se ter é que se tem de analisar os atos em conjunto, pois isoladamente são lícitos, eventualmente.
- 19Um objeto impossível acarreta o quê ao contrato?A nulidade.
- 20Se não for possível determinar o objeto do contrato, o que ocorrerá?O contrato será declarado nulo.
- 21Ao contrário das nulidades, as anulabilidades podem ser alegadas por quem?Somente pelos interessados, segundo o art. 177 do CC/2002. Por isso, segundo esse mesmo dispositivo, as anulabilidades não podem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico.
- 22O negócio anulável poder ser convalidado pelas partes?SIM, salvo direito de terceiro, segundo regra do art. 172 do CC/2002. Essa confirmação, inclusive, nem precisa ser expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava, nos termos do art. 174.
- 23A anulabilidade convalesce pelo decurso do tempo (prescrição e decadência)?SIM.
- 24Não podem ser alegadas por qualquer interessado?NÃO, apenas pelas próprias partes
- 25O art. 178 do CC/2002 estabelece 04 anos de prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, e de atos de incapazes a partir do quê? (são três)I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. - 26Quando, porém, a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será o prazo de quanto tempo?De dois anos, a contar da data da conclusão do ato, segundo o art. 179 do CC/2002.
- 27Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for o quê?Separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
- 28Caso não haja o assentimento dos pais, tutores ou curadores, o negócio jurídico é reputado o quê?Anulável.
- 29O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente fez o quê? (são duas)A ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
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- Estudo (Fato Jurídico) Civil Fichas sobre Nulidade e Anulabilidade, creado por Amicus Curiae el 15/08/2017.
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