Fichas
Condição, termo e encargo
Fichas del conjunto (15)
- 1Considera-se o quê a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto?Condição, art. 121.
- 2A condição não pode violar três coisas, quais?A lei, a ordem pública e os bons costumes
- 3São proibidas as condições que façam duas coisas, quais?Privem de todo efeito o negócio jurídico, ou que o sujeitem ao puro arbítrio de uma das partes.
- 4Qual a distinção de condição resolutiva de suspensiva?A condição será resolutiva quando por fim ao negócio, extingui-lo. Assim, por exemplo, doarei mensalmente a você uma quantia em dinheiro enquanto você estiver na faculdade. No momento em que você sai da faculdade, resolvesse o negócio. A condição suspensiva, por sua vez subordina a eficácia do negócio. Assim, por exemplo, doarei uma quantia em dinheiro a você se você passar na prova.
- 5A condição suspende o quê?A aquisição e o exercício do direito.
- 6Mesmo que pendente condição suspensiva ou resolutiva, permite-se que o titular desse direito ainda eventual pratique o quê?Os atos destinados a conservar tal direito (art. 130).
- 7Se aquele que estipulou a condição manipular de má-fé a situação, de modo que a condição não se implemente, presume-se o que?O implemento dessa condição, em favor do outro. Ao contrário, se aquele a quem aproveita a condição age de má-fé para que ela se implemente, perderá o direito, por força do art. 129 do CC/2002.
- 8O que se entende por Termo?É aquilo que chamamos de “prazo” (na verdade, o prazo é o espaço de tempo entre o termo inicial e o termo final). É, portanto, um evento futuro e certo. Pode o termo ser inicial (“início do prazo”) ou final (“fim do prazo”).
- 9Como se trata de evento certo, o termo inicial suspende o quê?O exercício, mas não a aquisição do direito.
- 10Caso não esteja previsto prazo, os negócios jurídicos entre vivos devem ser executados quando?Logo, exceto se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo (art. 134).
- 11O que se entende por encargo?O encargo, ou modo, por sua vez, impõe ao beneficiário de uma liberalidade uma dada obrigação. Por exemplo, eu doarei meu apartamento a você, desde que você cuide do cachorro da família até sua morte; ou eu doarei um terreno para você para que seja edificado um museu; ou eu doarei meu patrimônio a você com a obrigação de que você não derrube a casa de meus pais.
- 12O encargo não suspende o quê?A aquisição nem o exercício do direito, por força do art. 136 do CC/2002.
- 13Quando o encargo for expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, o que ocorrerá com a aquisição e a suspensão do direito?Suspende-se. Aí, na realidade, a situação mais parecerá uma condição do que um encargo propriamente dito.
- 14Caso se estabeleça encargo ilícito ou impossível, ele será considerado o quê?Simplesmente considerado não escrito.
- 15Contudo, caso o encargo seja considerado ilícito ou impossível constituir o motivo determinante da liberalidade, o negócio jurídico será considerado o quê?Inválida o negócio jurídico (art. 137).
Información
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- Estudo (Fato Jurídico) Civil Fichas sobre Condição, termo e encargo, creado por Amicus Curiae el 15/08/2017.
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- Amicus Curiae
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