Fichas
ITCMD
Fichas del conjunto (9)
- 1Aliquota máxima do ITCMD8% definido por resolução do Senado Federal
- 2Progessividade das aliquotas do ITCMDBC =< 25K - 2%
25K < BC =< 200K- 4%
200K < BC =<600K - 6%
BC > 600K - 8% - 3HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO ITCMD- VALOR =< 20K
- IMÓVEL ÚNICO =< 60K
- IMÓVEL RURAL REFORMA AGRÁRIA
- LOTE URBANO DE REF AGRÁRIA - 4MULTA ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO10% > 60 DIAS
20% > 120 DIAS - 5MULTA NÃO PAGO NO PRAZO LEGAL50%
- 6MULTA NÃO PAG POR OMISSÃO DE BENS E DIREITOS100%
- 7MULTA NÃO PAGO POR FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO, FALSIFICAÇÃO200%
- 8MULTA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO OU INFORMAÇÕES- 622,50
> 10 DIAS = 1161,92
> 10 DIAS = 2304,84 - 9MULTA EMBARAÇO OU RECUSA NA APRESENTÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO2151,04
Información
- Descripción
- Legislação Tributária Fichas sobre ITCMD, creado por Daniel Silva el 15/09/2018.
- Creado por
- Daniel Silva
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