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Fichas

consumidor

Ana Paula Soares De Souza Portugués 74 fichas

Fichas del conjunto (74)

  1. 1CONSUMIDORPESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
    - ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTOS E
    SERVIÇOS
    - DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA
    MITIGADA: VULNERABILIDADE técnica,
    jurídica, fática, informacional ou
    HIPOSSUFICIÊNCIA). Retira o bem do
    mercado e coloca fim na cadeia de produção. Conceito econômico de consumidor
  2. 2FORNECEDORPessoa física ou jurídica,
    pública ou privada, nacional
    ou estrangeira, entes
    despersonalizados
    - Produtor, montador, criador, construtor, transformador, importador,
    exportador, distribuidor, comerciante, prestador de serviços - Habitualidade
  3. 3o que é produto ou serviço?Produtoà móvel ou
    imóvel, material ou
    imaterial
    Serviçoà atividade
    fornecida mediante
    remuneração
  4. 4VULNERABILIDADE(todo consumidor é vulnerável),DEVER GOVERNAMENTAL, HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES(desenvolvimento econômico e tecnológico + defesa do consumidor),
    GARANTIA DE ADEQUAÇÃO, EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, BOA-FÉ OBJETIVA, EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES, INCENTIVO AO AUTOCONTROLE (necessidade de o Estado incentivar os próprios fornecedores a tomarem medidas e providências tendentes a solucionar eventuais conflitos), COIBIÇÃO E REPRESSÃO DOS ABUSOS DE MERCADO, RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTUDO DAS MODIFICAÇÕES DO MERCADO, ACESSO À JUSTIÇA (implícito).
  5. 5Boa-fé objetivaobjetivaàestabelece um DEVER DE CONDUTAentre fornecedores e consumidores no sentido
    de agirem com lealdade e confiança. É um conjunto de padrões éticos de comportamento, aferíveis
    objetivamente, que devem ser seguidos pelas partes em todas as fases da relação contratual.
  6. 6O STJ admite a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições:a)Previsão no instrumento negocial;
    b)Respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98;
    c)Observância ao princípio da boa-fé objetiva. - O plano de saúde tem o dever de informar a cada consumidor, individualmente, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais (dever de informação).
  7. 7O que é contrato cativo de longa duração?trata-se de uma série de novos contratos ou relações contratuais que utilizam os
    métodos de contratação de massa (através de contratos de adesão ou de condições gerais dos contratos) para fornecer serviços especiais de mercado, criando relações jurídicas complexas de longa duração, envolvendo uma cadeia de fornecedores organizados entre si e com uma característica dominante: a posição de "catividade" ou dependência dos clientes
  8. 8Qual a diferença entre modificação e revisão de contrato?PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS
    (não há o elemento subjetivo do CC
    "necessidade" ou "inexperiência"). FATOS SUPERVENIENTES EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO (não exige a imprevisibilidade do fato superveniente nem extrema vantagem para o credor).
  9. 9Restitutio in integrumo consumidor deve ser ressarcido integralmente
  10. 10Dano moral in re ipsaàprovada a ofensa, o dano moral presume-se. Responsabilidade do agente por força do simples fato da violação. Em regra, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo quando ocasionar transtornos consideráveis, com repercussão na esfera íntima da vítima (dor, vexame, sofrimento, humilhação que, de forma anormal, interfira no comportamento psicológico do indivíduo).
  11. 11INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICISVEROSSIMILHANÇA ou
    HIPOSSUFICIÊNCIA
    (* art. 6º, VIII)
  12. 12INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS- Arts. 12, §3º, e 14, §3º àO FORNECEDOR DEVE PROVAR AS
    EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NO FATO DO PRODUTO E DO
    SERVIÇO.
    - Art. 38 àQUEM PATROCINA A PUBLICIDADE DEVE PROVAR A
    VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS
  13. 13VULNERABILIDADEConceito de direito material. PRESUNÇÃO ABSOLUTA: o consumidor é a parte
    vulnerável na relação de consumo
  14. 14HIPOSSUFICIÊNCIA(inversão do ônus da prova). Conceito de direito processual.PRESUNÇÃO RELATIVA: precisa ser comprovada no
    caso concreto diante do juiz.
  15. 15A inversão do ônus da prova é REGRA...é REGRA DE INSTRUÇÃO: a decisão que determina a inversão do ônus da
    prova deve ser proferida na FASE DE SANEAMENTO ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos
  16. 16Responsabilidade SOLIDÁRIA:consumidor pode intentar a ação contra todos na cadeia de responsabilidade (todos que foram responsáveis por colocar o produto no mercado). Exceção:
    responsabilidade exclusiva do fornecedor imediato ou comerciante que fizer a pesagem ou a medição do produto e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
  17. 17tipos de periculosidadeINERENTE (insegurança normal e previsível), ADQUIRIDA (defeito de
    fabricação, de concepção ou por insuficiência de informação) ou EXAGERADA (não compensam os
    benefícios, de forma que não podem ser colocados no mercado).
  18. 18Princípio da prevençãofornecedor conhece a periculosidade do produto, devendo tomar todas as
    medidas para que não ocorram danos à saúde e à segurança.
  19. 19Princípio da precauçãoo fornecedor não comprovar que o produto ou serviço não oferece riscos,
    não deve introduzi-los no mercado.
  20. 20fato do produto característicasACIDENTE DE CONSUMO. A utilização do produto ou serviço pode gerar
    acidentes de consumo. O prejuízo é extrínseco: não há uma limitação da
    inadequação do produto em si, mas uma
    inadequação que gera danos além do produto. Garantia da incolumidade físico-psíquica do consumidor, protegendo sua SAÚDE E SEGURANÇA. O produto tem um DEFEITO, que é um vício acrescido de um problema extra: gera um dano ao consumidor.PRESCRIÇÃO. NO FATO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE É DIFERENCIADA. NO FATO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS É SUBJETIVA
  21. 21VÍCIO do produto característicasOs produtos ou serviços não correspondem às expectativas geradas pelo consumidor. O prejuízo é intrínseco: o bem só está em desconformidade com o fim a que se destina. Garantia da incolumidade econômica do consumidor. O produto tem um VÍCIO que o torna
    inadequado. DECADÊNCIA. COMERCIANTE à RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (o art. 14 fala em “fornecedores”). A responsabilidade é objetiva, não havendo diferenciação (profissionais liberais)
  22. 22RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - artigosArt. 12: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de
    culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos.§1º o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,
    levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais.
    Art. 13: O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
  23. 23RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - artigosArt. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
    por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
    I – o modo de seu fornecimento;
    II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
    III – a época em que foi fornecido. §4º a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
  24. 24NO FATO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE é...É DIFERENCIADA (art. 13). Já no
    FATO DO SERVIÇO, não há essa distinção, pois o art. 14 fala em “FORNECEDOR”.
  25. 25No fato do SERVIÇO há responsabilidade...responsabilidade diferenciada para o PROFISSIONAL LIBERAL (subjetiva),
    enquanto que no fato do produto não há essa diferenciação
  26. 26FORNECEDOR REALFABRICANTE
    - PRODUTOR
    - CONSTRUTOR
  27. 27FORNECEDOR APARENTEDETENTOR DO NOME, MARCA
    OU SIGNO APOSTO NO
    PRODUTO FINAL
  28. 28FORNECEDOR PRESUMIDO- IMPORTADOR
    - COMERCIANTE DE PRODUTO
    ANÔNIMO
  29. 29O consumidor prova...DANO (ACIDENTE DE
    CONSUMO)
    +
    NEXO CAUSAL
  30. 30O fornecedor prova... (EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE)O PRODUTO NÃO FOI COLOCADO NO MERCADO - NÃO HÁ DEFEITO
    - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO Atenção: É ÔNUS DO FORNECEDOR PROVAR AS EXCLUDENTES
    (INVERSÃO OPE LEGIS). Embora não mencionadas no CDC, o STJ tem admitido a CULPA CONCORRENTE para reduzir a
    indenização e o CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR para excluir a responsabilidade.
  31. 31FORTUITO INTERNOÉ fato imprevisível e inevitável, que se liga à
    organização da empresa, relacionando-se com os
    RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO
    FORNECEDOR. NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE
  32. 32FORTUITO EXTERNOÉ fato imprevisível e inevitável, mas estranho à
    organização do negócio, não guardando
    NENHUMA LIGAÇÃO COM A ATIVIDADE DO
    FORNECEDOR. EXCLUI A RESPONSABILIDADE!
  33. 33Teoria do risco de desenvolvimentoo risco que não pode ser identificado quando da colocação do produto no mercado, mas em função de avanços científicos e técnicos, é descoberto posteriormente, geralmente depois de algum tempo de uso do produto. Prevalece que NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, porque o fornecedor é sempre responsável pelos efeitos nefastos de seu produto, ainda que este apresente inteira conformidade com as exigências da tecnologia e da ciência da época da fabricação.
  34. 34Teoria da perda de uma chanceé a possibilidade de se responsabilizar o autor do dano decorrente da perda de uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. Exige-se o DANO REAL, ATUAL E CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade. Ocorre a
    perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado.
  35. 35TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE CLÁSSICAOcorre quando o agente frustrou a
    oportunidade da pessoa de auferir uma
    vantagem. Há sempre certeza quanto à autoria do
    fato que frustrou a oportunidade. Existe
    incerteza quanto à existência/extensão
    dos danos.
  36. 36TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE POR ERRO MÉDICOOcorre quando o médico, por conta de um erro, fez com que a pessoa não tivesse um tratamento de saúde adequado que poderia tê-la curado e evitado a sua morte. Aqui, a extensão do dano já está definida (a pessoa
    morreu), e o que resta saber é se esse dano teve como concausa a conduta do réu
  37. 37A responsabilidade do comerciante é subsidiária ou solidária?Na subsidiária, haveria a obrigação de
    executar antes os obrigados principais, o que não ocorre. Se acontecer quaisquer das hipóteses acima, a responsabilidade será direta do comerciante, seja porque no não conservou adequadamente os
    produtos perecíveis (exclusiva), seja porque o fornecedor é anônimo. Na solidária, o consumidor poderia demandar tanto o comerciante como os outros fornecedores, o que também não se verifica: se o fornecedor for identificado, a demanda será necessariamente contra eles
  38. 38NO FATO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS é ...É SUBJETIVA.
  39. 39A possibilidade de DIREITO DE REGRESSO abrange osos ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO PRODUTO E
    DO SERVIÇO). Lembrar que é vedada a denunciação da lide.
  40. 40OBRIGAÇÃO DE MEIO é aquela em que...O profissional se obriga a empenhar todos os esforços possíveis para a prestação
    de determinados serviços, não existindo compromisso com a obtenção de um
    resultado específico.
    Responsabilidade SUBJETIVA PURA.
  41. 41OBRIGAÇÃO DE RESULTADO é aquela em que...O profissional garante a consecução de um resultado final específico. Ex.: na cirurgia estética, o cirurgião se compromete a alcançar um resultado específico (STJ). Responsabilidade SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO PROFISSIONAL LIBERAL).
  42. 42bystanders:pessoas estranhas à relação
    de consumo, mas que sofreram prejuízos em razão do acidente. Só se aplica à responsabilidade pelo
    FATO do PRODUTO ou SERVIÇO
  43. 43RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO:Aqui, são sujeitos passivos todos os “FORNECEDORES”, coobrigados e solidariamente.
    - Não há responsabilidade diferenciada para o comerciante.
    - OS VÍCIOS DO PRODUTO PODEM SER DE QUALIDADE OU QUANTIDADE
  44. 44VÍCIOS DE QUALIDADETorna o produto IMPRÓPRIO ou INADEQUADO ao consumo DIMINUEM O VALOR DO PRODUTO
    Produtos com FALHA NA INFORMAÇÃO
  45. 45Produtos imprópriosprazo de validade vencido, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, ou que se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
    - NO VÍCIO DE QUALIDADE, O FORNECEDOR TEM O DIREITO DE CONSERTAR O VÍCIO EM 30 DIAS.
  46. 46VÍCIOS DE QUALIDADE O fornecedor dispõe de...O fornecedor dispõe de 30
    DIAS para consertar o vício.
    As partes podem convencionar
    (entre 7 E 180 DIAS).
    Contratos de
    adesãoàcláusula
    convencionado em separado
  47. 47O vício (de qualidade) não foi sanado em 30 dias:SUBSTITUIÇÃO
    - RESTITUIÇÃO
    - ABATIMENTO
    Obs.: em qualquer hipóteses,
    pode caber PERDAS E DANOS.
  48. 48VÍCIOS DE QUALIDADE - Não precisa esperar 30 dias quando?Comprometer a QUALIDADE
    - Comprometer as
    CARACTERÍSTICAS
    - Diminuir o VALOR
    - PRODUTO ESSENCIAL
  49. 49PRODUTOS IN NATURAserá responsável perante o consumidor oFORNECEDOR IMEDIATO, EXCETO
    QUANDO IDENTIFICADO CLARAMENTE SEU PRODUTOR. Quando também conhecido o produtor,
    ambos serão responsáveis. A regra continua sendo a responsabilidade solidária.Obviamente, o
    fornecedor não poderá se valer do prazo de 30 dias para sanar o vício.
  50. 50Quanto aos VÍCIOS DE QUANTIDADE, o consumidor poderá imediatamente (NÃO INCIDE O PRAZO DE 30 DIAS) optar por:ABATIMENTO proporcional do preço
    COMPLEMENTAÇÃO do peso ou medida
    SUBSTITUIÇÃO do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo RESTITUIÇÃO imediata da quantidade paga, com correção monetária + perdas e danos. Aqui também há RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Exceção: responsabilidade exclusiva do fornecedor imediato ou comerciante quando fizer a pesagem ou a medição do produto e o instrumento utilizado
    não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
  51. 51Quando verificado o VÍCIO DO SERVIÇO, o consumidor poderá imediatamente (não incide o prazo de 30 dias) optar por:REEXECUÇÃO dos serviços, sem custo adicional e quando cabível
    RESTITUIÇÃO imediata da quantidade paga, com correção monetária + perdas e danos
    ABATIMENTO proporcional do preço
  52. 52NÃO HÁ TRATAMENTO EXPRESSO COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS SERVIÇOS (DIFERENTE DO VÍCIO DO PRODUTO, QUE PODE SER DE QUANTIDADE OU QUALIDADE). Nesses casos...a doutrina aplica, por analogia, as regras para os vícios de quantidade dos produtos (art. 19):
    abatimento proporcional do preço, execução do serviço na parte faltante, a restituição imediata da
    quantia paga.
  53. 53FATOResponsabilidade OBJETIVA
    - Inversão do ônus da prova ope legis
    - Vítimas equiparadas a consumidores
    PRODUTO - Fabricante, produtor, construtor e importador - RESPONSABILIDADE DIFERENCIADA DO
    COMERCIANTE
    SERVIÇO - Fornecedor - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS
    PROFISSIONAIS LIBERAIS
  54. 54VÍCIO- Responsabilidade OBJETIVA
    - Perdas e danos
    PRODUTO
    - Fornecedores
    - Qualidade à direito de consertar em 30 dias (ou 7 a 180).
    - Quantidade à responsabilidade exclusiva do fornecedor imediato ou comerciante quando fizer a pesagem ou a medição do produto e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões. Não incide o prazo de 30 dias.
    SERVIÇO - Não incide o prazo de 30 dias.
    - Só são citados os vícios de qualidade, mas quanto aos de quantidade, usa-se, por analogia, as regras para os vícios de quantidade dos produtos
  55. 55Serviços públicosobrigação de fornecer serviços ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS e, quanto aos
    ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. Responsabilidade OBJETIVA
  56. 56PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO)Prazo PRESCRICIONAL de 5 ANOS,
    iniciando-se sua contagem a partir do
    CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA
    AUTORIA.
  57. 57PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (DEFEITO)Prazo DECADENCIAL.
    Produto ou serviço não durável à 30 DIAS. Produto ou serviço durável à 90 DIAS. Início da contagem à ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO OU DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
    Nos vícios ocultos, a contagem inicia-se no MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO.
    Obstam a decadência: I – A reclamação comprovadamente formulada pelo
    consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser
    transmitida de forma inequívoca; III – A instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
  58. 58Responsabilidade - Integrantes dos Grupos Societários e ControladasResponsabilidade SUBSIDIÁRIA
  59. 59Responsabilidade - ConsorciadasResponsabilidade SOLIDÁRIA
  60. 60Responsabilidade - ColigadasSó respondem por CULPA
  61. 61TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO - característicasINSOLVÊNCIA + CONFUSÃO PATRIMONIAL OU
    DESVIO DE FINALIDADE. OBJETIVA
    Confusão patrimonial. SUBJETIVA -
    Desvio de finalidade
  62. 62TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃOBasta a INSOLVÊNCIA da pessoa jurídica para o
    pagamento de suas obrigações,
    independentemente da existência de desvio de
    finalidade ou de confusão patrimonial
  63. 63Ratio do sistema protetivo dos consumidores:PODE HAVER DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE FOR OBSTÁCULO
    AO RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. Mais recentemente, o CC
    estabeleceu a desconsideração no art. 50.
  64. 64Desconsideração inversa da personalidade jurídicaafasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir o patrimônio da empresa, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio. Tem ampla aplicação nos casos de divórcio (quando o marido transfere seus bens para a empresa). Fundamento na interpretação teleológica.
  65. 65o que são puffing?Os exageros (puffing) não obrigam os fornecedores, por faltar-lhes a precisão.
  66. 66Dever geral de informaçãoa oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Nos produtos refrigerados, serão gravadas de forma indelével.
  67. 67quem deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto?Os fabricantes e importadores. Cessadas a produção ou importação, a
    oferta deverá ser mantida por PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, na forma da lei.
  68. 68OPÇÕES DO CONSUMIDOR QUANDO O FORNECEDOR NÃO CUMPRIR A OFERTA OU PUBLICIDADEExigir o cumprimento
    forçado da obrigação
    Aceitar outro produto ou
    prestação de serviço
    equivalente
    Rescindir o contrato, com direito à
    restituição de quantia eventualmente
    antecipada
  69. 69o que é teaser?O CDC não proíbe o teaser (“aí vem o filme mais esperado do ano”). É o anúncio do anúncio.
  70. 70princípio da transparência da fundamentaçãoO fornecedor deve manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (princípio da transparência da fundamentação).Os exageros (puffing), desde que não sejam capazes de induzir o consumidor a erro,
    não sofrem a incidência desse princípio
  71. 71Todos aqueles que tiveram algum proveito com a publicidade enganosa respondem....solidariamente,
    perante o consumidor.
  72. 72Publicidade chamarizatrair o consumidor de maneira enganosa a adquirir algum produto e serviço.
  73. 73PUBLICIDADE ENGANOSAinformação ou comunicação de
    caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.A publicidade é enganosa por OMISSÃO quando deixar de informar sobre DADO ESSENCIAL do produto ou serviço. Todas as informações passadas ao consumidor devem
    ser verdadeiras.
  74. 74PUBLICIDADE ABUSIVAÉ abusiva, dentre outras, a PUBLICIDADE
    DISCRIMINATÓRIA DE QUALQUER NATUREZA, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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Fichas sobre consumidor, creado por Ana Paula Soares De Souza el 29/10/2019.
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