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DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Guilherme Morais Direito Portugués 5 fichas

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1artigo da Falsificação de Papéis PúblicosArt. 293, CP: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
2Incisos I, II, IV do Art. 293, do CPB:I: Selo público destinado ao controle tributário e papéis destinado a arrecadação de tributos;
II: Papel de crédito público, exceto moeda em curso legal;
IV: Falsificação de passes/bilhetes de transporte público.
3Qual é o artigo que decorre sobre petrechos de falsificação e qual é o conceito?Art. 294, do CP: Fornecer, fabricar, adquirir, vender, possuir ou guardar objeto essencialmente destinado à falsificação de papéis públicos.
4Qual é o artigo que decorre sobre o sujeito que pratica crime deste rol sendo funcionário público? Conceitua-seArt. 295, do CPB: Se o sujeito é funcionário público, utiliza-se do cargo para praticar crime, a pena será aumentada em sexta parte.
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