Fichas

Direito à igualdade

Vitor Carmona Ferreira Direito Constitucional Concursos Públicos Portugués 3 fichas

Fichas del conjunto (3)

1O que é direito à igualdade? (art. 5º, caput, I da CRFB)É o direito ao tratamento igualitário pela lei, impedindo que se estabeleçam classes privilegiadas. Duas acepções, igualdade formal que garante a inexistência de grupos privilegiados e isonomia ou igualdade material que determina o tratamento desigual para os desiguais.
2Quais são os tratamento desiguais admitidos pelo direito fundamental?Proteção à mulher (Lei Maria da Penha), ações afirmativas, limites etários de acordo com as funções a serem exercidas e
3O Judiciário Pode igualar vencimentos de agentes estatais a partir da aplicação da isonomia?Não, conforme súmula vinculante de nº 37, o Judiciário invade competência do poder legislativo ao determinar a equiparação de vencimentos sem fundamento no orçamento público.