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- 1449 - Não poderá servir o jurado que:I- Tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo;
II- No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
III- Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. - 2—
Información
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Fichas sobre Flash, creado por Renan de Oliveira el 13/09/2024.
- Creado por
- Renan de Oliveira
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