Flashcards
Flash
Cards in this deck (2)
- 1449 - Não poderá servir o jurado que:I- Tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo;
II- No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
III- Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. - 2—
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Flash, created by Renan de Oliveira on 13/09/2024.
- Created by
- Renan de Oliveira
- Views
- 0
- Rating