Fichas
AULA 3 - CONT. IP
Fichas del conjunto (16)
- 1STF 714: é concorrente a legit. d ofendido, mediante queixa e do MPcondicionada à repres., p ação penal
p crime contra honra d serv. púb.
em razão d exercício d funções - 2presente o ADV. a Ñ advertência d perm. em silêncioÑ gera nulidade do ato
- 3STF 498: compete à J. Estadual, em ambas as instânciaso processo e julg.
d crimes contra economia popular - 4crimes x ordem econ. e combustíveis (ANP)NÃO é compet. d JF,
mas extração d minérios (areia)
ou matéria-prima pertencente à União
SEM autorização é JF
(det. 1 a 5 e multa) - 5SE tb Ñ houver licença ambientalserá concurso material
(formal impróprio)
com crime ambiental
e ambos serão julgado na JF
por conexão - 6MAS, no caso d ñ haver conexão instrumental, ainda q descobertos no msm momento e contra o msm agenteNÃO se aplica STJ 122,
qnd as condutas são absolut. indep.
(ex.: arma d fogo + descaminho ou amb.) - 7NÃO é ilegal portaria d Juiz Federal, fundada em Resolução CJFq estabel. tramit. direta d IP PF -> MPF
- 8na JF princ. d devolução (28cpp)vai p CCR
- 9nos Tribunais Superiores (STJ) SE o Subprocurador opina pelo arquivamentoo Tribunal é obrigado a arquivar,
pois delegação d PGR - 10ARQUIV. IMPLÍCITONÃO pode
(outros acusado d fora) - 11ARQUIV. INDIRETOPODE
(competência) - 12só autoriza o desarquivamento p oferecimento d denúnciaa prova substancialmente nova,
formalmente nova ñ - 13surgimento d provas subst. novas o Delegadoage d ofício,
ñ req. autoriz. continuar investig. - 14em regra atipicidade e extinção d punib.ARQUIV. c.j. material,
MAS n caso d ñ lançam. def.
após tal ato pode denunciar por esse fato - 15ARQUIV. EXCLUD. ILICIT.:1. doutrina + STJ: c.j. material;
2. STF (militar): c.j. formal. - 16na pública INcond. a vítimaNÃO tem dto líq. e certo d impedir
ARQUIV. d IP ou peças d informação
(ñ cabe MS)
*salvo se teratol.: prescrição virtual
(STJ 438)
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- Direito Processual Penal Fichas sobre AULA 3 - CONT. IP, creado por bruno rebelo el 26/11/2016.
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- bruno rebelo
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