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Fichas

CONTRATOS

Benício Lima DIREITO ADMINISTRATIVO Portugués 200 fichas

CONTRATOS

Fichas del conjunto (200)

  1. 1SOBRE CONTRATOS, QUAL É A EXIGÊNCIA PRELIMINAREM REGRA, P/ FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO C/ A ADM PÚB. É A REALIZAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO;
    RESSAVADO OS CASOS Q PERMITE CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE)
  2. 2DITE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO?OS CONTRATOS E SEUS ADITAMENTOS:
    *SEREM LAVRADOS NAS REPARTIÇÕES INTERESSADAS
    *MANTER UM ARQUIVO CRONOLÓGICO DOS SEUS AUTÓGRAFOS E
    *REGISTRO SISTEMÁTICO DE SEUS EXTRATOS
  3. 3CONTRATO DEPENDE DE ASSINATURA?CONTRATO É ATO JURÍDICO BILATERAL
    INDEPENDE DA ASSINATURA DE INSTRUMENTO
    A SIMPLES ASSINATURA, P.EX, EM NOTA DE EMPENHO JÁ O CARACTERIZA.
  4. 4O QUE É UM INSTRUMENTOÉ O DOCUMENTO ESCRITO ONDE SE ESTABELECEM AS REGRAS, OBRIGAÇÕES E DIREITOS (TERMO DE CONTRATO)
  5. 5QDO O INSTRUMENTO É OBRIGATÓRIO?P/ AS CONTRATAÇÕES Q DECORRAM DE CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇO, E QDO HÁ DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, CUJOS PREÇOS SE INSEREM NESSAS MODALIDADES
  6. 6QDO O INSTRUMENTO É FACULTATIVO?NOS DEMAIS CASOS, PODEM SER SUBSTITUÍDOS OUTROS INSTRUMENTOS
  7. 7O TERMO CONTRATUAL PODERÁ SER SUBSTITUÍDO?SIM, A ADM PODE SUBSTITUIR POR:
    *CARTA-CONTRATO
    *NOTA DE EMPENHO DE DESPESA
    *AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
    *ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
  8. 8EM QUAL CASO É DISPENSÁVEL O "TERMO DE CONTRATO" E FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO?A CRITÉRIO DA ADM E INDEPENDE SEU VALOR:
    *CASOS DE COMPRA C/ ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS. DESDE QUE NÃO RESULTE OBRIGAÇÕES FUTURAS, INCLUSIVE ASSITÊNCIA TÉCNICA.
  9. 9O CONTRATO DEVE SER ESCRITO?EM REGRA, É NULO E S/ NENHUM EFEITO CONTRATO VERBAL, POIS DEVERÁ SER FORMALIZADO POR ESCRITO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL OU, NOS CASOS PERMITIDOS, SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL
  10. 10PODE HAVER CONTRATO VERBAL?COMO EXCEÇÃO, SIM.
    NOS CASOS DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTA ENTREGA OU PRONTO PAGAMENTO, Q NÃO ULTRAPASSAR 5% DO VALOR DO CONVITE, OU SEJA, R$ 4.000, FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO
  11. 11QUAL OUTRO CASO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO ESCRITO?SEGUNDO A DOUTRINA, PODERÁ HAVER CONTRATO VERBAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E EMERGENCIAIS, SENDO, POSTERIORMENTE, FORMALIZADO
  12. 12QUAL O ENTENDIMENTO DO TCU QDO HÁ AUSÊNCIA DE CONTRATO?A AUSÊNCIA DE CONTRATO, DESDE Q COMPROVADA A NÃO-OCORRÊNCIA DE ATOS LESIVOS AO ERÁRIO, É IRREGULARIDADE Q PERMITE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE MEDIANTE O SANEAMENTO DO VÍCIO ORIGINAL
    EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA,
    ART 24, IV.
  13. 13QUAL A VIGÊNCIA DO CONTRATO?EM, REGRA, VIGÊNCIA ADSTRITA AOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;
    DEVEM VIGORA DENTRO DA VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO
    =12 MESES
  14. 14PROJETOS PPA É EXCEÇÃO À REGRA DA VIGÊNCIA?SIM, PROJETO CONTEMPLADOS NAS METAS DO PPA PODERÃO SER PRORROGADOS SE HOUVER INTERESSE DA ADM E DESDE Q TENHA SIDO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO
  15. 15PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS É EXCEÇÃO A REGRA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO?SIM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS FORMA CONTÍNUA PODERÃO TER DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS C/ VISTAS À OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES VANTAJOSAS P/ ADM
    LIMITADA 60 MESES
  16. 16ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E À UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMATICA É EXCEÇÃO A VIGÊNCIA??PODENDO A DURAÇÃO ESTENDER-SE PELO PZ DE ATÉ 48 MESES APÓS O IN´CIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
  17. 17OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PODEM SER PRORROGADOS?EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
    CONTRATOS DE PRESTÃO DE SERVIÇO PRORROGADOS POR ATÉ 12 MESES
  18. 18ADMITE-SE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO?É VEDADO O CONTRATO C/ PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO.
    ART. 57, parág 3º
  19. 19SÚMULA 191 DO TCUEM PRINCÍPIO, É INDIPENSÁVEL A FIXAÇÃO DOS LIMITES DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMT, DE FORMA Q O TEMPO NÃO COMPROMETA AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DA AVENÇA, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, OBSTÁCULO JURÍDICO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO, QDO ADM MESMA CONCORRE, EM VIRTUDE DA PRÓPRIA NATUREZA DO AVENÇADO, P/ INTERRUPÇÃO DA SUA EXECUÇÃO PELO CONTRATANTE
  20. 20QDO A VIGÊNCIA PODERÁ SER POR ATÉ 120 MESES?SIM, CASO HAJA INTERESSE ADM: QDO
    *HOUVER COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL
    *COMPRAS MATERIAL FORÇA ARMADAS
    *BENS E SERVIÇOS ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA
    *DESENVOLV. PROJETOS CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS - INOVAÇÃO
  21. 21O Q TODO CONTRATO DEVE MENCIONAR?*NOMES DAS PARTES E DOS SEU REPRESENTANTES
    *A FINALIDADE
    *O ATO Q AUTORIZOU A SUA LAVRATURA
    * Nº DO PROCESSO DA LICITAÇÃO, DISPENSA OU DA INEXIGIBILIDADE
    *E A SUJEIÇÃO À LEI E ÀS CLÁUSULAS CONTRATURAIS
  22. 22É NECESSÁRIO A PUBLICAÇÃO DO CONTRATO?EM REGRA, PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO CONTRATO OU DE ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL É CONDIÇÃO INSPENSÁVEL P/ SUA EFICÁCIA
    15º DIA ÚTIL NO MÊS SEGUINTE DA ASSINATURA, AINDA Q S/ ÔNUS
  23. 23QUAL EXCEÇÃO AO PRAZO DE PUBLICAÇÃO.5 DIAS ÚTEIS CONDIÇÃO P/ EFICÁCIA DOS ATOS:
    GUERRA, CALAMIDADE, INTERDIÇÃO DA UNIÃO, SITUAÇÕES INEXIGIBILIDADE E DISPENSA.
  24. 24DISPENSA DE LICITAÇÃOA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE ADVOGADO CONSISTE EM CONHECIMENT. INDIVIDUAIS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL ESCOLHER O MELHOR PROFISSIONAL, P/ PRESTAR SERVIÇO DE NATUREZA INTELECTUAL, POR MEIO DE LICITAÇÃO, POIS TAL MENSURAÇÃO NÃO SE FUNDA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS (COMO:MENOR PREÇO)
  25. 25O QUE É GARANTIA CONTRATUAL?É INSTRUMENTO NO QUAL A ADM BUSCA ASSEGURA A TOTAL EXECUÇÃO DO CONTRATO OU MINIMIZAR AS EVENTUAIS PERDAS PELA INEXECUÇÃO, ASSEGURANDO O RESSARCIMENTO DIRETO DE ALGUNS PREJUÍZOS OU DE MULTA APLICADA
  26. 26A ADM PODERÁ EXIGIR A PRESTAÇÃO CONTRATUAL?SIM, DE ACORDO ART. 56 L.8666, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, EM CADA CASO, E DESDE Q PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
  27. 27COMO SE DARÁ A ESCOLHA DA GARANTIACABE AO CONTRATADO ESCOLHER DISCRICIONARIAMENTE QUAL A GARANTIA Q MELHOR LHE ATENDA. DEVENDO OPTAR PELA MODALIDADES:
  28. 28QUAIS MODALIDADES O CRONTATADO PODERÁ OPTAR?*CAUÇÃO EM DINHEIRO;
    *TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA;
    *SEGURO GARANTIA;
    *FIANÇA BANCÁRIA    QUAIS MODALIDADES O CRONTATADO PODERÁ OPTAR?
  29. 29TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICAEMITIDOS SOB FORMA ESCRITURAL;
    MEDIANTE REGISTRO EM SITEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL E AVALIADOS PELOS SEUS VALORES ECONÔMICOS, DEFINIDO PELO MINISTÉRIO FAZENDA
  30. 30A ADM PODE INTERFERIR NA ESCOLHA DA MODALIDADE?NÃO, TODAVIA, PODERÁ NÃO ACEITAR A GARANTIA PRESTADA SE HOUVER ALGUMA CLÁUSULA OU CONDIÇÃO Q INVIABILIZE OU RESTRINJA SUA EFICÁCIA, TAL COMO A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM, MUITO COMUM NA FINAÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA
  31. 31O QUE É BENEFÍCIO DE ORDEM?É A ESTIPULAÇÃO DE QUE PRIMEIRO SE DEVE ACIONAR A CONTRADADA E SÓ DEPOIS EXCUTIR A GARANTIA, TAL ESTIPULAÇÃO VIOLA O SENTIDO DA GARANTIA, POR ISSO, DEVE SER RETIRADA, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDA
  32. 32QUAL O VALOR DA GARANTIA?NÃO EXCEDERÁ A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO E TERÁ SEU VALOR ATUALIZADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DESSE, DEVENDO SER COMPLEMENTADA NO
  33. 33QDO A GARANTIA DEVE SER COMPLEMENTADA?EM CASO DE ADITAMENTO Q IMPLIQUE ACRÉSCIMO DO OBJETO CONTRATUAL OU ALTERAÇÃO QUALITATIVA Q INCIDA EM E
  34. 34O Q ACONTECE QDO O CONTRATADO FICA COMO DEPOSITÁRIO DE BENS DA ADM?NOS CONTRATOS Q IMPORTEM NA ENTREGA DE BENS PELA ADM O VALOR DA GARANTIA DEVERÁ SER ACRESCIDO O VALOR DESSES BENS. A GARANTIA OBSERVARÁ O LIMITE DE 5% E SERÁ ACRESCIDA DO VALOR DOS BENS ENTREGUES PELA ADM
  35. 35QDO O VALOR DA GARANTIA PODERÁ SER ELEVADO P/ ATÉ 10%?CASOS DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO ENVOLVENDO ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCOS FINACEIROS CONSIDERÁVEIS, DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PARECER TÉCNICO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
  36. 36QDO A GARANTIA SERÁ LIBERADA OU RESTITUÍDA?APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO. E, SE TIVER SIDO PRESTADA EM DINHEIRO, HAJA VISTA Q SERÁ DEPOSITADA EM CONTA REMUNERADA, DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE.
  37. 37ALTERAÇÃO CONTRATUALOS CONTRATOS ADMT PODERÃO SER ALTERADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES OU DE FORMA UNILATERAL PELA ADM
  38. 38CLÁUSULAS EXORBITANTES?A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL, POIS DÁ PODERES APENAS P/ UMA DAS PARTES, NO CASO P/ ADM PÚB.
  39. 39ALTERAÇÃO QUALITATIVA?A ADM PODERÁ, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EMPREENDER QDO HOUVER MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, P/ MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS SEUS OBJETIVOS
  40. 40ALTERAÇÃO QUANTITATIVAQDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO, NOS LIMITE DA LEI 8.666
  41. 41QDO O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO POR ACORDO DAS PARTES?a)QDO CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
  42. 42QDO O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO POR ACORDO DAS PARTES?b)QDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO OBRA OU SERVIÇO, BEM COMO O MODO DE FORNECIMENTO, EM FACE DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA INAPLICABILIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS ORIGINAIS
  43. 43QDO O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO POR ACORDO DAS PARTES?c)QDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO, POR IMPOSIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES, MANTIDO O VALOR INICIAL ATUALIZADO,
  44. 44QDO O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO POR ACORDO DAS PARTES?c) VEDADA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, C/ RELAÇÃO AO CRONOGRAMA FINACEIRO FIXADO, S/ CORRESPONDENTE CONTRAPRETAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BENS OU EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA
  45. 45QDO O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO POR ACORDO DAS PARTES?d) P/ RESTABELECER A RELAÇÃO Q AS PARTES PACTUARAM INICIALMENTE ENTRE OS ENCARGOS DO CONTRATO E A RETRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO P/ JUSTA REMUNERAÇÃO DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO
  46. 46QDO O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO POR ACORDO DAS PARTES?OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DE SOBREVIREM FATOS IMPREVISÍVEIS, OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, RETARDADORES OU IMPEDITIVOS DA EXECUÇÃO DO AJUSTADO
  47. 47QDO O CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO POR ACORDO DAS PARTES?d)OU AINDA, EM CASO DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍNCIPE, CONFIGURNADO ÁREA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL.
  48. 48REAJUSTE DE CONTRATO?ÁLEA (RISCO) ECONÔMICA ORDINÁRIA, OU SEJA, OCORRE PERIODICAMENTE E TEM COMO OBJETIVO REPASSAR À CONTRATADA OS REFLEXOS INFLACIONÁRIOS, POR ÍNDICES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS
  49. 49REVISÃO (RECOMPOSIÇÃO) DE CONTRATONÃO TEM PERÍODO CERTO, NEM MESMO ESTÁ PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFIGURA ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL.
  50. 50REVISÃO (RECOMPOSIÇÃO) CONTRATUAL DE Q TIPO DE EVENTOS ?NÃO, SÃO EVENTOS Q OCORREM E CAUSAM REFLEXO NO CONTRATO, SENDO IMPREVISTOS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIA INCALCULÁVEIS.
  51. 51REVISÃO E REAJUSTE SÃO SITUAÇÕES SEMELHANTES?NÃO,“A RECOMPOSIÇÃO É O PROCEDIMENTO DESTINADO A AVALIAR A OCORRÊNCIA DE EVENTO QUE AFETA A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E PROMOVE ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AOS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA RECOMPOR O EQUILÍBRIO ORIGINAL. JÁ O REAJUSTE É PROCEDIMENTO AUTOMÁTICO, EM QUE A RECOMPOSIÇÃO SE PRODUZ SEMPRE QUE OCORRA A VARIAÇÃO DE CERTOS ÍNDICES, INDEPENDENTEMENTE DE AVERIGUAÇÃO EFETIVA DO DESEQUILÍBRIO”.
  52. 52IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEISDE CONSEQUÊNCIAS Q RETARDEM OU IMPEÇAM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, ENSEJANDO, POR ISSO, SUA ALTERAÇÃO A FIM DE QUE POSSA EXECUTÁ-LO OU SUA EXTINÇÃO EM CASO DE NÃO REMANESCER INTERESSE NA EXECUÇÃO
  53. 53TEORIA DA IMPREVISÃO?SE DESDOBRA EM:
    *CASO FORTUITO,
    *FORÇA MAIOR, *
    FATO DO PRÍNCIPE,
    *FATO DA ADM E
    * INTERFERÊNCIA IMPREVISTAS
  54. 54NO Q CONSISTE A TEORIA DA IMPREVISÃO?NO RECONHECIMENTO DE Q EVENTOS NOVOS, IMPREVISTOS E IMPREVISÍVEIS PELAS PARTES E A ELAS NÃO IMPUTADAS, REFLETINDO SOBRE A ECONOMIA OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, AUTORIZAM A REVISÃO DO AJUTES DEVIDO FATORES SUPERVENIENTES, CONFORME APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
  55. 55REBUS SIC STANTIBUS"RETORNAR AS COISAS COMO ERAM ANTES",
    TAL CLÁUSULA É EMPREGADA PARA DESIGNAR A TEORIA DA IMPREVISÃO, UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
    É A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OU A APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE QUE, PRESENTE A SITUAÇÃO IMPREVISTA, O CONTRATO DEVE SER AJUSTADO À NOVA REALIDADE.
  56. 56FORÇA MAIOR?'É EVENTO EXTERNO, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, Q CRIA P/ O CONTRATANTE ÓBICE INTRANSPONÍVEL OU Q ELEVA SOBRE OS ENCARGOS CONTRATADOS, INVIABILIZANDO, NOS TERMOS FIRMADOS, A EXECUÇÃO CONTRATO *TERREMOTO, GUERRA, REVOLTA, REBELIÃO
  57. 57CASO FORTUITOEVENTO INTERNO, INEXPLICÁVEL OU ANÔMALA DA ADM OU DO CONTRATADO, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, Q GERA ENCARGOS INSUPORTÁVEIS OU ELEVA OS ENCARGOS CONTRATADOS, INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO CONTRATO: INCÊNDIO, GREVE DOS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS
  58. 58FATO DO PRÍNCIPE?É DETERMINAÇÃO ESTATAL, GERAL E SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL OU IMPREVISTA, Q ONERA OU DESONERA O CONTRATO, REPERCUTINDO INDIRETAMENTE SOBRE ELE
    CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE 1 TRIBUTO
  59. 59FATO DA ADMINISTRAÇÃO?É TODA AÇÃO OU OMISSÃO DO PODER PÚB. Q ESTEJA DIRETAMENTE RELACIONADA C/ CONTRATO, IMPEDINDO OU RETARDANDO SUA EXECUÇÃO NAS CONDIÇÕES INICIALMENTE ESTABELECIDAS.
    EX: NÃO LIBERAÇÃO DO LOCAL P/ REALIZAÇÃO DA OBRA
  60. 60QUAL A DIFERENÇA ENTRE FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADM?FATO DO PRÍNCIPE INCIDE SOBRE TODA A SOCIEDADE (IMPOSTO) E FATO DA ADM INCIDE SOBRE O CONTRATO ESPECIFICAMENTE (NÃO DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DESTINA A CONSTRUÇÃO DE VIADUTO
  61. 61QUAL A SEMELHANÇA ENTRE FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADMAMBOS PROVÉM DE UMA DETERMINAÇÃO ESTATAL
  62. 62INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS (SUJEIÇÕES IMPREVISTAS)?SÃO FATOS MATERIAIS IMPREVISTOS, EXISTENTES AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS SÓ VERIFICADOS AO TEMPO DA SUA EXECUÇÃO (DIVERSIDADE DO TERRENO CONHECIDA SÓ NA EXECUÇÃO DA OBRA)
  63. 63NÃO SE ENQUADRA COMO ALTERAÇÃO CONTRATUAL?VARIAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM RAZÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NO PRÓPRIO CONTRATO;
  64. 64NÃO SE ENQUADRA COMO ALTERAÇÃO CONTRATUAL?COMPENSAÇÕES OU PENALIZAÇÕES FINANCEIROS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NELE PREVISTAS;
  65. 65NÃO SE ENQUADRA COMO ALTERAÇÃO CONTRATUAL?EMPRENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DO SEU VALOR CORRIGIDO
  66. 66NÃO SE ENQUADRA COMO ALTERAÇÃO CONTRATUAL?TAIS CASOS PODEM SER REGISTRADOS POR SIMPLES APOSTILA, DISPENSANDO A CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTO.
  67. 67PODER DE FISCALIZAR O CONTRATO?É UM PODER IMPLÍCITO, OU SEJA, Q INDEPENDE DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. O PODER DE FISCALIZAR O CONTRATO E CONTROLAR SUA EXECUÇÃO É INERENTE À PRÓPRIA ADM
  68. 68O REGIME JURÍDICO DOS CONTRTOS ADMINISTRATIVOS PODER EXORBITANTE, ART. 58, L.8666I- MODIFICÁ-LOS, UNILATERALMENTE, P/ MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS FINALIDADES DE INTERESSE PÚB., RESPEITADOS OS DIREITOS DO CONTRATADO.
  69. 69O REGIME JURÍDICO DOS CONTRTOS ADMINISTRATIVOS PODER EXORBITANTE, ART. 58, L.8666II- RESCINDI-LOS, UNILATERALMENTE, NOS CASOS ESPECIFICADOS, I ART 79
  70. 70O REGIME JURÍDICO DOS CONTRTOS ADMINISTRATIVOS PODER EXORBITANTE, ART. 58, L.8666III- FISCALIZAR-LHES A EXECUÇÃO;
    IV- APLICAR SANÇÕES MOTIVADAS PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO AJUSTE
  71. 71O REGIME JURÍDICO DOS CONTRTOS ADMINISTRATIVOS PODER EXORBITANTE, ART. 58, L.8666V- NOS CASOS DE SERV. ESSENCIAIS, OCUPAR PROVISORIAMENTE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, PESSOAL E SERVIÇOS VINCULADOS AO OBJETO DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR APURAÇÃO ADMT DE FALTAS CONTRATUAIS PELO CONTRATADO, BEM COMO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMT
  72. 72O Q ESTABELECE ART. 67 DA LEI Nº 8.666/1993?A EXECUÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER ACOMPANHADA E FISCALIZADA POR UM REPRESENTANTE DA ADM ESPECIALMENTE DESIGNADO, PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS P/ ASSISTI-LO E SUBSIDIÁ-LO DE INFO PERTINENTES A ESSA ATRIBUIÇÃO
  73. 73O REPRESENTANTE DA ADM PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR TERCEIROS?NÃO, ELE PODERÁ TER TERCEIRO CONTRATADO P/ ASSISTI-LO OU SUBSIDIÁ-LO
  74. 74RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÃOE E CONTRATO?É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PORÉM, CABE À ADM FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DE TAIS ENCARGOS
  75. 75A EVENTUAL INADIMPLÊCNIA DO CONTRATADO, C/ REFERÊNCIA A ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS *NÃO* TRANSFERE A RESPONSABILIDADE À ADM PÚB.TAMPOUCO PODERÁ ONERAR O OBJETO DO CONTRATO OU RESTRINGIR A REGULARIZAÇÃO E O USO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES, INCLUSIVE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS
  76. 76QDO A ADM PÚB. SOMENTE RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE C/ O CONTRATADO?QDO REFERIR-SE A ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFORME ART. 31 DA LEI Nº 8.212
  77. 77A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRAB. TEMPO´RARIO, DEVERÁ RETER:11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECOLHER, EM NOME DA EMPRESA CEDENTE DA MÃO DE OBRA, A IMPORTÂNCIA RETIDA ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. ART 31 8.212
  78. 78A ADM RESPONDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO EM RELAÇÃO A ENCARGOS TRABALHISTAS?NÃO, REPONDE, SEGUNDO TST A ADM PÚB. RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE QDO FICAR EVIDENCIADO A FALTA DE FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
  79. 79A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGALSIM, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE C/ O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
  80. 80A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR...NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO C/ OS ÓRGÃOS DA ADM PÚB. DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL
  81. 81NÃO FORMA VÍNCULO DE EMPREGO C/ O TOMADOR A CONTRATAÇÃO DE...DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, BEM COMO A DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR, DESDE Q INEXISTENTE A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA
  82. 82OS ENTES INTEGRANTES DA AMD PÚB. DIRETA OU INDIRETA RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE...DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO CONTRATADO QDO EVIDENCIADO A CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESPECIALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO
  83. 83QUAIS AS FORMAS DE RESCISÃO DO CONTRATO?*POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADM;
    *AMIGAVELMENTE, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, REDUZIDA A TERMO NO PROCESSO DA LICITAÇÃO,DEDE Q HAJA CONVIÊNCIA P/ ADM;
    *JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
  84. 84POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666I- O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS
  85. 85POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS
  86. 86POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666III- A LENTIDÃO DO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO A ADM A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS
  87. 87POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666IV- ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO;
  88. 88POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666V- PARALISAÇÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO, SEM JUSTA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ADM
  89. 89POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666VI- A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARTCIAL DO SEU OBJETO, A ASSOCIAÇÃO DO CONTRATADO C/ OUTREM, A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA, TOTAL OU PARCIAL, BEM COMO FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO, NÃO ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO
  90. 90POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666VII- DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES REGULARES DA AUTORIDADE DESIGNADA P/ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO, ASSIM COMO AS DE SEUS SUPERIORES
  91. 91POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666VIII- O COMETIMENTO REITERADO DE FALTAS NA SUA EXECUÇÃO, NA FORMA PARÁG. 1º ART. 67
  92. 92POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666IX- DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU A INSTAURAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL
  93. 93POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666X- A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU O FALECIMENTO DO CONTRATADO
  94. 94POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666XI- A ALTERAÇÃO SOCIAL OU A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE OU DA ESTRUTURA DA EMPRESA, Q PREJUDIQUE A EXECUÇÃO DO CONTRATO
  95. 95POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666XII- RAZÕES DE INTERESSE PÚB. DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO, JUSTIFICADAS E DETERMINADAS PELA MÁXIMA AUTORIDADE DA ESFERA ADMT A Q ESTÁ SUBORDINADO O CONTRATANTE E XARADAS NO PROCESSO ADMT A Q SE REFERE O CONTRATO
  96. 96POR ATO UNILATERAL PELA ADM ART. 78. 8666XVII-A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADA, IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
  97. 97RESCISÃO AMIGÁVEL OU POR ACORDO ENTRE AS PARTE?OCORRE QDO HÁ CONSENSO ENTRE AS PARTES, OU SEJA, POR ACORDO MÚTUO MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO, CONFORME PREVÊ O ART. 78, INCISOS XIII E XVI, DA LEI, 8.888/93. HAVENDO CONVENIÊNCIA P/ A ADM
  98. 98A ADM PODERÁ APLICAR SAÇÕES AO CONTRATADOS?SIM, O ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO SUJEITARÁ À MULTA DE MORA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO
  99. 99ALÉM DA MULTA A ADM TBM PODE?RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO E APLICAR OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS
  100. 100COMO SERÁ COBRADA A MULTA?A MULTA SERÁ APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMT E SERÁ DESCONTADA DA GARANTIA DO CONTRATADO
  101. 101SE A MULTA FOR DE VALOR SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA?ALÉM DA PERDA DA GARANTIA, RESPONDERÁ O CONTRATADO PELA SUA DIFERENÇA, A QUAL SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA ADM OU COBRADA JUDICIALMENTE
  102. 102PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADM PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I-ADVERTÊNCIA;
    II-MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU CONTRATO; (MULTA COMPENSATÓRIA)
  103. 103PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADM PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:III- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR C/ A ADM, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 ANOS
  104. 104PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADM PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:IV- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE P/ LICITAR OU CONTRATAR C/ A ADM PÚB. ENQUANTO PERDUREM OS MOTIVOS DETERMINATE DA PUNIÇÃO OU ATÉ Q SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE Q APLICOU A PENALIDADE
  105. 105QDO SERÁ FEITA A REABILITAÇÃO DO CONTRATADO PUNIDO?SERÁ CONCEDIDA SEMPRE Q O CONTRATADO RESSARCIR A ADM PELOS PREUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA C/ BASE NA SUSPENSAÇÃO TEMPORÁRIA
  106. 106DAS SANÇÕES DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL A ADM PODERÁ:APLICAR SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE P/ LICITAR OU CONTRATAR PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE C/ A MULTA, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS
  107. 107A RESCISÃO DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ QDO?SOMENTE PODE SER FEITA NA ESFERA JUDICIAL OU POR ACORDO ENTRE AS PARTES.
  108. 108UMA EMPRESA CONTRATADA P/ PRESTAÇÃO DE SERV. TÉCNICOS TENHA CONCLUÍDO UMA DEMANDA. CONSIDERE, AINDA, QUE ESSA EMPRESA TENHA NOTIFICADO A INSTITUIÇÃO E SOLICITADO VALIDAÇÃO PARA POSTERIOR EMISSÃO DE FATURA.NESSE CASO, É PAPEL DO FISCALIZADOR DO CONTRATO VALIDAR SE A DEMANDA CONCLUÍDA FAZ PARTE DO ESCOPO CONTRATUAL.
  109. 109A ADM NÃO DISPÕE DA MESMA LIBERDADE P/ CONTRATAR DO Q O PARTICULAR?CERTO, EM RAZÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. O PARTICULAR PODE FAZER TUDO O Q A LEI NÃO PROÍBA E A ADM SÓ PODE ATUAR NOS TERMOS E LIMITES LEGAIS
  110. 110LEI 8.666/93 LICITAÇÃOAS OBRAS, SERVIÇOS, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES, PERMISSÕES E LOCAÇÕES DA ADM PÚB. QDO CONTRATADAS C/ TERCEIROS, SERÃO NECESSARIAMENTE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO, RESSALVADOS CASO PREVISTOS NA LEI
  111. 111O QUE É CONTRATO DEFINIDO PELA LEI 8.666CONTRATO TODO E QQ AJUSTE ENTRE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM PÚB. E PARTICULARES, EM Q HAJA 1 ACORDO DE VONTADES P/ A FORMAÇÃO DE VÍNCULO E A ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO UTILIZADA
  112. 112UMA DAS CARACTERÍSTICAS MARCANTES DOS CONTRATOS ADMTÉ A ADM ATUANDO C/ SUPREMACIA EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, POIS POSSUI PRERROGATIVAS. ESSA CARACT. É BM OBSERVADA QDO CONTRATOS ADMT SÃO FIRMADOS C/ EMPRESAS ESTATAIS
  113. 113TODO CONTRATO CELEBRADO PELA ADM PÚB. SERÁ CONSIDERADO 1 CONTRATO ADMT?ERRADO, TEM CONTRATOS PRIVADOS DA ADM:
    -CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DE LOCAÇÃO, DE SEGURO...
  114. 114OS CONTRATOS ADMT REGEM-SE EXCLUSIVAMENTE PELAS SUA CLÁUSULAS E PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚB.? ART. 54, 8.666ERRADO, OS CONTRATO ADM REGLAM-SE PELAS SUAS CLÁUSULAS E PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚB. CONTUDO, APLICAM-SE, SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE D. PRIVADO
  115. 115AOS CONTRATOS ADMT APLICAM-SE, SUPLETIVAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO?ERRADO, APLICAM-SE, SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO
  116. 116NEM SEMPRE O CONTRATO VAI SER FORMALIZADO EM DOC. FORMALOS CONTRATOS VERBAIS, EXCEÇÃO À REGRA. UMA COISA É O CONTRATO (AJUSTE DE VONTADE) E OUTRA O INSTRUMENTO Q O SIMBOLIZA (DOCUMENTO FORMAL POR ESCRITO)
  117. 117É NULO E DE NEHUM EFEITO O CONTRATO VERBAL C/ A ADMCERTO, SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTA PAGAMENTO DE VALOR NÃO SUPERIOR A 4.000 REAIS
  118. 118NOS CONTRATOS A REGRA É O FORMALISMO?SIM, PORÉM É PRECISO ENTENDER Q CONTRATO É TODO AJUSTE DE VONTADE FIRMADO ENTRE A ADM E PARTICULAR, ESTANDO EXPRESSO OU NÃO EM DOC. FORMAL (INSTRUMENTO DO CONTRATO)
  119. 119NOS CONTRATOS ADMT EXISTE CLÁUSULAS EXORBITANTES?SIM, Q PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL, MAS DEVERÁ SER SEMPRE JUSTIFICADA (EXPOSTA AS RAZÕES, ISTO É, DADA A MOTIVAÇÃO)
  120. 120INTUITO PERSONAEÉ PECULIARIDADE OU CARACT. DOS CONTRATOS ADMT SER PERSONALÍSSIMO, POIS AS QUALIDADES PESSOAIS DA CONTRATADA, VERIFICADAS NA HABILITAÇÃO, É Q ENSEJARAM A CONTRATAÇÃO.
  121. 121A REGRA SEGUNDO A QUAL OS CONTRATOS ADMT SÃO REALIZADOS INTUITU PERSONAE NÃO É ABSOLUTAPOIS, PODERÁ HAVER A SUBCONTRATAÇÃO DE PARTE DO OBJETO DO CONTRATO, QDO HOUVER PREVISÃO NO EDITAL E FOR AUTORIZADO PELA ADM
  122. 122SUBCONTRATAÇÃOO CONTRATADO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, S/ PREJUÍZO DAS RESPONSAB. CONTRATUAIS E LEGAIS, PODERÁ SUBCONTRATAR PARTES DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO, ATÉ O LIMITE ADMITIDO, EM CADA CASO, PELA ADM
  123. 123INTUITU PERSONAEOS CONTRATOS SÃO FIRMADOS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES E QUALIDADES PESSOAIS DA CONTRATADA, AS QUAIS SÃO VERIFICADAS NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
  124. 124TODOS OS CONTRATOS P/ OS QUAIS A LEI EXIGE LICITAÇÃO SÃO FIRMADOS INTUITU PERSONAE, OU SEJA, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRATADO, APURADAS NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃOCERTO, OS CONTRATOS ADMT SÃO PERSONALÍSSIMOS, DE MODO Q P/ SE REALIZAR SÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS QUALIDADES PESSOAIS DO CONTRATADO APURADAS NA LICITAÇÃO
  125. 125OS CONTRATOS ADMT P/ OS QUAIS É EXIGIDA LICITAÇÃO TÊM NATUREZA INTUIT PERSONAEMAS, NÃO IMPEDE SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DESDE Q HAJA PREVISÃO NO EDITAL E FOR AUTORIZADA PELA ADM.
    INTUITU PERSOANE NÃO É ABSOLUTA
  126. 126CONSTITUEM MOTIVO P/ RESCISÃO DO CONTRATOA SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEU OBJETO QDO NÃO ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO
  127. 127QDO O CONVOCADO NÃO ASSINAR O TERMO DE CONTRATO OU NÃO ACEITAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE NO PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDOSÉ FACULTADO À ADM, CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTES (SUBSTITUIÇÃO), NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, C/ AS MESMAS CONDIÇÕES PROPOSTAS AO 1º, INCLUSIVE QTO AO PREÇOS ATUALIZADOS DE CONFORMIDADE C/ ATO CONVOCATÓRIO OU REVOGAR A LICITAÇÃO INDEP. DA COMINAÇÃO PREVISTA ART. 81
  128. 128O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONTRATO ADM NÃO É ABSOLUTO, PODENDO, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, O LICITANTE VENCEDOR DO CERTAME SER SUBSTITUÍDOCERTO, PODE SER SUBSTITUÍDO PELO REMANESCENTE, SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE CONVOCADO NÃO COMPARECE P/ ASSINAR O CONTRATO, DE ACORDO ART. 64. P.2º
  129. 129É ADMITIDA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMT C/ PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO ESTRANGEIRO?SIM, DEVENDO CONSTAR DO CONTRATO, NECESSARIAMENTE, CLÁUSULA Q DECLARE COMPETENTE O FORO DA SEDE DA ADM P/ DIRIMIR QQ QUESTÕES CONTRATUAIS
  130. 130CASO O LICITANTE VENCEDOR NÃO ACEITE OU RETIRAR OS INSTRUMENTO EQUIVANTEÉ FACULTADO À ADM CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, P/ FAZÊ-LO EM IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO 1º CLASSIFICADO, INCLUSIVE QTO AOS PREÇOS CONFORME ATO CONVOCATÓRIO OU REVOGAR A LICITAÇÃO
  131. 131DOS CONTRATOS ART. 54, P. 1ºOS CONTRATOS DEVEM ESTABELECER C/ CLAREZA E PRECISÃO AS CONDIÇÕES P/ SUA EXECUÇÃO, EXPRESSAS EM CLÁUSULAS Q DEFINAM OS DIREITO, OBRIGAÇÕES E RESPONSAB. DAS PARTES EM CONFORMIDADE C/ OS TERMOS DA LICITAÇÃO E DA PROPOSTA A Q SE VINCULAM
  132. 132OS CONTRATO ART. 54, P. 2ºOS CONTRATOS DECORRENTES DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DEVEM ATENDER AOS TERMOS DO ATO Q OS AUTORIZOU E DA RESPECTIVA PROPOSTA
  133. 133OS CONTRATOS E SEUS ADITAMENTOS SERÃO LAVRADOS NAS REPARTIÇÕES INTERESSADAS, AS QUAIS MANTERÃO ARQUIVO CRONOLÓGICO DOS SEUS AUTÓGRAFOS E REGISTRO SISTEMÁTICO DO SEU EXTRATO,...SALVO OS RELATIVOS A DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS Q SE FORMALIZAM POR INSTRUMENTO LAVRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS, DE TUDO JUNTANDO-SE CÓPIA NO PROCESSO Q LHE DEU ORIGEM
  134. 134O INSTRUMENTO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO EM TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO?NÃO, É OBRIGAATÓRIO P/ AS CONTRAÇÕES Q DECORRERAM DE CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇO, E P/ OS CASOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, CUJOS PREÇOS SE INSEREM NESSAS MODALIDADES
  135. 135PODEM SUBSTITUIR OS TERMOS DO CONTRATOPODEM SUBSTITUIR OS TERMOS DO CONTRATO
  136. 136PODEM SUBSTITUIR OS TERMOS DO CONTRATO DESDE Q NÃO SE REFIRAM A:PODEM SUBSTITUIR OS TERMOS DO CONTRATO DESDE Q NÃO SE REFIRAM A:
  137. 137NOS CASOS DE COMPRA C/ ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS, DOS QUAIS NÃO RESULTEM OBRIGAÇÕES FUTURAS, INCLUSIVE TÉCNICAÉ DISPENSÁVEL O "TERMO DE CONTRATO" E FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO, A CRITÉRIO DA ADM E "INDEPENDENTEMENTE DE SEU VALOR",
  138. 138CONTRATO VERBALÉ EXCEÇÃO A REGRA
    SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO NÃO SUPERIOR A 4.000 FEITAS (VALOR ESTIPULADO NA MODALIDADE CONVITE;
    *EM REGIME DE ADIANTAMENTO*
  139. 139CONTRATO VERBALCONTRATOS DE COMPRA DE PEQUENO VALOR E C/ PAGAMENTO IMEDIATO PODEM SER CELEBRADOS VERBALMENTE PELA ADM
  140. 140UMA DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO FIRMADO PELA ADM PÚB.É O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO CONSTITUI CLÁUSULA NECESSÁRIA EM TODO CONTRATO FIRMADO PELA ADM PÚB.
  141. 141QTO A MODALIDADE DE GRANTIANÃO SERÁ A ADM QUE ESCOLHERÁ A MODALIDADE, MAS A CONTRATADA.
    E A GARANTIA SOMENTE SERÁ OBRIGATÓRIA SE HOUVER CLÁUSULA DE EXIGÊNCIA
  142. 142PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE SEU ADITAMENTO EM IMPRENSA OFICIALÉ CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DE EFICÁCIA, DEVENDO SER PROVIDENCIADA PELA ADM ATÉ 5º DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE SUA ASSINATURA.
  143. 143PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO?REGRA, É VEDADO O CONTRATO C/ PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO
    ART.57, PARG. 3º
  144. 144CLÁUSULA CONTRATO ADMT CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOOS CONTRATOS ADMT DEVERÃO CONTER CLÁUSULA Q IDENTIFIQUE O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Q RESPONDERÁ PELA DESPESA.
    VIA DE REGRA, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 1 ANO
  145. 145NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA É PERMITIDO O CONTRATO C/ PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO?ERRADO,
    VEDADO CONTRATO C/ PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO
  146. 146A DURAÇÃO DOS CONTRATOS EEGIDOS PELA LEI 8.666/93 FICA ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETOA) PROJETOS CUJOS PRODUTOS ESTEJAM CONTEMPLADOS NAS METAS ESTABELECIDAS NO PPA, PODERÃO SER PRORROGADOS SE HOUVER INTERESSE DA ADM E DESDE Q ISSO TENHA SIDO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO
  147. 147A DURAÇÃO DOS CONTRATOS EEGIDOS PELA LEI 8.666/93 FICA ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETOB) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, Q PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS C/ VISTAS À OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES + VANTAJOSAS P/ ADM, LIMITADA, A 60 MESES
  148. 148A DURAÇÃO DOS CONTRATOS EEGIDOS PELA LEI 8.666/93 FICA ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETOC) ALUGUEL DE EQUIPAMETOS E À UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, PODENDO A DURAÇÃO ESTENDER-SE PELO PRAZO DE ATÉ 48 MESES APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
  149. 149A DURAÇÃO DOS CONTRATOS EEGIDOS PELA LEI 8.666/93 FICA ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETOD)NOS CASOS SERVIÇOS PREVISTOS INCISOS, IX, XIX, XXVIII E XXXI ART. 24, CUJOS CONTRATOS PODERÃO TER VIGÊNCIA POR ATÉ 120 MESES, CASO HAJA INTERESSE DA ADM
  150. 150PRORROGAÇÃO DO CONTRATO?*TODA* PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEVERÁ SER JUSTIFICADA POR ESCRITO E PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE P/ CELEBRAR O CONTRATO ART. 5. P2º
  151. 151O QUE EXTENSÃO DE PRAZODIFERE DA PRORROGAÇÃO NA MEDIDA EM Q SE TRATA DE AUMENTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO ADMT, Q É PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS E PERÍODOS FIXADOS POR LEI
  152. 152COMO DEVE SER FORMALIZADA A EXTENSÃO DO PRAZOPODE SER FORMALIZADA POR SIMPLES APOSTILAMENTO, DEVE SER PREVISTA NO ATO CONVOCATÓRIO E SER AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE
  153. 153DA GARANTIA CONTRATUALA MODALIDADE É DE ESCOLHA DA CONTRATADA, SENDO Q A GARANTIA NÃO EXCEDERÁ A 5% DO VALOR DO CONTRATO
  154. 154PRESTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUALPODERÁ A ADM EXIGIR A PRESTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, EM CADA CASO, E DESDE Q PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
  155. 155GARANTIAA ESCOLHA DA GARANTIA CABE AO CONTRATADO E NÃO À CONTRATANTE
    ESTÁ PODE EXIGIR GARANTIA
  156. 156QUAL O LIMITE DA GARANTIA A SER PRESTADO PELO CONTRATADO?EM REGRA, O VALOR DA GARANTIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSA 5% DO VALOR DO CONTRATO
  157. 157QUAL O LIMITE DA GARANTIA A SER PRESTADO PELO CONTRATADO? EXCEÇÃOP/ OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO ENVOLVENDO ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E RISCOS FINANCEIRO CONSIDERÁVEIS, DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PARECER TECNICAMENTE APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, O LIMITE DE GARANTIA PODERÁ SER ELEVADO P/ ATÉ 10% DO VALOR DO CONTRATO
  158. 158OS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI PODERÃO SER ALTERADOS, C/ AS DEVIDAS JUSTIFICATIVASPOR ACORDO DAS PARTES
    A) QDO CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. PORTANTO, A GARANTIA SOMENTE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA DE COMUM ACORDO
  159. 159CLÁUSULA EXORBITANTEO PODER DE ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTRATO POR PARTE DA ADM DECORRE DA PRÓPRIA LEI, SENDO CLÁUSULA EXORBITANTE. POR ISSO, NÃO É IMPRESCINDÍVEL Q HAJA SUA INCLUSÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL
  160. 160ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATOPODE SER DE FORMA QUANTITATIVA OU QUALITATIVA
  161. 161ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATODEVIDAMENTE JUSTIFICADO
    UNILATERALMENTE:
    a) QDO HOUVER MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, P/ MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS SEUS OBJETIVOS
  162. 162ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATOb) QDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DE SEU OBJETO, NOS LIMITES PERMITIDOS POR ESTA LEI.
  163. 163À ADM PÚBLICA CABE ALTERAR UNILATERALMENTE QQ CLÁUSULA DE UM CONTRATO ADMT?NÃO, HELY LOPES: A ALTERAÇÃO SÓ PODE ATINGIR AS DENOMINADAS CLÁUSULAS REGULAMENTARES OU DE SERVIÇO, ISTO É, AQUELAS Q DISPÕEM SOBRE O OBJETO DO CONTRATO E O MODO DE SUA EXECUÇÃO. A CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO É PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO
  164. 164AS CLÁUSULAS ECONÔMICO-FINANCEIRASMÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE ALTERAÇÃO UNILATERALMENTE. PODEM, É VERDADE, SEREM ALTERADAS POR FORÇA DO NECESSÁRIO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE, MAS SOMENTE DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES.
  165. 165QTO AOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES Q SE FIZEREM NAS OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS FICAM LIMITADOS ATÉ 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.PORÉM, NO CASO DE REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO, O PERCENTUAL SERÁ DE ATÉ O LIMITE DE 50% P/ OS SEUS ACRÉSCIMOS.
  166. 166NO CASO DE SUPRESSÃODEVE OBSERVAR A REGRA GERAL DE ATÉ 25%, DE MODO Q A SUPRESSÃO ALÉM DESSE PATAMAR É MOTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL
  167. 167NO CASO DE REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTOO ACRÉSCIMO SOMENTE PODERÁ OCORRER ATÉ O LIMITE DE 50%
  168. 168PACTA SUNT SERVANDAOS CONTRATOS DEVEM SER CUMPRIDO NO FORMATO EM Q FORAM ESTAVBELECIDOS
  169. 169REBUS SIC STANTIBUSAS PARTES DEVEM RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EM CASOS EXCEPCIONAIS, TAL COMO NO CASO DE OCORRÊNCIA DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL
  170. 170REBUS SIC STANTIBUS (ART. 65, II, d, 8.666)"OS CONTRATO ADMT PODERÃO SER ALTERADOS, DE COMUM ACORDO, P/ RESTABELECER A RELAÇÃO E AS PARTES PACTUARAM INICIALMENTE ENTRE OS ENCARGOS CONTRATADOS E A RETRIBUIÇÃO DA ADM P/ A AJUSTA REMUNERAÇÃO DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO"
  171. 171REBUS SIC STANTIBUS (ART. 65, II, d, 8.666)OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DE SOBREVIREM FATOS IMPREVISÍVEIS, OU PREVISÍVEIS PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, RETARDADORES OU IMPEDITIVOS DA EXECUÃO DO AJUSTADO
  172. 172REBUS SIC STANTIBUS (ART. 65, II, d, 8.666)OU AINDA , EM CASO DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍCIPE, CONFIGURANDO ÁLEA ECONO^`OMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL
  173. 173ÁLEA ORDINÁRIA?É A Q DEVE SER SUPORTADA PELA CONTRATADA POR SE TRATAR DE RISCO PREVISTO. SUA OCORRÊNCIA É MOTIVO DE REAJUSTE NO PERÍODO ADEQUADO DO CONTRATO GERALMENTE NA PRORROGAÇÃO
  174. 174ÁLEA EXTRAORDINÁRIA?É AQUELA Q NÃO ESTAVA PREVISTA INICIALMENTE OU Q SUA CONSEQUÊNCIAS NÃO PODERIAM SER DIMENSIONADAS. NESTE CASO, É MOTIVO DE REEQUILÍBRIO DO AJUSTE (ALTERAÇÃO ACORDADA) OU DE RESCISÃO (ACORDADA), POR SER RISCO IMPREVISTO OU SE PREVISTO DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS
  175. 175AO CONTRATAR C/ A ADM PÚB. O EMPRESÁRIO CORRE UM RISCO, DENOMINADO ÀLEA CONTRATUAL, Q PSIM, Q PODE SER CLASSIFICADA EM DOIS TIPOS DE ÁLEAS (RISCOS):
    *A ORDINÁRIA OU
    *EXTRAORDINÁRIA
  176. 176TEORIA DA IMPREVISÃODÁ ENSEJO À ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. ASSIM COMENTE QDO FOR CONVENIENTE P/ O INTERESSE PÚB. NA CONTINUIDADE DO AJUSTE É Q A ADM PODERÁ REVER AS CLÁUSULAS FINANCEIRAS
  177. 177DA EXECUÇÃO DO CONTRATODEVERÁ SER ACOMPANHADA E FISCALIZADA POR REPRESENTANTE DA ADM ESPECIALMENTE DESIGNADO, PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE 3º P/ ASSISTI-LO E SUBSIDIÁ-LO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESSA ATRIBUIÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 67
  178. 178O TERCEIRO CONTRATADOSOMENTE PODERÁ SER CONTRATADO P/ ASSISTIR OU SUBSIDIAR O TRABALHO DO REPRESENTANTE DA ADM INCUMBIDA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
  179. 179QDO O OBJETO DO CONTRATO INTERESSAR A + DE UMA ENTIDADE PÚB.?CABERÁ AO ÓRGÃOS CONTRATANTE, PERANTE A ENTIDADE INTERESSADA, RESPONDER PELA SUA BOA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO,
    ART.112 8.666
  180. 180OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADAA EMPRESA CONTRATADA É DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO, NÃO TRANSFERINDO P/ A ADM A RESPONSABILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. TODAVIA, A ADM RESPONDERÁ SUBSIDIARIAMENTE NO CASO DE OMISSÃO OU CULPA NO SEU DEVER DE FISCALIZAR O CONTRATO
  181. 181A ADM PÚB. RESPONDE SOLIDARIAMENTE C/ O CONTRATATO PLEO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS?SIM, CONFORME ART. 31 DA LEI 8.2.12/91
  182. 182A EMPRESA CONRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABLAHO TEMPORÁRIO, DEVERÁ RETER 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...E RECOLHER, EM NOME DA EMPRESA CEDENTE DA MÃO DE OBRA, A IMPORTÂNCIA RETIRA ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL OU FATURA, OU ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE BANCÁRIO
    ART. 31
  183. 183UMA VEZ EXECUTADO O CONTRATO, O SEU OBJETO SERÁ RECEBIDO: (ART. 73)a)PROVISORIAMENTE, PELO RESPONSÁVEL POR SEU ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADDO PELAS PARTES EM ATÉ 15 DIAS DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO
  184. 184UMA VEZ EXECUTADO O CONTRATO, O SEU OBJETO SERÁ RECEBIDO: (ART. 73) 8666b)DEFIITIVAMENTE, POR SERVIDOR OU COMISSÃO DESIGNADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADO PELAS PARTE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE OBSERVAÇÃO, OU VISTORIA Q COMPROVE A ADEQUAÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS CONTRATUAIS, OBSERVADO ART. 69
  185. 185A ADM GOZA DA PRERROGATIVA DE UNILATERALMENTE RESCINDIR CONTRATOS ADMTPORÉM DEVE SER SEMPRE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, C/ MOTIVAÇÃO.
    A RESCISÃO ADMT OU AMIGÁVEL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 79)
  186. 186CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ART. 78A CONTRATADA DEVE MANTER DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO AJUSTE AS CONDIÇÕES Q PERMITIRAM A SUA CONTRATAÇÃO. EM CASO DE NÃO OBERSVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO CONTRATO P/ LICITAR E MESMO CONTRATAR C/ A ADM. A ADM PODE RESCINDIR UNILATERALMENTE
  187. 187EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUSA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PODERÁ SER INVOCADO PELO CONTRATADO, DESDE Q HAJA ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS NO PAGAMENTO DEVIDOS PEL ADM
  188. 188EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS -A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDOENSINA SILVIO DE SALVO VENOSA “QUE O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS REPOUSA NO JUSTO EQUILÍBRIO DAS PARTES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, FUNDAMENTALMENTE EM RAZÃO DA EQUIDADE. É UMA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE REGER OS CONTRATOS”.
  189. 189RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATOPREVÊ A RESCISÃO NO CASO DE ALTERAÇÃO SOCIAL OU A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE OU DA ESTRUTURA DA EMPRESA. TODAVIA, SOMENTE OCORRERÁ A RESCISÃO SE A REFERIDA ALTERAÇÃO PREJUDICAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO
  190. 190RESCISÃO DO CONTRO ADMT POSIÇÃO DO STJPOR ATO UNILATERAL DA ADM PÚB, SOB JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚB, IMPÕE AO CONTRATANTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES NÃO APENAS OS DANOS EMERGENTES,MAS TBM OS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES.
  191. 191RESCISÃO CONTRATO ADMT POSIÇÃO STJSOB A PERSPECTIVA DO DIREITO ADMT CONSENSUAL, OS PARTICULARES Q TRAVAM CONTRATOS C/ A ADM PÚB. DEVEM SER VISTOS COMO PARCEIROS, DEVENDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (COROLÁRIO À TUTELA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA) REGER AS RELAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES PÚB. E PRIVADO
  192. 192RESCISÃO DO CONTRATO ADMTQDO OCORRE ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DO CONTRATADO, PODE A ADM RESCINDIR O CONTRATO UNILATERALMENTE, SEM QQ RESSARCIMENTO AO CONTRATADO,
  193. 193CONSTITUEM MOTIVO P/ RESCISÃO DO CONTRATO?A SUPRESSÃO, POR PARTE DA ADM, DE OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS, ACARRETANDO MODIFICAÇÃO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO *ALÉM DO LIMITE PERMITIDO. SOMENTE SE A SUPRESSÃO FOSSE SUPERIOR AO PERMITIDO LEGALMENTE
  194. 194SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO DECORRER DE CULPA DA ADM, PODERÁ O CONTRATADO RESCINDI-LO, RECEBENDO APENAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA RESCISÃOERRADO, NO CASO A INEXECUÇÃO SE DÊ POR CULPA DA ADM, O CONTATADO PODERÁ PLEITEAR A RESCISÃO AMIGÁVEL (ADMINISTRATIVA) OU AINDA JUDICIALMENTE. APLICA TBM O ART. 79 §2º
  195. 195INEXECUÇÃO DO CONTRATO DECORRER DE CULPA DA ADM, PODERÁ O CONTRATADO RESCINDI-LO, RECEBENDO APENAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA RESCISÃO79 §2º QDO A RESCISÃO OCORRER C/ BASE NOS XII A XVII, S/ Q HAJA CULPA DO CONTRATA, SERÁ RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS Q HOUVER SOFRIDO, TENDO AINDA DIREITO A:...
  196. 196DIREITOS DO CONTRATADO QDO HOUVER RESCISÃO POR CULPA DA ADMI- DEVOLUÇÃO DE GARANTIA;
    II- PAGAMENTOS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO A DA DA RESCISÃO;
    III- PAGAMENTO DO CUSTO DA DESMOBILIZAÇÃO
  197. 197A RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMT PODE SER JUDICIAL, AMIGÁVEL OU DETERMINADA POR ATO UNILATERAL DA ADM, NÃO SENDO CABÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DA ADM...NÃO SENDO CABÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL APENAS NO CASO DE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SER DA ADM PÚB, OU SEJA, NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DECORRENTE DE CULPA DA ADM
  198. 198FATO DA ADMINISTRAÇÃO?QDO A ADM NÃO ENTREGA O LOCAL DA OBRA OU PROVIDENCIA OUTRO ATO Q ERA DE SUA OBRIGAÇÃO, Q RETARDA OU IMPEDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, OCORRE O CHAMADO: FATO DA ADM, Q JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO AMIGAVELMENTE
  199. 199É PERMITIDA A RESCISÃO AMIGÁVEL?NOS CASO DE:
    *TERORIA DA IMPREVISÃO;
    *FORÇA MAIOR;
    *CASO FORTUITO;
    *FATO DO PRINCÍPE, OU AINDA
    *POR FATO DA ADM;
  200. 200A INEXECUÇÃO CULPOSA DE CONTRATO ADMT RESULTA DE:- AÇÃO OU OMISSÃO DA PARTE
    DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA

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DIREITO ADMINISTRATIVO Fichas sobre CONTRATOS, creado por Benício Lima el 08/12/2016.
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  • Creado por Graciela Dias · 21 jun 2015
  • Copiado por Benício Lima · 8 dic 2016
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