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Poder judiciario
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Poder judiciario
Função típica: Jurisdicional,
Funções atípicas: Administrativa e Legislativa
CNJ
- *Possui competência administrativa, NÃO jurisdicional. *Garantias: Autonomia Financeira e administrativa.
Garantias e vedações dos magistrados
- Vitaliciedade – no 1º grau, adquirida após 2 anos de exercício e membros que entrar 1/5 constitucional adquirem a vitaliciedade instantânea. A perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Após esse período, a perda do cargo e por sentença judicial transitada em julgado Inamovibilidade – assegura que o magistrado só será removido por iniciativa própria, e motivo de interesse público, mediante voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ Irredutibilidade de subsídio
Vedações aos magistrados
- · Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; · Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; · Dedicar-se à atividade político-partidária. · Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; · Quarentena de 3 anos
Órgão Especial
- Esse órgão especial terá o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra por eleição pelo tribunal pleno
1/5 constitucional
- Não se aplica ao STJ 1/3. Não aplica aos tribunais superiores exceto TST
Sumula Vinculante
- a) STF, de ofício; 17.2. b) Os legitimados à impetração de ADI (CF, art. 103); 17.3. c) Defensor Público Geral da União; 17.4. d) Tribunais do Judiciário; 17.5. e) Municípios (apenas incidentalmente, no âmbito de processo em que sejam parte) 2/3 de seus menbros: revisão ou cancelamento.
- Descumprimento da Súmula
- caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal,
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre Poder judiciario, creado por priscyla Souza el 30/08/2017.
- Creado por
- priscyla Souza
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