EIRELI

EIRELI

1. Lei 12.441 de 11 de julho de 2011

   • Introduz no Código Civil

2. Pessoa Jurídica de Direito Privado - Art. 44, VI, CC.

3. Estabelece que apenas o patrimônio social da empresa seja comprometido em caso de dívidas do negócio, protegendo os bens pessoais

4. Nome empresarial - Deverá ser incluído após a firma ou denominação social. Art. 980-A §1º, CC.

5. Que for constituída por pessoa natural - Poderá figurar em uma única EIRELI. Art. 980-A §2, CC.

6. Será constituída por uma única pessoa - Titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado.

   • Não inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no país. Art. 980-A, CC.

7. Aplica as regras previstas para as sociedades limitadas. Art. 980-A §6, CC.

8. Integraliza-se ao Capital Social quaisquer bens desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

   • É vedado a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

9. Pode ser transformada em: - Sociedade empresária - Empresa individual - DREI, IN nº 35

10. Quando constituída por pessoa jurídica deve ser administrada por um terceiro, que deve ser pessoa natural.