Seguridade Social

Seguridade Social

1. Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social (art. 194, CR/88)

   • Seguridade Social = Previdência + Assistência Social + Saúde

2. É exercida

   • pelo Poder Público: deve proporcionar saúde, assistência e previdência à população.
   • pela sociedade: participa sob forma de contribuição.

3. É dever do Estado.

4. Princípios constitucionais (ou objetivos)

   • Universalidade da Cobertura e do Atendimento
     • Universalidade da Cobertura (aspecto objetivo): cobrir todas as contingências sociais que necessitam de proteção social por parte do Estado.
     • Universalidade o Atendimento: atender todas as pessoas (em regra)
       • Saúde é direito de todos
       • Previdência é direito apenas daqueles que contribuíram
       • Assistência Social é direito de quem dela necessitar, independentemente de contribuição
   • Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
   • Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços
     • Seletividade: concessão dos benefícios conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, de acordo com o interesse público.
     • Distributividade: redistribuição de renda aos mais pobres; é consequência da Seletividade.
   • Irredutibilidade do Valor dos Benefícios: garantido por meio de reajuste anual
     • Benefícios da Seguridade Social (Saúde e Assistência): preservação do valor nominal.
     • Benefícios da Previdência Social: preservação do valor real.
     • STJ: é possível aplicar índices negativos de correção monetária (deflação) aos benefícios previdenciários, desde que preservado o valor nominal do montante principal.
   • Equidade na Forma de Participação no Custeio
     • Pessoas com o mesmo potencial contributivo devem contribuir de forma semelhante.
     • Pessoas com menor potencial contributivo devem contribuir com valores menores.
   • Diversidade da Base de Financiamento
   • Caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
     • Democrática: participa quem tem interesse.
     • Descentralizada: pessoas de vários setores diferentes podem participar.
     • Quadripartite: obrigatória a participação de 4 classes (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo) nas instâncias gestoras da Seguridade Social (Conselho Nacional da Previdência - CNP e Conselho de Recursos da Previdência - CRP).
   • Princípio da Solidariedade Social
     • Não consta expressamente do texto da Constituição.
     • Toda a sociedade contribui para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar, ou não, dos serviços por ela disponibilizados.

5. Financiamento da Seguridade Social

   • Financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das contribuições sociais (art. 195)
     • Dever de contribuir
       • Estado (União, Estados, DF e Municípios)
       • Sociedade (contribuições sociais)
     • Financiamento
       • Direto: produto da arrecadação das contribuições sociais.
       • Indireto: recursos provenientes dos orçamentos dos entes políticos.
     • Contribuições sociais
       • Empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidentes sobre
         • Folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (cota patronal).
         • Receita ou faturamento (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS)
         • Lucro (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL)
         • Súmula 688, STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
       • Trabalhador e demais segurados da Previdência Social
         • Não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.
         • Empregado
         • Contribuinte Individual
         • Trabalhador Avulso
         • Empregado Doméstico
         • Segurado Especial
         • Contribuinte Facultativo
         • Vedada a utilização dos recursos das contribuições sobre a folha de salário do empregador e as contribuições do trabalhador para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.
       • Receita de concursos de prognósticos
       • Importador de bens ou serviços do exterior
   • As receitas dos Estados, do DF e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (art. 195, § 1º)
     • Todo ente político deve contribuir com a Seguridade, mas com orçamentos separados.
   • A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos (art. 195, § 2º)
   • A pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, § 3º)
   • Contribuições Sociais Residuais: é permitido ao Estado instituir outras fontes para garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social (art. 195, § 4º)
     • Por meio de Lei Complementar
     • Contribuições deverão ser não cumulativas
     • O fato gerador ou a base de cálculo deverão ser diferentes do FG e da BC das contribuições existentes
     • Podem ter o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo dos impostos existentes (entendimento do STF)
   • Princípio da Preexistência do Custeio em Relação aos Benefícios e Serviços: nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, § 5º)
     • Não se aplica às Entidades da Previdência Complementar (Previdência Privada)
   • Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada: as contribuições sociais para a Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 6º)
     • Norma que altera prazo de recolhimento de contribuição social, ou que reduz as contribuições sociais, tem aplicação imediata.
   • Imunidade: são isentas de contribuição para a Seguridade Social as Entidades Beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, § 7º)
   • Segurado Especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes) contribuem para a Seguridade Social mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado da comercialização da produção (art. 195, § 8º)
   • As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão (art. 195, § 9º)
     • da atividade econômica
     • da utilização intensiva de mão de obra
     • do porte da empresa (ex.: ME e EPP fazem jus a regime mais benéfico - SIMPLES)
     • da condição estrutural do mercado de trabalho
   • É vedada a concessão de remissão ou anistia para a contribuição do empregador sobre folha de salário e para a contribuição do trabalhador, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar (art. 195, § 11)
   • Lei definirá os setores econômicos em que a contribuição do empregador sobre receita ou faturamento e a contribuição do importador serão não cumulativas (serão recuperáveis, ou seja, poderão ser compensadas em vendas futuras) (art. 195, § 12)
     • Aplica-se a não cumulatividade na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou o faturamento (art. 195, § 13)