LEGISLATIVO (2)

LEGISLATIVO (2)

1. COMISSÕES PARLAMENTARES

   • POSSUEM NATUREZA TÉCNICA
   • PODEM SER CRIADAS POR CADA CASA OU PELO CN (MISTA)
   • DEVE SER ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR
   • COMISSÕES PERMANENTES: integram a estrutura da Casa Legislativa e tem suas competencias definidas pelo regimento interno da casa
   • COMISSÕES TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar determinada matéria e extinguem-se com o fim da legislatura, tendo sido concluídas ou não.
     • COMISSÃO REPRESENTATIVA: criada para atuar durante os recessos legislativos
   • ATRIBUIÇÕES
     • PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ABREVIADO
       • MATÉRIAS QUE NÃO PRECISAM PASSAR PELO PLENÁRIO MESMO ASSIM, PODE SER VOTADO NO PLENÁRIO CASO HAJA RECURSO DE 1/10 DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA PLENÁRIO:  É o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, absolutamente soberano em suas decisões e composto somente por deputados. No Plenário, realizam-se as Sessões Plenárias, nas quais os deputados se reúnem para discutir e votar os projetos depois de analisados pelas comissões.
     • CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO PARA PRESTAR INFO
       • IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE CASO ESTES NÃO COMPAREÇAM SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA
     • RECEBER PETIÇÃO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU QUEIXA DE QQR PESSOA CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES ESTATAIS.
     • SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU AUTORIDADE
     • APRECIAR PROGRAMAS DE OBRAS, PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS OU SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO E SOBRE ELES EMITIR PARECER

2. CPI's

   • FÇ TÍPICA DE FISCALIZAÇÃO = CONTROLE POLÍTICO-ADM
     • MECANISMO TÍPICO DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS
   • INQUÉRITO LEGISLATIVO
     • NÃO JULGA, NÃO ACUSA, NÃO PROMOVE RESPONSABILIDADE
   • INVESTIGAÇÃO QUE SERÁ POSTERIORMENTE ENCAMINHADA AO MP
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIO DAS AUTORIDADES JUDICIAIS + OS PREVISTOS NOS REGIMENTOS DAS CASAS
   • REQUERIMENTO DE 1/3 DOS MEMBROS + APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO + PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO
     • 1/3 = DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AS MINORIAS PARLAMENTARES VEREM INSTAURADO O INQUÉRITO NÃO PODE HAVER INVESTIGAÇÃO GENÉRICA PODE INVESTIGAR MAIS DE UM FATO, DESDE Q TODOS SEJAM DETERMINADOS OU QUE VENHAM A APARECER NO DECORRER DA CPI
   • ESTES REQUISITOS ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE JURISDICIONAL
   • NÃO HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À NORMA REGIMENTAL QUE ESTABELEÇA LIMITES PARA O Nº DE CPI's QUE PODE SER CRIADO SIMULTANEAMENTE
   • UM ENTE FEDERATIVO NÃO PODE INVESTIGAR FATOS REFERENTES AOS DEMAIS
   • STF NÃO IMPEDE QUE O PRAZO SEJA PRORROGADO SUCESSIVAMENTE, FICANDO CLARO QUE O FINAL DA LEGISLATURA SEMPRE REPRESENTARÁ O FINAL DAS CPI's
   • PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPI'S
     • LIMITADOS
     • PODEM:
       • CONVOCAR PARTICULARES E AUTORIDADES PÚBLICAS PARA DEPOR COMO TESTEMUNHAS OU INDICIADOS
         • TESTEMUNHAS: COERCITIVO
         • INDICIADOS: NÃO CABE
         • JUDICIÁRIO NÃO É OBRIGADO A COMPARECER
           • PARA PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE SUA FÇ JURISDICIONAL
         • DEVE SER FEITA PESSOALMENTE
           • ALGUMAS AUTORIDADES POSSUEM PRERROGATIVA DE MARCAR HORA E DATA PARA PRESTAR O DEPOIMENTO INDÍGENAS: TÊM O DIREITO DE SEREM INTERROGADOS DENTRO DA ÁREA INDÍGENA
         • DIREITOS SERÃO RESPEITADOS, EXCETO AO CONTRADITÓRIO
         • ADVOGADO: PODE COMUNICAR-SE PESSOAL E DIRETAMENTE, ASSIM COMO ADVERTI-LO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO
           • PODE RECLAMAR CONTRA COMPORTAMENTO ABUSIVO
       • REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS PARA À DILAÇÃO PROBATÓRIA
         • AUDITORIAS, ACAREAÇÕES, COLETA DE PROVAS, ANÁLISES CONTÁBEIS....
       • DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, BANCÁRIO E FISCAL
         • DESDE QUE NÃO ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA DE RESERVA JURISDICIONAL CPI TORNA-SE DEPOSITÁRIA DO SEGREDO
         • DEVE SER FUNDAMENTADA
         • PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE = RESTRIÇÃO DE DIREITOS DEVE SER APROVADA POR +ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CPI
         • ESTADO PODE DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, MAS O MUNICÍPIO NÃO PODE
     • NÃO PODEM
       • DECRETAR PRISÕES, exceto em flagrante delito
       • DETERMINAR APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
         • INDISPONIBILIDADE DE BENS PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
       • PROIBIR OU RESTRINGIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS INVESTIGADOS
       • DETERMINAR ANULAÇÃO DE ATOS DO EXECUTIVO
       • DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO JUDICIAL
       • DETERMINAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
       • DETERMINAR BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS
       • APRECIAR ATOS DE NATUREZA JURISDICIONAL
       • CONVOCAR CHEFE DO EXECUTIVO
         • MAS PODEM CONVOCAR MINISTROS OU QUAISQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA DA REP. 

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