Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública

1. Poder Disciplinar

   • Pessoas que possuam algum vínculo jurídico com o Estado
     • Não há discricionariedade quanto ao dever de punir
       • Somente quanto à gradação da penalidade

2. Poder Vinculado

   • Prática de Atos Vinculados
     • Não admitem
       • Juízo de conveniência

3. Poder Discricionário

   • Atos discricionários
     • Margem de flexibiidade
       • Poder de escolha, dentro dos limites da lei, visando sempre o interesse público.
       • Mérito administrativo
         • Ato ilegítimo deverá ser anulado
           • Controle judicial
             • Aspectos vinculados do ato
               • Competência, forma e finalidade

4. Poder Hierárquico

   • Coordenação e subordinação
     • Dar ordens, fiscalizar, contolar, aplicar sanções, delegar e avocar competênciaas
       • Dever de obediência, salvo quando manifestamente ilegal
         • o existe hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas

5. Poder de Polícia

   • Pessoas com vínculo geral com a Adm
   • Poder público
     • Conficiona e restringe
       • Atividades parlamentares
   • Modalidades
     • Preventivo
       • Anuência prévia da adm
         • Licença
           • Vinculado
             • Direito do adm
         • Autorização
           • Discricionário
             • Interesse do adm
     • Repressivo
       • Sanções administrativas
   • Fases da atividade de polícia
     • Legislação ou ordem
     • Consentimento
     • Fiscalização
     • Sanção
     • Ciclo de polícia
     • Fases que sempre existirão
   • Delegado e originário
     • Delegado
       • Adm indireta
         • Consentimento e fiscalização podem ser delegados a PJ de Direito Privado integrante da adm pública
     • Originário
       • Adm direta
   • Atributos
     • Discricionariedade
       • Liberdade de atuação
     • Autoexecutoriedade
       • Atos executados
         • Forma imediata e direta
     • Coercibilidade
       • Medidas serem impostas
         • Inclusive mediante uso de força
   • Prazo prescricional
     • 5 anos

6. Poder Regulamentar

   • Chefes do Executio
     • Editar atos administrativos internos
       • Decretos e regulamentos
         • Procedimetos para a fiel execução das leis
           • Não passíveis de delegação
             • Não podem inovar no Direito
               • Caráter geral e abstrato
                 • Não pode ser delegado
       • Decretos autonômos
         • Matérias não disciplinadas em lei
           • Podem ser delegados
         • Organização e funcionamento da adm pública
           • Quando não impicar criação ou extinção de órgãos
             • Ou aumento de despesa
         • Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

7. Decorrem

   • Supremacia do Interesse Público
     • Conjunto de prerrogativas
       • Poderes Instrumentais
         • Instrumentalizar a consecução dos fins da ADM publica