Processo Legislativo

Processo Legislativo

1. 1. Iniciativa

   • Legitimados
     • Deputados e Senadores
     • Comissões da Câmara e do Senado
     • Comissão do Congresso
     • Presidente da República
     • STF
     • Procurador Geral da República
     • Povo: Ação popular
       • REQUISITOS: 1% do eleitorado nacional, distribuídos em 5 estados, com um mínimo de 0,3% do eleitorado de cada estado
     • Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST, STM)

2. 2. Discussão

   • CCJ: análise de constitucionalidade
     • Parecer negativo: projeto arquivado
     • Parecer positivo: encaminhamento para Congresso
   • Comissões Temáticas
   • Plenário: discussão pelos parlamentares

3. 3. Votação

   • Quórum de instalação
     • Maioria absoluta (41 senadores e 257 deputados
   • Quórum de aprovação
     • Lei Complementar: maioria absoluta (relativa ao número total de parlamentares)
     • Lei Ordinária: maioria simples (relativa ao número de parlamentares presentes na sessão)

4. 4. Sanção ou veto

   • Sanção expressa: o PR manifesta a sanção
   • Sanção tácita: o PR não se pronuncia sobre a sanção por 15 dias úteis
   • Veto político: o PR julga o PL prejudicial ao interesse público
   • Veto Jurídico: o PL é considerada pelo PR inconstitucional
   • Veto total: o PR veta todo o PL
   • Veto parcial: o PL segue para nova apreciação pelo Congresso em sessão conjunta, com escrutínio secreto e maioria absoluta, no prazo de 15 dias úteis
     • Obs: Sessão conjunta: maioria absoluta dos membros de cada Casa. Sessão unicameral: independente da representação das Casas.

5. 5. Promulgação

   • Presidente da República tem o prazo de 48h para promulgar
   • Caso o PR não promulgue em 48h, cabe ao Presidente do Senado fazê-lo também em 48h
   • Se o Pres Senado não promulgar, fica o 1o vice presidente do Senado encarregado

6. 6. Publicação

   • A Lei é publicada no DOU
   • Obs. Vacatio legis

7. Obs: a votação é bicameral

8. A Casa iniciadora vota primeiro e encaminha o PL para a Casa revisora

9. Na Casa revisora, o PL pode ser aprovado, rejeitado ou aprovado com emendas

10. Em caso de rejeição (tanto na casa iniciadora quanto na revisora), o PL é arquivado

11. Em caso de aprovação com emendas, o PL volta à Casa iniciadora para nova votação

12. As emendas propostas pela Casa revisora podem ser aceitas ou rejeitadas pela Casa iniciadora

13. As emendas são apreciadas pela CCJ, Comissões Temáticas e em plenário