STJ Info608

STJ Info608

1. CIVIL

   • Transexual pode alterar seu PRENOME e GÊNERO no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização
     • O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização. Trata-se de novidade porque, anteriormente, a jurisprudência exigia a realização da cirurgia de transgenitalização. STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/5/2017 (Info 608). 
   • ALIMENTOS
     • As decisões e sentenças nas ações de alimentos devem ser líquidas
       • Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos que virão a ser apurados no curso do processo. STJ. 3ª Turma.REsp 1.442.975-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/6/2017 (Info 608).

2. CONSUMIDOR

   • As empresas de TV a cabo podem estipular um contrato de permanência mínima - cláusula de fidelização - pela desistência do serviçoantes do término do prazo combinado (máximo de 12 meses), desde que a cobrança da multa de fidelidade seja proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização, não podendo ser um valor fixo.
     • Ex: se o consumidor desistir no 1º mês, paga R$ 300,00, no entanto, se rescindir somente no penúltimo mês, paga R$ 100,00.

3. ECA

   • PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
     • No caso de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada no melhor interesse do adotando.
       • Ex: filho adotado teve pouquíssimo contato com o pai adotivo e foi criado, na verdade, pela família de seu falecido pai biológico.

4. PROCESSO CIVIL

   • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
     • O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária
       • A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento é a condenação referente ao mérito principal da causa.
   • RECURSOS
     • É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral.

5. EMPRESARIAL

   • PATENTES
     • O arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual depende de notificação prévia do respectivo depositante ou titular.
   • SOCIEDADES
     • Se parte das quotas do sócio retirante estão empenhadas (penhor), a apuração dos haveres na dissolução da sociedade ficará limitada às quotas livres do ônus real