Consumidor (10) - Práticas Comerciais

Consumidor (10) - Práticas Comerciais

1. Fabricantes e IMPORTADORES devem ASSEGURAR A OFERTA DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO ENQUANTO NÃO CESSAR A FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO

   • MESMO CESSADA, DEVE SER MANTIDA EM TEMPO RAZOÁVEL

2. VENDA OU OFERTA P/ TELEFONE DEVE SER CONSTAR NOME DO FABRICANTE E ENDEREÇO

3. É PROIBIDA A PUBLICIDADE POR TELEFONE SE A CHAMADA FOR ONEROSA OU CONSUMIDOR (2008)

4. FORNECEDOR É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS

5. SE O FORNECEDOR RECUSAR CUMPRIMENTO DA OFERTA, APRESENTAÇÃO OU PUBLICIDADE, O CONSUMIDOR PODERÁ, ALTERNATIVAMENTE:

   • EXIGIR CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO
     • ACEITAR PRODUTO EQUIVALENTE
       • RESCINDIR CONTRATO C/ RESTITUIÇÃO DA QUANTIA + ATUALIZAÇÃO + PERDAS E DANOS

6. DA PUBLICIDADE (1)

   • DEVE SER FÁCIL E DE IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO
     • O FORNECEDOR, NA PUBLICIDADE, MANTERÁ EM SEU PODER INFORMAÇÕES TÉCNICAS P/ OS INTERESSADOS SOBRE A MENSAGEM
       • É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA
         • ENGANOSA = QUALQUER INFORMAÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE FALSA, MESMO P/ OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR CONSUMIDOR EM ERRO SOBRE NATUREZA, QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO OU QUALQUER DADO DE PRODUTO OU SERVIÇO
         • ABUSIVA = DISCRIMINATÓRIA, QUE INCITE À VIOLÊNCIA, EXPLORE MEDO, SE APROVEITE DE INEXPERIÊNCIA DE CRIANÇA, DESRESPEITA VALORES AMBIENTAIS OU INDUZ CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL SAÚDE OU SEGURANÇA

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