Lei 10.261/68

Lei 10.261/68

1. Direito de Petição

   • Pessoa Física
   • pessoa Jurídica
     • Defesa dos direitos: Ilegalidade e/ou abuso de poder

2. Servidor não pode se negar

   • Protocolar; Encaminhar; Apreciar

3. Penas disciplinares art 251

   • repreensão
     • por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres art 253
   • suspensão
     • não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência art 254
     • pode ser convertida em multa
       • 50% vencimento/remuneração - obrigado a permanecer em serviço
   • multa
   • demissão
   • demissão a bem do serviço público
   • cassação de aposentadoria ou disponibilidade

4. Prescrição: extinção da punibilidade

   • 02 anos
     • repreensão
     • suspensão
     • multa
   • 05 anos
     • demissão
     • demissão a bem do serviço público
     • cassação de aposentadoria ou disponibilidade
   • Início: falta cometida ou qdo cessado (faltas permanentes ou continuadas)

5. Procedimento Disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa - Apuração:

   • Processo Administrativo (PAD) obrigatória para penalizar com:
     • cassação de aposentadoria ou disponibilidade
     • demissão a bem do serviço público
     • demissão
     • Conclusão até 90 dias contados da CITAÇÃO
     • NÃO PODEM atuar nem na parte de apuração e nem como secretário
       • amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar (até terceiro grau) do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste
   • Sindicância. Pena:
     • multa
     • suspensão
     • repreensão
     • Segue o procedimento do PAD, mas serão 3 testemunhas e conclusão em até 60 dias

6. Servidor por requerer ou representar. Prazo 30 dias

   • Deferido
   • Indeferido
     • Reconsideração. Prazo 30 dias