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Férias

Rodrigo Bettega Pavão Portugués

Contenido del mapa

Férias

  1. Direito garantido ao trabalhador.

    • Constituição Federal, art. 7.º, XVII. (BRASIL, 1988).
      • Gozo de Férias Anuais Remuneradas.
        • No Mínimo com um terço a mais do salário normal.
        • Pagamento com no mínimo de 2 dias antes do início do respectivo período de férias
  2. 12 meses trabalhados.

    • 30 Dias de Férias
      • Abono Pecuniário de férias (Prevista na CLT).
        • Opção do empregado.
          • Avisar até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
        • Venda de um terço do período das férias. (Art. 143, §1.º. CLT).
  3. Perda do direito a férias do trabalhador.

    • Perda Integral do Direito às férias
      • Deixar o emprego e não for readmitido na mesma empresa em até 60 dias após a sua saída.
      • Estiver em período de licença e recebendo salário por mais de 30 dias, exceto licença maternidade que não perde direito a férias.
      • Deixar de trabalhar, com recebimento de salário, por mais de 30 dias devido à paralisação total ou parcial dos serviços efetuados na empresa.
      • Houver recebido prestações do INSS de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por período maior que seis meses, mesmo que descontínuos.
      • Perda de direito a férias terá início a um novo período aquisitivo para o empregado.
    • Perda parcial do direito as férias
      • Faltas injustificadas
        • Menos de 5 faltas = extensão de férias de 30 dias corridos.
          • De 6 a 14 faltas = extensão de férias de 24 dias corridos.
            • De 15 a 23 faltas = extensão de férias de 18 dias corridos.
              • De 24 a 32 faltas = extensão de férias de 12 dias corridos.
                • Acima de 32 faltas = Perda Integral do direito a férias.

Información

Descripción
Mapa Conceitual - Férias - Rotinas de Adm. de Pessoal
Creado por
Rodrigo Bettega Pavão · mar 2018
Actualizado
5 mar 2018
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