Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais

Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais

1. PROCEDIMENTOS AUXILIARES

   • pré-qualificação permanente
     • procedimento anterior à licitação que tem a finalidade de identificar fornecedores devidamente habilitados e produtos com qualidade certificada para futuras licitações. A licitação poderá ser restrita aos fornecedores já pré-qualificados (validade máx. 1 ano)
       • subjeitva
         • fornecedores
       • objetiva
         • bens que atendam
   • cadastramento
   • sistema de registro de preços
   • catálogo eletrônico de padronização

2. CONTRATOS

   • um regime jurídico híbrido - Os contratos celebrados regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei 13.303 (DIREITO PÚBLICO) e pelos preceitos de direito privado.
     • Formalização - cláusulas que devem ter no contrato
       • ▪ O objeto e seus elementos característicos; ▪ O regime de execução ou a forma de fornecimento; ▪ O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços; ▪ Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento; ▪ As garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual; ▪ Os direitos e as responsabilidades das partes; ▪ Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos; ▪ A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu; ▪ A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório; ▪ Matriz de riscos.
       • possibilidade de ser exigida prestação de garantia nas contratações, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.
         • A garantia não excederá a 5% do valor do contrato. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, poderá ser até 10% do contrato.
   • Duração dos contratos
     • Regra: Máx. de 5 anos
     • Excessões
       • Projetos do plano de negócios e investimentos
       • Prática rotineira de mercado e se houver inviabilização ou oneração do negócio
     • Vedado: contrato por prazo indeterminado
   • Regra: deve ser escrito, Excessão: no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da entidade.
   • inadimplência do contratado com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato não acarreta a transferência da responsabilidade à Estatal.
   • subcontratação é admitida dentro dos limites estabelecidos
     • VEDADO: subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado da licitação ou da elaboração de projeto básico ou executivo, direta ou indiretamente.
   • direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos pelos contratados passam a ser propriedade da entidade que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores
   • ALTERAÇÃO CONTRATUAL
     • apenas por acordo entre as partes, ou seja, não pode haver alteração unilateral pela estatal.
       • Quando houver modificação do projeto ou das especificações;
         • Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei;
           • Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
             • Quando necessária a modificação da forma de pagamento
               • Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço
       • o contratado pode (não é obrigado) aceitar alterações dos quantitativos.
         • Regra: até 25% para acréscimos e supressões.
         • Reforma de equipamento e edifício: até 50% apenas para acréscimos.
         • Supressões feitas por acordo: podem superar esses limites.
   • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
     • atrasos injustificados
       • multa de mora
         • não impedindo que a empresa estatal rescinda o contrato e aplique outras sanções.
     • pela inexecução total ou parcial do contrato
       • Advertência;
       • Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
         • Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
         • A multa poderá ser aplicada em conjunto com as demais sanções, as quais, por sua vez, não poderão cumular-se entre si.
     • Antes de aplicar as sanções, a estatal deve assegurar a defesa prévia do contratado, a ser apresentada no prazo de 10 dias úteis.
     • As empresas estatais deverão informar ao cadastro de empresas inidôneas
     • aplicabilidade das normas de direito penal da Lei 8.666