DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS

DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS

1. Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado

   • Poderes
     • Vinculado
       • Nenhuma Liberdade
     • Discricionário
       • Lei Permite alguma liberdade
         • Dentro dos Princípios da Lei
       • Conceitos Jurídicos Indeterminados
         • Agente Público vai avaliar no caso concreto
           • Boa Fé
       • Travas
         • Razoabilidade
         • Proporcionalidade
     • Hierárquico
       • Relações Internas
         • Subordinação
           • Dar Ordens
           • Fiscalizar
           • Rever
           • Delegar
             • Dar Ordens
               • Cima para Baixo
           • Avocar
             • Puxa as Competências Legais do Subordinado Para Que Ele Mesmo Execute
         • Coordenação
     • Disciplinar
       • Sistema Punitivo Interno
         • Servidores
           • 1 - Advertência
           • 2 - Suspensão
           • 3 - Demissão
           • 4 - Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
           • 5 - Destituição de Cargo em Comissão
           • 6 - Destituição de Função Comissionada
         • Pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos
     • Regulamentar
       • Editar Decretos
         • Execução
           • Chefes do Executivo
         • Autônomo
           • Presidente da República
         • Lei
           • Não Pode Ser Editado
     • Polícia
       • Adm. Pública Direta
         • Atividade Administrativa
           • Punir Particular
         • Não pode ser dado ao Particular
         • O Exercício é Obrigatório
       • Discricionariedade
       • Autoexecutoriedade
         • Agir Sem Passar Pelo Judiciário
       • Coercibilidade
         • Uso da Força Moderada Para Atingir o Fim
       • Abuso de Poder
         • Excesso de Poder
           • Fora dos limites da competência
           • Independe da Finalidade
           • Vício Relacionado ao elemento competência do ato
         • Desvio de Poder
           • Dentro dos limites da competência
           • Foge da Finalidade Pública
           • Vício relativo ao elemento finalidade do ato

2. Indisponibilidade do Interesse Público

   • Deveres
     • Poder Dever Agir
     • Probidade
     • Eficiência
     • De Prestar Contas