DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS

Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado
1. Poderes
  1. Vinculado
    1. Nenhuma Liberdade
  2. Discricionário
    1. Lei Permite alguma liberdade
      1. Dentro dos Princípios da Lei
    2. Conceitos Jurídicos Indeterminados
      1. Agente Público vai avaliar no caso concreto
        Boa Fé
    3. Travas
      1. Razoabilidade
      2. Proporcionalidade
  3. Hierárquico
    1. Relações Internas
      1. Subordinação
        Dar Ordens
        Fiscalizar
        Rever
        Delegar
        Dar Ordens
        Cima para Baixo
        Avocar
        Puxa as Competências Legais do Subordinado Para Que Ele Mesmo Execute
      2. Coordenação
  4. Disciplinar
    1. Sistema Punitivo Interno
      1. Servidores
        1 - Advertência
        2 - Suspensão
        3 - Demissão
        4 - Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
        5 - Destituição de Cargo em Comissão
        6 - Destituição de Função Comissionada
      2. Pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos
  5. Regulamentar
    1. Editar Decretos
      1. Execução
        Chefes do Executivo
      2. Autônomo
        Presidente da República
      3. Lei
        Não Pode Ser Editado
  6. Polícia
    1. Adm. Pública Direta
      1. Atividade Administrativa
        Punir Particular
      2. Não pode ser dado ao Particular
      3. O Exercício é Obrigatório
    2. Discricionariedade
    3. Autoexecutoriedade
      1. Agir Sem Passar Pelo Judiciário
    4. Coercibilidade
      1. Uso da Força Moderada Para Atingir o Fim
    5. Abuso de Poder
      1. Excesso de Poder
        Fora dos limites da competência
        Independe da Finalidade
        Vício Relacionado ao elemento competência do ato
      2. Desvio de Poder
        Dentro dos limites da competência
        Foge da Finalidade Pública
        Vício relativo ao elemento finalidade do ato
Indisponibilidade do Interesse Público
1. Deveres
  1. Poder Dever Agir
  2. Probidade
  3. Eficiência
  4. De Prestar Contas

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Descripción

Resumen del Recurso

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