Direito Administrativo - Formas de Intervenção do Estado na Propriedade - Requisição

Direito Administrativo - Formas de Intervenção do Estado na Propriedade - Requisição

1. Instrumento mediante o qual, em situações de perigo publico iminente, o estado utiliza bens moveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.

   • ART. 5° XXV, CF - No caso de iminente perigo publico, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

2. Objeto e Indenização

   • Abrange moveis, imoveis e serviços particulares
     • Numa situação de iminente perigo publico, poderá o poder publico requisitar o imóvel de particular, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado
       • O proprietário só fara jus a indenização se houver dano, inexistindo danos, não há que se falar em indenização.
         • Existindo indenização, será ela sempre ulterior.

3. Principais Características

   • 1 - É direito Pessoal da Administração
     • 2 - Seu Pressuposto é o Perigo Publico Iminente
       • 3 - Incide Sobre Bens Moveis, Imóveis e Serviços.
         • 4 - Caracteriza-se pela TRANSITORIEDADE
           • 5 - A Indenização, Somente Devida se Houver Dano, É ULTERIOR.

4. Instituição e Extinção

   • Presente a situação de perigo publico iminente, a requisição pode ser decretada de imediato, sem necessidade de previa autorização judicial.
     • O ato ADM que formaliza a requisição é auto-executório, não depende de qualquer apreciação judicial previa.
       • É ato de império do poder publico
         • A requisição é instituto de natureza transitória, sua extinção dar-se-á tão logo desapareça a situação de perigo publico iminente que justificou sua instituição