Mapa mental
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Mapa mental: ECA
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Medidas de Proteção
- Art. 98. Direitos forem ameaçados ou violados:
- I - AO - ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
- II - FAO - falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
- III - em razão de sua conduta.
- Art. 99. poderão ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE ou SUBSTITUÍDAS a qualquer tempo.
- Art. 100. Na aplicação levar em conta as NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, preferindo-se as que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- Parágrafo único: PRINCÍPIOS que regem a aplicação das medidas;
- I - CONDIÇÃO DA CA como SUJEITO DE DIREITOS: são os titulares dos direitos nesta e em outras Leis e CF;
- II - PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
- III - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SOLIDÁRIA DO PP: a plena efetivação dos direitos assegurados a CA por esta Lei e pela CF, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
- IV - INTERESSE SUPERIOR DA CA: intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
- V - PRIVACIDADE: a promoção dos direitos e proteção CA deve ser efetuada no respeito pela INTIMIDADE, direito à IMAGEM e reserva da sua VIDA PRIVADA;
- VI - INTERVENÇÃO PRECOCE: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada LOGO que a situação de PERIGO seja CONHECIDA;
- VII - INTERVENÇÃO MÍNIMA: a intervenção exercida EXCLUSIVAMENTE pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da CA;
- VIII - PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE: a intervenção necessária e adequada à situação de PERIGO em que a CA se encontram no momento em que a decisão é tomada;
- IX - RESPONSABILIDADE PARENTAL: a intervenção efetuada de modo que os PAIS assumam os seus DEVERES para com a CA;
- X - PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA: na promoção de direitos e na proteção da CA - prevalência às medidas que os MANTENHAM ou REINTEGREM na sua FAMÍLIA NATURAL ou EXTENSA ou, se isto não for possível, integração em FAMÍLIA SUBSTITUTA;
- XI - OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO: a CA, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus PAIS ou RESPONSÁVEL informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
- XII - OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO: a CA, em SEPARADO OU na COMPANHIA DOS PAIS, de RESPONSÁVEL ou de PESSOA POR SI INDICADA, bem como os seus PAIS ou RESPONSÁVEL , têm direito a ser OUVIDOS e a participar nos ATOS e na definição da MEDIDA DE PROMOÇÃO dos direitos e de proteção, sendo sua OPINIÃO devidamente CONSIDERADA pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.
- Parágrafo único: PRINCÍPIOS que regem a aplicação das medidas;
- “situação de risco” e não constituem restrição ou privação de direitos
- CABE AO JUIZ DETERMINAR mas o Conselho Tutelar também pode aplicar medidas de proteção , exceto a colocação em família substituta (art. 136, I).
- Art. 101. a AUTORIDADE COMPETENTE poderá determinar, dentre outras, as seguintes MEDIDAS:
- I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
- II - orientação, apoio e acompanhamento TEMPORÁRIOS ;
- III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino FUNDAMENTAL;
- IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
- V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em REGIME HOSPITALAR ou AMBULATORIAL;
- VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
- VII - acolhimento institucional;
- VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
- IX - colocação em família substituta.
- Crianças apenas
- § 1o. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e o FAMILIAR - medidas PROVISÓRIAS e EXCEPCIONAIS, forma de TRANSIÇÃO para REINTEGRAÇÃO FAMILIAR ou, não sendo esta possível, para colocação em FAMÍLIA SUBSTITUTA - NÃO implicando PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
- § 2o Sem prejuízo medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências do art. 130 - AFASTAMENTO DA CA do convívio familiar - competência EXCLUSIVA da AUTORIDADE JUDICIÁRIA (JUIZ) e importará na DEFLAGRAÇÃO, a pedido do MP ou de quem LEGÍTIMO INTERESSE, de PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTENCIOSO - aos PAIS ou RESPONSÁVEL LEGAL - O CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA.
- § 3o CA SOMENTE poderão ser ENCAMINHADAS às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não - GUIA DE ACOLHIMENTO - expedida AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBRIGATORIAMENTE constará, dentre outros:
- GUIA DE ACOLHIMENTO
- I - IQC -IDENTIFICAÇÃO e QUALIFICAÇÃO COMPLETA - de PAIS ou RESPONSÁVEL, se conhecidos;
- II - ER - ENDEREÇO de RESIDÊNCIA - de PAIS ou RESPONSÁVEL, com pontos de referência;
- III - NOMES de PARENTES ou de 3o INTERESSADOS em tê-los sob sua guarda;
- IV - MR - MOTIVOS DA RETIRADA ou da NÃO REINTEGRAÇÃO ao convívio familiar.
- § 4o IMEDIATAMENTE após ACOLHIMENTO DA CA - entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar - elaborará um PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, visando à REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, ressalvada a existência de ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA em contrário de AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, caso em que também deverá contemplar sua colocação em FAMÍLIA SUBSTITUTA, observadas regras e princípios desta Lei.
- PLANO INDIVIDUAL
- § 5o. Elaborado - responsabilidade da EQUIPE TÉCNICA do respectivo PROGR. ATENDIM. e levará em consideração a OPINIÃO DA CA e OITIVA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. § 6o. Constarão, dentre outros (exemplificativo):
- I - RESULTADOS da avaliação interdisciplinar;
- II - COMPROMISSOS assumidos pelos pais ou responsável;
- III - PREVISÃO DE ATIVIDADES COM A CA ACOLHIDO E PAIS OU RESPONSÁVEL - para REINTEGRAÇÃO FAMILIAR ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação JUDICIAL, PROVIDÊNCIAS para COLOCAÇÃO em FAMÍLIA SUBSTITUTA, sob DIRETA supervisão da AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
- § 5o. Elaborado - responsabilidade da EQUIPE TÉCNICA do respectivo PROGR. ATENDIM. e levará em consideração a OPINIÃO DA CA e OITIVA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. § 6o. Constarão, dentre outros (exemplificativo):
- § 7o ACOLHIMENTO FAMILIAR ou INSTITUCIONAL - LOCAL MAIS PRÓXIMO à RESIDÊNCIA dos PAIS ou RESPONSÁVEL e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a FAMÍLIA DE ORIGEM será incluída em PROGRAMAS oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a CA ACOLHIDO.
- § 8o POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR - responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional - IMEDIATA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA (JUIZ)
- JUIZ
- VISTA ao MP - por 5 DIAS
- DECISÃO - 5 DIAS
- § 9o IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMÍLIA DE ORIGEM - após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social
- - RELATÓRIO FUNDAMENTADO ao MP - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos TÉCNICOS DA ENTIDADE ou RESPONSÁVEIS pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ou DESTITUIÇÃO de TUTELA ou GUARDA.
- § 10. RECEBIDO RELATÓRIO - MP
- 30 DIAS
- INGRESSO com AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
- 30 DIAS
- § 10. RECEBIDO RELATÓRIO - MP
- § 11. AUTORIDADE JUDICIÁRIA - cada comarca ou foro regional - CADASTRO
- - Informações atualizadas sobre as CA em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade
- INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS - a situação jurídica de cada um.
- PROVIDÊNCIAS TOMADAS - reintegração familiar ou colocação em família substituta
- § 12. ACESSO AO CADASTRO
- MP
- CONSELHO TUTELAR
- ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS da CA e da ASSISTÊNCIA SOCIAL
- aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de CA afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
- - Informações atualizadas sobre as CA em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade
- - RELATÓRIO FUNDAMENTADO ao MP - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos TÉCNICOS DA ENTIDADE ou RESPONSÁVEIS pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ou DESTITUIÇÃO de TUTELA ou GUARDA.
- JUIZ
- § 8o POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR - responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional - IMEDIATA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA (JUIZ)
- PLANO INDIVIDUAL
- GUIA DE ACOLHIMENTO
- § 3o CA SOMENTE poderão ser ENCAMINHADAS às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não - GUIA DE ACOLHIMENTO - expedida AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBRIGATORIAMENTE constará, dentre outros:
- § 2o Sem prejuízo medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências do art. 130 - AFASTAMENTO DA CA do convívio familiar - competência EXCLUSIVA da AUTORIDADE JUDICIÁRIA (JUIZ) e importará na DEFLAGRAÇÃO, a pedido do MP ou de quem LEGÍTIMO INTERESSE, de PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTENCIOSO - aos PAIS ou RESPONSÁVEL LEGAL - O CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA.
- Art. 98. Direitos forem ameaçados ou violados:
ATO INFRACIONAL
- Juiz exclusivamente
- não possuem natureza de pena
- ART.103. CONDUTA descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL .
- ART.104. PENALMENTE INIMPUTÁVES
- < 18 ANOS
- SUJEITOS ÀS MEDIDAS DESTA LEI
- Parag. único. IDADE do adolescente à data do fato.
- < 18 ANOS
- Art. 105. PRATICADO POR CRIANÇA - medidas previstas no art. 101.
ART. 102. MEDIDAS PROTETIVAS
- REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
- § 1º INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - assento de nascimento da CA - à vista elementos disponíveis, requisição da AUTORIDADE JUDICIÁRIA
- § 2º REGISTROS E CERTIDÕES - REGULARIZAÇÃO , ISENTOS DE MCE (multas, custas e emolumentos) e absoluta prioridade.
- § 3o NÃO DEFINIDA A PATERNIDADE - procedimento específico destinado à sua averiguação. (DNA)
- § 4o NÃO DEFINIDA A PATERNIDADE - DISPENSÁVEL ajuizamento AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE pelo MP se, após o não comparecimento ou recusa do suposto pai assumir a paternidade - CRIANÇA for encaminhada para adoção.
- § 5o REGISTROS E CERTIDÕES - INCLUSÃO, a qualquer tempo, NOME DO PAI no assento de nascimento - ISENTOS de MCE, absoluta prioridade.
- § 6o GRATUITAS, a qualquer tempo, AVERBAÇÃO do RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE no assento de nascimento e a certidão correspondente.
- § 5o REGISTROS E CERTIDÕES - INCLUSÃO, a qualquer tempo, NOME DO PAI no assento de nascimento - ISENTOS de MCE, absoluta prioridade.
- § 4o NÃO DEFINIDA A PATERNIDADE - DISPENSÁVEL ajuizamento AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE pelo MP se, após o não comparecimento ou recusa do suposto pai assumir a paternidade - CRIANÇA for encaminhada para adoção.
- § 3o NÃO DEFINIDA A PATERNIDADE - procedimento específico destinado à sua averiguação. (DNA)
- § 2º REGISTROS E CERTIDÕES - REGULARIZAÇÃO , ISENTOS DE MCE (multas, custas e emolumentos) e absoluta prioridade.
DIREITOS INDIVIDUAIS
- Art. 106. NENHUM ADOLESCENTE- PRIVADO de LIBERDADE, senão:
- Art. 107. APREENSÃO DO ADOLESCENTE E LOCAL ONDE RECOLHIDO - INCONTINENTI comunicados
- Art. 108. INTERNAÇÃO - ANTES DA SENTENÇA , pode ser determinada pelo PRAZO MÁXIMO.
- Art. 109. ADOLESCENTE CIVILMENTE IDENTIFICADO - NÃO submetido a IDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA pelos ÓRGÃOS POLICIAIS, de PROTEÇÃO e JUDICIAIS
- SALVO para efeito de CONFRONTAÇÃO, havendo dúvida fundada.
- 45 DIAS
- Parágr. único. DECISÃO deverá ser FUNDAMENTADA e basear-se em INDÍCIOS SUFICIENTES de AUTORIA E MATERIALIDADE, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
- Art. 109. ADOLESCENTE CIVILMENTE IDENTIFICADO - NÃO submetido a IDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA pelos ÓRGÃOS POLICIAIS, de PROTEÇÃO e JUDICIAIS
- AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
- FAMÍLIA DO APREENDIDO ou PESSOA POR ELE INDICADA.
- Parágr. único. Examinar-se-á, DESDE LOGO e sob PENA DE RESPONSABILIDADE, possibilidade de LIBERAÇÃO IMEDIATA
- Art. 108. INTERNAÇÃO - ANTES DA SENTENÇA , pode ser determinada pelo PRAZO MÁXIMO.
- Parágr. único. ADOLESCENTE - direito IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS pela APREENSÃO, devendo ser informado de seus direitos.
- FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL
- ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA da AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
- Art. 107. APREENSÃO DO ADOLESCENTE E LOCAL ONDE RECOLHIDO - INCONTINENTI comunicados
- Art. 106. NENHUM ADOLESCENTE- PRIVADO de LIBERDADE, senão:
GARANTIAS PROCESSUAIS
- Art. 110. Nenhum ADOLESCENTE PRIVADO de LIBERDADE sem o devido PROCESSO LEGAL.
- Art. 111. ASSEGURADAS ao ADOLESCENTE, entre outras, GARANTIAS:
- I - PLENO E FORMAL conhecimento da atribuição de ATO INFRACIONAL , mediante CITAÇÃO ou MEIO EQUIVALENTE;
- II - IGUALDADE na relação processual, podendo CONFRONTAR-SE com VÍTIMAS e TESTEMUNHAS e produzir todas as PROVAS necessárias à sua DEFESA;
- III - defesa técnica por ADVOGADO;
- IV - AJG e INTEGRAL aos necessitados, na forma da lei;
- V - DIREITO DE SER OUVIDO pessoalmente pela AUTORIDADE COMPETENTE;
- VI - DIREITO DE SOLICITAR a presença de PAIS ou RESPONSÁVEL em QUALQUER FASE do procedimento.
- V - DIREITO DE SER OUVIDO pessoalmente pela AUTORIDADE COMPETENTE;
- IV - AJG e INTEGRAL aos necessitados, na forma da lei;
- III - defesa técnica por ADVOGADO;
- II - IGUALDADE na relação processual, podendo CONFRONTAR-SE com VÍTIMAS e TESTEMUNHAS e produzir todas as PROVAS necessárias à sua DEFESA;
- I - PLENO E FORMAL conhecimento da atribuição de ATO INFRACIONAL , mediante CITAÇÃO ou MEIO EQUIVALENTE;
- Art. 111. ASSEGURADAS ao ADOLESCENTE, entre outras, GARANTIAS:
- Art. 110. Nenhum ADOLESCENTE PRIVADO de LIBERDADE sem o devido PROCESSO LEGAL.
CONSELHO TUTELAR - CT
- ART. 131. ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO
- NÃO JURISDICIONAL
- ENCARREGADO PELA SOCIEDADE - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CA
- NÃO JURISDICIONAL
- ART.132 EM CADA MUNICÍPIO E EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO DF
- NO MÍNIMO 1 CT
- ÓRGÃO DA ADM PÚBLICA LOCAL
- 5 MEMBROS
- MANDATO 4 ANOS
- 1 RECONDUÇÃO
- NOVO PROCESSO DE ESCOLHA
- 1 RECONDUÇÃO
- POPULAÇÃO LOCAL
- MANDATO 4 ANOS
- NO MÍNIMO 1 CT
- ART. 131. ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO
ACESSO À JUSTIÇA
- Art. 141. GARANTIDO ACESSO de TODA CA
- DP
- MP
- PJ
- por qualquer de seus órgãos.
- § 1º. AJG - Prestada necessitarem - de DEFENSOR PÚBLICO ou ADVOGADO NOMEADO.
- § 2º AÇÕES JUDICIAIS da Infância e da Juventude - ISENTAS de CUSTAS e EMOLUMENTOS, ressalvada LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
- Art. 142.
- < DE 16 ANOS - REPRESENTADOS
- > 16 ANOS E < 21 ANOS - ASSISTIDOS por PAIS, TUTORES ou CURADORES, na forma da legislação civil ou processual.
- Parágr. único. AUTORIDADE JUDICIÁRIA - CURADOR ESPECIAL - a CA, sempre que os INTERESSES destes COLIDIREM com os dos PAIS ou RESPONSÁVEL, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
- Art. 144. CÓPIA OU CERTIDÃO de atos a que se refere o artigo anterior SOMENTE será deferida pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
- Art. 143. VEDADA DIVULGAÇÃO
- ATOS JUDICIAIS, POLICIAIS E ADMINISTRATIVOS que digam respeito a CA a que se atribua AUTORIA DO ATO INFRACIONAL .
- Parág. único. NOTÍCIA NÃO poderá IDENTIFICAR CA, VEDANDO-SE:
- FOTOGRAFIA
- NOME
- APELIDO
- FILIAÇÃO
- PARENTESCO
- RESIDÊNCIA
- INICIAIS DE NOME E SOBRENOME
- Parág. único. NOTÍCIA NÃO poderá IDENTIFICAR CA, VEDANDO-SE:
- ATOS JUDICIAIS, POLICIAIS E ADMINISTRATIVOS que digam respeito a CA a que se atribua AUTORIA DO ATO INFRACIONAL .
- Art. 141. GARANTIDO ACESSO de TODA CA
Información
- Descripción
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Creado por
- Cláudia russo
- Visitas
- 9
- Etiquetas
- Historial
-
- Creado por Jonathan F Barbosa · 27 ago 2016
- Copiado por Cláudia russo · 22 nov 2018
- Valoración