AVAL

AVAL

1. Conceito

   • Ato cambiário pelo qual um terceiro (o avalista) se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título

2. Deve ser feito no ANVERSO do título

   • Se for feito no verso da cártula, deve conter a assinatura e expressa menção de que se trata de aval
     • Assinatura no verso do título sem especificação: ENDOSSO
   • Assinatura no anverso do título sem especificação: AVAL

3. Tipos

   • Em branco
     • Não identifica o avalizado
       • Letra de câmbio
         • Presume-se em favor do sacador
       • Demais títulos
         • Presume-se em favor do emitente ou subscritor
   • Em preto
     • Indica o avalizado expressamente

4. Avais simultâneos (ou coavais)

   • Duas ou mais pessoas avalizam um título conjuntamente
     • Assumem responsabilidade solidária
       • Se um deles pagar integralmente ao credor: (1) terá direito de regresso ao devedor pelo total da dívida ou (2) direito de represso contra o outro avalistas apenas em relação a sua parte

5. Avais sucessivos (ou aval de aval)

   • Alguém avaliza outro avalista
     • Todos os eventuais avalistas dos avalistas terão a mesma responsabilidade do avalizado
       • Aquele que pagar a dívida terá direito de regresso em relação ao total da dívida (e não apenas a uma parte dela)

6. Garantia cambial

   • ≠ Fiança: garantia civil

7. Obrigação autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado

   • ≠ Fiança: obrigação acessória (leva a mesma sorte da obrigação principal
   • Vício da obrigação não se transmite para a obrigação do avalista (salvo vício de forma)

8. Não admite benefício de ordem (avalista pode ser acionado juntamente com o avalizado em responsabilidade solidária)

   • ≠ Fiança: benefício de ordem assegurado ao fiador (responsabilidade subsidiária)

9. Necessidade de outorga conjugal em aval prestado por pessoa casada

   • Exigência do Código Civil para AVAL e FIANÇA
     • STF: em caso de regime de separação obrigatória de bens (separação legal), um deles NÃO pode prestar aval sem outorga do outro
     • STF: em caso de regime de separação convencional de bens, um deles PODE prestar aval sem outorga do outro
     • STJ: só se aplica aos títulos de créditos atípicos (inominados)