Mapa mental
REVISÃO CRIMINAL
Contenido del mapa
REVISÃO CRIMINAL
só pode ser ajuizada quando tiver ocorrido o trânsito em julgado
- em situações excepcionais, a coisa julgada pode ser afastada por intermédio da revisão criminal e isso é feito em busca de um ideal maior, qual seja, a justiça
competência originária dos tribunais a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, visando à desconstituição da coisa julgada nas hipóteses em que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário
- o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
é diferente de ação rescisória (decai em 2 anos)
LEGITIMIDADE
- não exige capacidade postulatória
- Ministério Público também tem legitimidade para ingressar com pedido de revisão criminal, desde que o faça em favor do acusado
- Passiva (União ou dos estados)
INTERESSE DE AGIR
- só pode ser ajuizada quando presente o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria
- necessário demonstrar que ocorreu tal trânsito em julgado
Vedação da revisão criminal pro societate
não é possível utilizar a revisão criminal para alterar os fundamentos de sentença absolutória própria
se a causa extintiva da punibilidade ocorrer antes do trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, ainda que o acusado tenha interesse em provar sua inocência
CABIMENTO
- Contrariedade ao texto expresso da Constituição Federal, da lei processual penal e da lei penal
- Contrariedade à evidência dos autos
- Decisão fundada em provas falsas
- Descoberta de novas provas em favor do réu
- Nulidade do processo
compete ao próprio Tribunal julgar as revisões criminais de seus julgados
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre REVISÃO CRIMINAL, creado por Andreza Oliveira el 12/12/2019.
- Creado por
- Andreza Oliveira
- Visitas
- 1
- Valoración