ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Manifestação UNILATERAL de vontade da adm. Pública em que ela utiliza suas prerrogativas de direito público (SUPERIORIDADE)

   • Nem todo ato da Adm. é um ato administrativo (atos praticados com regras de d. privado, por exemplo), mas sim um ato da Adm.
   • São praticados pela Adm. Pública ou quem lhe faça as vezes (particulares que desempenham atividades administrativas e se encontram em superioridade

2. CLASSIFICAÇÕES

   • Atos VINCULADOS X DISCRICIONÁRIOS
     • ATO VINCULADO
       • A Adm. é obrigada a praticar. Não há margem para discricionariedade
       • Requisitos preenchidos: obrigado a praticar o ato nos exatos termos da lei
       • Ex: licença para dirigir (CNH)
       • Análise de LEGALIDADE
     • ATO DISCRICIONÁRIO
       • A Adm. possui uma margem de escolha
       • É realizada uma ANÁLISE DE MÉRITO da adm.
         • Juízo de conveniência e oportunidade de forma a melhor atender o interesse público
       • PREVISÃO = LEI, conceitos jurídicos indeterminados
         • Ex: suspensão até 90d
       • LIMITES = Lei, p. da proporcionalidade e razoabilidade
       • Análise de LEGALIDADE E MÉRITO
   • ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS
     • ATO SIMPLES
       • 1 Órgão (manifestação de vontade) e 1 Ato
     • ATO COMPLEXO
       • Complexo = exo = SEXO = 2 PESSOAS OU + (Putaria didática kkk)
       • 2 ou + órgãos (manifestando sua vontade)
       • 1 ÚNICO ATO
       • Ex: Aposentadoria
     • ATO COMPOSTO
       • 1 órgão manifestando sua vontade
       • OUTRO ÓRGÃO = APROVAÇÃO
       • 2 Atos DISTINTOS
       • Ex: homologação, aprovação, ratificação
   • ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
     • ATOS GERAIS
       • Destinatários INDETERMINADOS
       • Ex: decretos regulamentares
     • ATOS INDIVIDUAIS
       • Destinatários DETERMINADOS
       • Ex: nomeação
   • ATOS DE IMPÉRIO, GESTÃO E EXPEDIENTE
     • ATOS DE IMPÉRIO
       • A Adm. se vale de sua SUPREMACIA
     • ATOS DE GESTÃO
       • SEM supremacia
     • ATOS DE EXPEDIENTE
       • INTERNOS
   • ATO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ
     • ATO PERFEITO
       • COMPLETOU SEU CICLO de formação
     • ATO VÁLIDO
       • Em conformidade com a LEI
     • ATO EFICAZ
       • Apto para produzir os seus EFEITOS

3. ELEMENTOS/ REQUISITOS DE VALIDADE

   • "COFIFOMOB"
     • COMPETÊNCIA (CO): Atribuição legal para a prática do ato (Lei 9784/99)
       • VÍCIO = Excesso de poder (abuso de poder na modalidade excesso)
     • FINALIDADE (FI): Interesse público. Previsto em lei
       • VÍCIO = Desvio de poder
     • FORMA (FO): Modo de fazer
       • Ex: PAD = penalidade
       • MOTIVAÇÃO = Exposição dos Motivos
     • MOTIVOS (MO): Situação fática e jurídica que justifica a prática do ato
     • OBJETO (OB): O próprio ato. O Conteúdo material do ato. O efeito que ele gerar

4. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

   • Vincula a validade do ato à motivação nele contida
   • Os motivos alegados para a prática de um ato devem ser VERDADEIROS, caso contrário ele é INVÁLIDO
     • Em alguns casos a motivação não é exigida
       • Ex: exoneração do titular de cargo comissionado
       • Mas, se for feita, aplica-se essa teoria

5. ATRIBUTOS/ CARACTERÍSTICAS DO ATO

   • PATI
     • PRESUNÇÃO: É relativa e comporta prova em contrário por parte de quem não concorda
       • Em todos
       • LEGALIDADE: Estão de acordo com a lei
       • VERACIDADE: São verdadeiros
     • AUTOEXECUTORIEDADE: Pode executar diretamente suas decisões (sem intervenção judicial)
       • Nem todos os atos possuem. Ex: multa
     • TIPICIDADE: Só pode praticar os atos previstos em lei
       • Todos têm (apesar de não ser unânime na doutrina)
     • IMPERATIVIDADE: Impõe o dever de observância do ato, independente de anuência
       • Nem todos têm. Ex: atos negociais

6. ESPÉCIES

   • NONEP
     • NORMATIVOS
       • Não é lei, É ATO
       • Atos GERAIS
       • Ex: Decretos regulamentares, instruções normativas
     • ORDINÁRIOS
       • Atos INTERNOS
       • Servidores subordinados
       • Ex: memorando
     • NEGOCIAIS
       • Adm. não usa sua supremacia
       • NÃO SÃO AUTO EXECUTÓRIOS nem IMPERATIVOS
       • Casos em que os particulares precisam de anuência da Adm.
         • LICENÇA: Vinculado. NÃO pode ser revogado e NÃO é precário
         • AUTORIZAÇÃO: Discricionário. PODE ser revogado e é precário
     • ENUNCIATIVOS
       • NÃO há manifestação de vontade
       • EMITE uma opinião/ ATESTA uma situação
       • Ex: atestado, certidão
     • PUNITIVOS
       • Aplica uma SANÇÃO

7. EXTINÇÃO

   • Retirada do Ato do mundo jurídico
   • ANULAÇÃO
     • = INVALIDAÇÃO 1) Ato ILEGAL, INVÁLIDO 2) Critério de LEGALIDADE Pode ser feito pela própria ADM (tanto de ofício como a requerimento) 3) TAMBÉM PODE SER FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO (por provocação). 4)Alcança tanto o ato VINCULADO quanto o DISCRICIONÁRIO. 5) FEITOS = RETROATIVOS (Ex TUNC) 
   • REVOGAÇÃO
     • 1) Ato VÁLIDO, está de acordo com a lei 2) MÉRITO ADM = Juízo de conveniência/oportunidade. Interesse público. 3) Pode ser feita SOMENTE POR QUEM PRATICAR O ATO (autoridade que praticou ou superior) 4) PJ NÃO REVOGA ATO DOS OUTROS 5) Só atos DISCRICIONÁRIOS  6) Efeitos: NÃO retroativos (EX NUNC = NUNCA RETROAGE)
     • Alguns atos que não podem ser revogados
       • 1) vinculado
       • 2) Direito Adquirido
       • 3) Integrem um procedimento
       • 4) Consumados
       • 5) Meros atos adm.
         • Ex: Atestado, certificado
   • CASSAÇÃO
     • 1) PENALIDADE 2) Descumprimento dos REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO do ato
   • CADUCIDADE
     • 1) Ato INCOMPATÍVEL COM A NOVA LEGISLAÇÃO 2) Diferente da caducidade em serviços públicos 3) O ato NÃO É ILEGAL
   • CONTRAPOSIÇÃO
     • 1) Ato novo com EFEITOS OPOSTOS aos do antigo 2)Ex: demissão posterior a nomeação

8. CONVALIDAÇÃO

   • 1) SANAR OS VÍCIOS de um ato ILEGAL para que ele seja mantido 2) NÃO É EXTINÇÃO 3) Efeitos: RETROATIVOS (EX TUNC), como se o erro jamais tivesse ocorrido. 4) Só pode ser feita se não for prejudicial ao interesse público nem terceiros 5) NÃO PODE SER FEITA SE O ATO JÁ TIVER SIDO IMPUGNADO   
   • Os atos tem que ser ANULÁVEIS (vícios podem ser sanados)
     • Vícios sanáveis
       • " FOCO na convalidação"
       • 1) COMPETÊNCIA
         • SALVO
           • A) Competência EXCLUSIVA
           • B) Em razão da MATÉRIA
       • 2) FORMA
         • SALVO
           • Forma ESSENCIAL à validade do ato