Poder Constituinte DerivadoDecorrente

Poder Constituinte DerivadoDecorrente

1. É o poder que a CF deu aos Estados-Membros para elaborarem suas próprias Constituições Estaduais

   • decorre do poder constituinte originário, conforme art. 25 da CF e art. 11 do ADCT:

2. Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado

   • no prazo de 1 ano, contado da promulgação da CF, obedecidos os princípios desta.
     • Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal,
       • no prazo de 6 meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação

3. Municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente

4. Mas e o DF?

   • entende a doutrina que a sua auto-organização é exercício de poder constituinte derivado decorrente
     • não há Constituição estadual que o DF deve respeitar, mas tão somente a CF
       • funcionando como uma “Constituição local”, conforme já decidiu o STF