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RECURSOS II

CAROLINE NOGUEIRA Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugués

RECURSOS II

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RECURSOS II

  1. PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”

    • EFEITO PRODRÔMICO DA SENTENÇA
      • Se somente o réu está recorrendo de uma sentença que não foi favorável, não pode reformar a sentença para prejudicar a situação do réu
    • “Non reformatio in pejus” indireta
      • Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo
        • De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
    • NO JURI O PRINCIPIO VALE PARA O JUIZ SINGULAR MAS NÃO PARA OS JURADOS, QUE TEM SOBERANIA DE VEREDICTO
  2. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

    • Pressupostos objetivos
      • Cabimento: em regra, cabe contra sentença e decisões
      • Adequação
      • Tempestividade
      • Regularidade: petição ou termo nos autos
    • Pressupostos Subjetivos
      • Interesse
      • Legitimidade
      • Interposição
  3. EFEITOS

    • Devolutivo
      • a regra geral é que vai para o 2º grau
        • Há recursos em que o reexame da matéria é devolvido ao próprio órgão recorrido, como é o caso dos embargos declaratórios
          • Estes recursos são chamados de iterativos
        • Outros só devolvem a questão para o órgão jurisdicional ad quem, como é o caso da apelação.
          • São os chamados recursos reiterativos
    • Suspensivo
      • suspender o processo até o julgamento do recurso
  4. Súmula n. 705, STF

    • A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  5. A decisão do recurso interposto por um dos réus

    • SE OS MOTIVOS NÃO FOREM DE CARÁTER PESSOAL
      • aproveitará aos outros

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre RECURSOS II, creado por CAROLINE NOGUEIRA el 22/07/2020.
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