Apuração de Ato Infracional

Apuração de Ato Infracional

1. Teoria da Proteção Integral (Art 1 ) . Tanta para a criança e do Adolescente.

   • Criança: 0 - 12 anos incompletos. anos Adolescente: entre 12 e 18 anos.
     • Exceção: Par. Único: pode aplicar dos 18 aos 21 anos
   • Menor Infrator:
     • Emancipado continu sendo imputável. Só na área cível.
       • Menor pratica: ato infracional análogo a crime ou contravenção.
   • Compete a Vara da Infância e Juventude. Competência Absoluta.
     • Criança: encaminhada ao conselho Tutelar. Medida Protetiva.
       • Adolescente: Auto de Apreensão em flagrante. Nota de Formal Conhecimento.
         • Sem Violência ou grave ameaça: delegado opta por auto de apreensão em flagrante ou Boletim de ocorrência circunstanciada.