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Apuração de Ato Infracional
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Aula 1.1
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Mapa Mental por
Isabela Kampke
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Isabela Kampke
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Resumo de Recurso
Apuração de Ato Infracional
Teoria da Proteção Integral (Art 1 ) . Tanta para a criança e do Adolescente.
Criança: 0 - 12 anos incompletos. anos Adolescente: entre 12 e 18 anos.
Exceção: Par. Único: pode aplicar dos 18 aos 21 anos
Menor Infrator:
Emancipado continu sendo imputável. Só na área cível.
Menor pratica: ato infracional análogo a crime ou contravenção.
Compete a Vara da Infância e Juventude. Competência Absoluta.
Criança: encaminhada ao conselho Tutelar. Medida Protetiva.
Adolescente: Auto de Apreensão em flagrante. Nota de Formal Conhecimento.
Sem Violência ou grave ameaça: delegado opta por auto de apreensão em flagrante ou Boletim de ocorrência circunstanciada.
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